Canguaretama: "A Delegacia Está Lotada"

Algumas das decisões judiciais não cumpridas refletem no cotidiano da população potiguar. Os exemplos estão nas delegacias de Polícia Civil distritais e municipais fechadas durante o período noturno, por falta de efetivo. Além disso, a deflagração de uma greve por professores da rede pública estadual de Educação não está descartada, caso o Governo não cumpra com o pagamento das quatro horas extras semanais, determinadas pela Justiça. Aproximadamente 11 mil servidores estaduais da Educação aguardam o desdobramento do caso.

Santino Arruda e Fátima Cardoso: cobranças vão chegar às ruas

 “Se não for cumprido, nós vamos suspender aulas e iniciar uma operação tartaruga. Há uma decisão favorável do STF e, até agora, o Estado não cumpriu. Nós pedimos, inclusive, a prisão do secretário Alber da Nóbrega, pelo descumprimento”, relatou a presidenta do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte/RN), Fátima Cardoso. O pagamento, quando efetuado, deverá compreender o intervalo de tempo entre 17 de julho de 2008 e os dias atuais, além de incluir ativos e aposentados no ínterim contido entre os períodos citados, no recebimento do benefício.

 O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (Sinai/RN), Santino Arruda, confirma que o Governo deixou de cumprir com o pagamento dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários que foram regulamentados em 2010, através da Lei Complementar nº 432. O referido conjunto de normas contempla a implentação do PCCS na Fundação José Augusto, Detran, Idema, Idiarn, Seec, Ceasa, Emparn, Jucern, DER, Fundac e outros órgãos que compõem a administração estadual. “Há uma decisão que foi proferida pelo desembargador Cláudio Santos em 25 de julho de 2012 e até hoje não foi cumprida”, relembrou Santino.

 O representante do Sinai destacou que a expectativa dos servidores do Estado é de que o STF negue provimento aos recursos interpostos pela Procuradoria Geral do Estado em relação aos processo de implementação do PCCS. “É uma situação que posterga os direitos conquistados em 2010. A população é quem mais sofre com isso. A gente lamenta a situação do funcionalismo público no RN”, enfatizou.

 A argumentação de Santino Arruda é compartilhada pelo presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol/RN), Djair Oliveira. “A gente não entende porque o Governo, quando teve a oportunidade de nomear os agentes via judicial, recorreu. O Governo está sucateando a Polícia Civil”, destacou Oliveira.

 Ele cita que, atualmente, a Polícia Civil potiguar é a que dispõe do menor efetivo entre os estados nordestinos, o que reflete no fechamento das delegacias à noite, no aumento da impunidade e na morosidade das investigações. Além disso, o Governo do Estado, segundo Oliveira, descumpre a decisão judicial do STF de não manter presos em delegacias. “O Governo não pode descumprir decisão judicial argumentando o Limite Prudencial. Ela não se aplica à decisão judicial. A delegacia de CANGUARETAMA está lotada”, adverte o presidente do Sinpol. 

#Fonte: Tribuna do Norte