Conforme apurado pela Promotoria de Justiça, os pais permitem que seus filhos menores conduzam veículos automotores nas supramencionadas cidades, praticando o delito descrito no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Foi também constatado o transporte de crianças menores de sete anos e de mais de um passageiro em motocicletas, além da não utilização de capacetes (CTB, art. 244), dentre outras supostas irregularidades.
O Comandante do Núcleo de Polícia Rodoviário Estadual deverá, no prazo de 15 dias, informar à Promotoria de Justiça sobre as providências adotadas para cumprimento da Recomendação, além de comunicar as datas e horários das fiscalizações e encaminhar relatórios mensais acerca das autuações, notificações e prisões decorrentes destas.
*Fonte: MPRN
Canguaretama: Fiscalização do Trânsito
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A partir deste mês de maio do ano em curso, a realização de no mínimo uma fiscalização de trânsito, por mês, nas cidade de Canguaretama, Vila Flor e Baía Formosa, em horários e dias diversos, inclusive com cunho educativo, tomando as providências cabíveis em cumprimento à Lei nº 9.503/97;
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