EIS A QUESTÃO! Cumprir a Lei

Lei complementar 131

                 A lei complementar 131, promulgada em 27 de maio de 2009 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aperfeiçoou a Lei de Responsabilidade de Fiscal (LRF), determinando que a união, estados, distrito federal e municípios disponibilizem na internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

               

                Esta lei rege que:

Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante: 

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; 

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; 

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR).

“Art. 48-A.  Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: 

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; 

II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.” 

“Art. 73-A.  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.” 

“Art. 73-B.  Ficam estabelecidos os seguintes prazos:

I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; 

II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; 

III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. 

               

             Como a nossa cidade tem menos que 50.000 (cinqüenta mil) habitantes ainda estamos dentro do prazo legal.

            Mas, como ação proativa desta nossa administração, o NT-NV sugere ao nosso prefeito que ative o site: http://www.canguaretama.rn.gov.br/, pois tentamos acessá-lo e o mesmo notifica que está em desenvolvimento.

             O prazo para cumprimento desta lei vence em maio de 2013. Será que vai ser preciso esperar até a próxima gestão para que os cidadãos tenham acesso a estas informações? Esperamos que não, pois nós cidadãos precisamos ter conhecimento destas informações financeiras, para que possamos acompanhar o desenvolvimento do nosso município através da aplicação dos recursos providos.

             É através do conhecimento dos seus direitos que um povo se une, e reinvindica melhores dias para ele. E este é um dos nossos objetivos levar a informação, com fidelidade, para a nossa terra.

 

Erivan de Souza Lima (Tatá)

         Economista