Congresso Federal Promulga PEC Emergencial, que Viabiliza Retomada do Auxílio Emergencial

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O Congresso Nacional promulgou em sessão solene nesta segunda-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial, que viabiliza a volta do auxílio emergencial.

A votação da PEC começou pelo Senado e foi concluída na madrugada desta sexta-feira (12) na Câmara dos Deputados. A proposta, além de pavimentar a volta do pagamento do auxílio emergencial, traz dispositivos para evitar o descontrole das contas públicas.

A sessão solene foi presidida pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O evento foi realizado na modalidade semipresencial.

Emendas à Constituição são promulgadas pela mesa diretora do Congresso em sessão conjunta e não precisam da sanção do presidente da República.

A PEC Emergencial é vista pela equipe econômica do governo como uma forma de evitar a desorganização fiscal do país. De um lado, o texto reserva R$ 44 bilhões em gastos extras para financiar o auxílio. Ao mesmo tempo, cria mecanismos para tentar compensar esse gasto adicional ao longo dos próximos anos, com contenção de despesas (veja detalhes mais abaixo).

Durante a tramitação na Câmara, alguns trechos foram retirados do texto aprovado pelos senadores. Entre os dispositivos excluídos está o que vedava a promoção a servidores públicos em períodos de crise fiscal (determinados por critérios estabelecidos na PEC). A retirada desse trecho deve reduzir em R$ 1,5 bilhão a economia da proposta.

‘Para tudo há seu tempo’

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco afirmou em seu discurso que o Brasil já vem “empreendendo um notável esforço de ajuste fiscal” nos últimos anos, mas que “para tudo há seu tempo”. Pacheco disse ainda que o Congresso Nacional tem caminhado para o que “se espera” dele.

“Para cada comportamento, cada medida, há um justo momento. Durante os últimos anos o Brasil vem empreendendo um notável esforço de ajuste fiscal, compreendendo a fixação de um teto máximo de gastos do poder público, um orçamento que caiba na receita tributária do país, a modernização e a dinamização da economia”, disse.

“Temos caminhado para o que se espera deste Congresso Nacional em matéria de reformas e avanços institucionais, mas, como eu disse, para tudo há seu tempo”, completou.

Em seu discurso, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a PEC Emergencial possibilitará o pagamento do auxílio emergencial sem “aventuras fiscais” e que sua aprovação mostra que o “parlamento brasileiro está pronto para tomar medidas robustas e céleres”.

“O foco da nação é enfrentar a epidemia, salvando vidas e apoiando aqueles brasileiros que foram mais afetados pela crise, neste sentido a emenda constitucional nº 109/2021 permitirá que o estado pague um novo auxilio emergencial sem aventuras fiscais, sem comprometer as finanças públicas e a moeda nacional”, disse Lira.

“Esta emenda é também uma prova de que o parlamento brasileiro está pronto para tomar medidas robustas e céleres que respondam ao interesse nacional”, completou o presidente da Câmara dos Deputados.

Auxílio Emergencial

A PEC Emergencial não detalha valores, duração ou condições para o novo auxílio emergencial, que terão de ser definidos em outro texto.

A PEC estabelece que o governo poderá ter R$ 44 bilhões em despesas no ano que não ficarão sujeitos à regra do teto de gastos, que determina que as despesas de um ano devem ser iguais às do ano anterior, corrigidas apenas pela inflação, ou à regra de ouro, que impede o governo de se endividar para fazer despesas que não sejam investimentos.

Com isso, o governo fica livre para pagar o auxílio sem incorrer em irregularidade.

O valor aprovado não significa que o auxílio custará exatamente R$ 44 bilhões. O governo trabalha com a ideia de quatro parcelas de pagamentos. O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que as parcelas devem ficar entre R$ 175 e R$ 375.