OPORTUNIDADE: Governo do RN autoriza concurso para o Sistema Penitenciário do RN com 300 vagas para policiais penais

A governadora Fátima Bezerra (PT) assinou nessa segunda-feira (20) a autorização para a realização de um concurso público da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap).

O concurso oferecerá 300 vagas, sendo 200 para policiais penais, 60 para especialistas em assistência penitenciária e 40 para cargos administrativos.

Para a governadora Fátima Bezerra, o concurso é uma medida estratégica para aprimorar a segurança pública.  A medida cumpre um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público e está em conformidade com a Lei Complementar nº 793, de 9 de setembro de 2025, que reestruturou o quadro de pessoal da Seap.

O secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, detalhou que o concurso será o primeiro após a Lei Complementar nº 793, que reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap).

“Com a autorização formalizada, os próximos passos incluem a formação da comissão organizadora e a contratação da banca”, disse. A expectativa é de que o edital seja lançado ainda no primeiro semestre de 2026.

A nova legislação criou 556 cargos efetivos de policial penal, fortalecendo a segurança nas unidades prisionais. Além disso, foram instituídos 60 cargos de Especialista em Assistência Penitenciária, distribuídos entre assistentes sociais, psicólogos, terapeutas ocupacionais e médicos psiquiatras, voltados ao atendimento dos custodiados e à promoção da reintegração social.

A Lei Complementar também incorporou 40 cargos administrativos — 20 de nível médio e 20 de nível superior — com funções de suporte técnico, gestão e infraestrutura. Também houve a criação e transformação de cargos comissionados estratégicos, incluindo diretores de estabelecimentos prisionais, chefias de segurança e coordenações operacionais.