CANGUARETAMA: Correios é Investigado

PORTARIA Nº. 66/2011.

O Ministério Público Estadual, representado pela Promotora de Justiça infra firmada, Dra. ADRIANA LIRA DA LUZ MELLO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, RESOLVE converter o Procedimento Preparatório nº. 08/2011 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.

Pessoa Física ou Jurídica Denunciante: De ofício.

Pessoa Física ou Jurídica investigada: CORREIOS

Objeto de Investigação: MINORIAS. Apurar o cumprimento do atendimento preferencial a gestantes, idosos, portadores de necessidades especiais, lactantes e pessoas com crianças de colo nos CORREIOS.

Fundamento Legal: Art. 37, caput, da Constituição Federal. Lei nº 10.048/2000

Providências Iniciais: 1) Providencie a baixa no Procedimento Preparatório que originou o presente Inquérito, registrando-o no livro próprio; 2) Realize-se inspeção local na agência dos Correios de Canguaretama, lavrando-se o termo respectivo, no prazo de 20 (vinte) dias; 3)Encaminhe-se, pela via eletrônica, ao CAOP respectivo; 4)Após, venham-me conclusos.

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Canguaretama, 31 de agosto de 2011.

ADRIANA LIRA DA LUZ MELLO

Promotora de Justiça