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Policiais militares e bombeiros reivindicam reajuste e suspendem diárias operacionais no RN: “A polícia parou”


Foto: Divulgação

Policiais militares e bombeiros militares do Rio Grande do Norte realizaram uma mobilização em frente a Governadoria do Estado nesta segunda-feira (25), a partir das 13h.

De acordo com a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar (ACS-PM/RN), a reivindicação é pela recomposição salarial. Sem um acordo até o momento, os militares decidiram por suspender as diárias operacionais.

A Associação afirma que, nos últimos anos, as perdas salariais já somam 42% e em contrapartida receberam uma proposta do Governo de uma recomposição de 6,62%. O valor seria pago em duas parcelas: abril de 2025 e abril de 2026, na proporção de 50% cada uma, além da implantação do IPCA, a partir de abril de 2025. Os servidores rejeitaram a proposta e fizeram uma contraproposta com um reajuste de, no mínimo, 35% para os ativos, inativos e pensionistas, até dezembro de 2026, com a primeira implantação prevista ainda no ano de 2024.

Os representantes das entidades representativas da categoria esperam se reunir com o Secretário da Administração do Governo do RN, Pedro Lopes, que deve apresentar uma nova proposta a categoria, dando continuidade à mesa de negociação aberta na última semana. Na ocasião, os militares também realizam Assembleia Geral Unificada para analisarem a proposta do governo.




#Fonte: Tribuna do Norte

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Governo do RN decreta ponto facultativo na quinta-feira (28), véspera da sexta-feira Santa


Foto:  Foto: Augusto César Gomes/Inter TV Cabugi

O governo do Rio Grande do Norte decretou ponto facultativo para os servidores públicos do estado na próxima quinta-feira (28), véspera do feriado de Páscoa.

O decreto foi publicado neste sábado (23) no Diário Oficial do Estado e é assinado pela governadora Fátima Bezerra (PT).

A Prefeitura de Natal também vai decretar ponto facultativo na quinta-feira da Semana Santa, porém o documento ainda não foi publicado.

O ponto facultativo estadual abrange órgãos da administração direta e indireta do estado, além de autarquias e fundações ligadas ao governo.

Porém, segundo o decreto, a medida não se estende “às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompido”.

É o caso de serviços de urgência e emergência nos hospitais públicos e o policiamento ostensivo da Polícia Militar, por exemplo.

Judiciário

No calendário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a Semana Santa será ainda mais longa, com feriado forense da quarta-feira (27) até a sexta-feira (29).

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Justiça libera R$ 2,1 bilhões de atrasados a pensionistas e aposentados do INSS

Foto: Agência Brasil

Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que entraram na Justiça vão receber um total de R$ 2,1 bilhões em atrasados neste mês. Esse é o total liberado pelo CFJ (Conselho da Justiça Federal) para quem obteve a concessão, revisão do benefício previdenciário ou assistencial por meio de ação judicial.

O valor corresponde a 99.709 processos, que tratam de revisão de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, de mais de 130 mil beneficiários.

No total, foram repassados R$ 2,5 bilhões aos TRFs (Tribunais Regionais Federais) para quitar ações de 167,2 mil processos, com 208.773 beneficiários. A maior parte (R$ 2,1 bilhões) é para os segurados da Previdência.

Os depósitos serão feitos conforme o cronograma de cada Tribunal Regional Federal. O montante é referente às RPVs (requisições de pequeno valor) de fevereiro deste ano.

As RPVs são pagamentos atrasados de até 60 salários mínimos, ou seja, de até R$ 84,7 mil neste ano. Eles são pagos em ações propostas no Juizado Especial Federal. Os atrasados que superam esse valor são os chamados precatórios.

Para o beneficiário receber o pagamento, o processo precisa ter sido finalizado, sem possibilidade de recursos do INSS, o chamado trânsito em julgado. Também é necessário que a Justiça tenha concedido a ordem de pagamento, a requisição ou a autuação do processo.

Quem entrou na Justiça contra o INSS e deseja saber se está entre os pagamentos autorizados neste mês deve consultar o advogado responsável pela ação ou entrar no portal do Tribunal Regional Federal responsável, no qual há a data de emissão da ordem de pagamento. Basta procurar essa informação na consulta de RPVs.





#Fonte: R7

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Servidores da saúde do RN recusam proposta do Governo e aprovam greve para abril

Foto: Reprodução

O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (SindSaúde/RN) informou que rejeitou por unanimidade a proposta do Governo do Estado de recomposição salarial em 2025. A decisão foi tomada em Assembleia Geral na quarta-feira (20), em que também foi aprovada uma greve prevista para iniciar no dia 3 de abril.

“O governo insiste na proposta descabida de recomposição salarial apenas em 2025, além da falta de interesse político em discutir os pontos da pauta da categoria, pedindo inclusive que o sindicato escolhesse pontos prioritários para serem atendidos”, informou o SindSaúde/RN em nota, ressaltando que o pedido foi negado.

De acordo com o Sindicato, durante uma reunião no dia 15 de março, a Secretaria de Estado da Administração (SEAD) “chegou a ameaçar, através de item escrito na ata da reunião, que em caso de movimentação grevista a categoria será retirada da Mesa de Negociação, ou seja, o governo suspenderá o diálogo e só irá retomar as negociações depois do fim da greve”.

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Governo Federal antecipa pagamento do 13º para aposentados e pensionistas do INSS

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O presidente Lula (PT) assinou um decreto antecipando o pagamento do abono anual aos beneficiários da Previdência Social, também conhecido como “13º do INSS”. A medida foi publicada nesta quarta-feira (13).

Terão direito ao abono pessoas que, em 2024, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão da Previdência Social.

De acordo com o decreto, o abono será pago em duas parcelas:

a primeira será depositada junto com o benefício de abril;

a segunda será depositada junto com o benefício de maio.

Geralmente, o abono é pago no segundo semestre de cada ano. No entanto, nos últimos anos, o governo antecipou o benefício com o objetivo de estimular a economia.

Em 2022 e 2023, por exemplo, o abono foi pago em maio e junho.




#Fonte: g1/Globo

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Servidores da UFRN vão entrar em greve a partir desta quinta-feira (14)

O Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação no Ensino Superior (Sintest-RN) aprovou por unanimidade a decisão de iniciar uma greve na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). A assembleia geral ocorreu nesta segunda-feira 11, com os técnicos-administrativos solicitando aumentos salariais e nos auxílios. A greve está programada para começar na quinta-feira 14, após um aviso prévio de 72 horas dado à Reitoria da Universidade.

Segundo o Sintest, o Governo não acatou o plano de reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE). A proposta do Executivo consistia em um aumento de 9%, dividido em 4,5% para 2025 e 4,5% para 2026. Os servidores argumentam que esse reajuste não está alinhado com os aumentos salariais concedidos a outras categorias.

 

 

#Fonte: Agorarn

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RN: PGE entrará com ação para suspender decisão do TCE sobre aposentadoria de servidores

Foto: Humberto Sales

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai expedir um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) para suspender a decisão de uma data-limite para que servidores que ingressaram no serviço público, sem concurso antes da Constituição Federal de 1988, de se aposentarem pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Essa decisão havia sido tomada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), da última quinta-feira (07).

O anúncio foi feito, nesta sexta-feira (8), pela governadora Fátima Bezerra, após reunião com o Fórum dos Servidores Públicos do Rio Grande do Norte. O encontro aconteceu na sala de reuniões do gabinete civil do Governo, no Centro Administrativo do Estado.

Mais de 3,6 mil servidores seriam atingidos pela decisão do TCE, e a medida pode inviabilizar até mesmo a manutenção do atendimento no Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern).




#Fonte: Tribuna do Norte

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TCE/RN mantém prazo para aposentadoria de servidores não concursados

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) julgou o recurso do Governo do Estado contra o acórdão que deu prazo até 25 de abril para que servidores contratados sem concurso, e que tiveram estabilidade garantida após a Constituição de 1988, se aposentem dentro da previdência própria do serviço público. A Corte manteve, à unanimidade dos votos dos Conselheiros presentes na sessão, o entendimento de que o prazo está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).  

A Procuradoria Geral do Estado requereu o efeito suspensivo da decisão no dia 24 de janeiro, argumentando “a existência de obscuridades, contradições e omissões que impossibilitam o correto cumprimento das determinações exaradas na decisão” do Acórdão nº 733/2023 – TC (evento 47).

A Secretaria Estadual de Administração do Rio Grande do Norte (Sead/RN) manifestou preocupação com os efeitos da decisão do TCE. A pasta enfatizou que o cumprimento do acórdão poderá levar 3.690 servidores a se aposentarem até 25 de abril, o que vai desfalcar órgãos do Estado. “Isso impactará na governabilidade de pelo menos 18 órgãos, os quais poderiam ter suas atividades interrompidas ou prejudicadas por essa falta de servidores”, enfatizou a pasta.

O presidente do TCE, Conselheiro Gilberto Jales, no entanto, considerou que a decisão do Tribunal de Contas não estabeleceu qualquer obrigatoriedade para aposentadorias dos servidores e guardou coerência com a jurisprudência da Suprema Corte. 

“Após uma análise minuciosa da resposta à consulta, fica evidente a inexistência de qualquer espécie de compulsoriedade de aposentadoria daí originada – como aduzido pelos recorrentes. Em nenhum momento foi indicado – seja na fundamentação do Voto condutor do julgamento, seja no Acórdão – que haveria obrigatoriedade de os servidores se aposentarem na data fixada”, apontou. 

A Corte de Contas acolheu parcialmente o recurso apresentado pelo Instituto de Previdência Municipal de São Gonçalo do Amarante, que alegou dificuldades para os entes públicos cumprirem o prazo fixado. Em razão disso, foi acrescentando ao acórdão a indicação de que as análises dos casos concretos, em futuras ações fiscalizatórias, devem levar em consideração as dificuldades enfrentadas pelos órgãos responsáveis pelos regimes próprios no cumprimento do prazo.

Na ocasião, também foi analisado o pedido de ingresso dos sindicatos como amicus curiae no processo, o qual foi rejeitado.

Nota técnica

A Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas irá publicar uma nota técnica para orientar os gestores públicos acerca do cumprimento do que ficou estabelecido no julgamento. A nota técnica vai trazer informações acerca dos procedimentos adequados para que os órgãos cumpram a jurisprudência do STF, em concordância com o entendimento da Corte de Contas.TCE julga recursos sobre aposentadorias de servidores públicos não concursados

 

 

#Fonte: Agorarn

TCE/RN mantém prazo para aposentadoria de servidores não concursados  TCE/RN mantém prazo para aposentadoria de servidores não concursados Reviewed by CanguaretamaDeFato on 7.3.24 Rating: 5

Receita divulga regras para IRPF 2024; confira prazos e limites

O prazo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2024 começa em 15 de março e vai até 31 de maio. A Receita Federal divulgou hoje (6) as regras para a declaração do IRPF, com ano-base 2023.ebcebc

A expectativa da Receita é de receber 43 milhões de declarações. Em 2023, foram recebidas 41.151.515 declarações. O programa de declaração do Imposto de Renda será liberado para download também a partir do dia 15 de março, com versões para desktop e celular (Android e iOS).

Em razão da Lei 14.663/2023 houve alteração nas tabelas progressiva anual e suas faixas, nos limites para obrigatoriedade de entrega anual e nas regras para inclusão de dependentes (pais, avós, bisavós).

Com as novas regras, ficam isentos de apresentar a declaração, os contribuintes que receberam até R$ 24.511,92 no ano passado.

A entrega da declaração do IRPF será obrigatória para quem recebeu em 2023 rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90. No ano passado, esse limite estava em R$ 28.559,70.

Também está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos isentos e não tributáveis tributados exclusivamente na fonte que ultrapassaram R$ 200 mil, ante os R$ 40 mil do ano passado; quem obteve receita bruta da atividade rural de R$ 153.199,50, contra R$ 142.798,50 em 2022; quem tinha posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, superior a R$ 800 mil, até 31 de dezembro de 2023.

A Receita disse que, com as alterações na tabela, quase 4 milhões de contribuintes ficarão desobrigados a preencher a declaração. Para facilitar a vida do cidadão, a Receita criou um bot interativo que auxiliará a saber se a entrega da declaração é obrigatória ou não. A ferramenta também auxiliará com outras dúvidas no preenchimento do IR.

O preenchimento da declaração também é obrigatório para quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto; realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas: cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto; quem optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais e tenha aplicado o ganho na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias.

Em razão da Lei 14.754/2023, a chamada Lei das Offshores, também é obrigatória a declaração referente à bens e direitos no exterior para quem optou por detalhar bens da entidade controlada como se fossem da pessoa física; possuir trust no exterior ou deseja atualizar bens no exterior. Uma portaria detalhando as regras deve ser publicada pela Receita até o dia 5 de março.

 

 

#Fonte: AgenciaBrasil


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Projeto Define Novas Regras para Motoristas de Uber e Demais Apps; Veja Mudanças

O presidente presidente Lula assinou nesta segunda-feira, 4, um projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo. A nova categoria mantém a autonomia, mas terá algumas regras como a contribuição previdenciária e limite de jornada. Muito celebrada pelo governo — já que era uma das promessas de campanha de Lula — a proposta não agradou tanto os motoristas.

Em um comunicado conjunto, a Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) e a Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (Amasp) criticaram a proposta. Elas afirmam que o pagamento por hora, em lugar do pagamento por corrida, irá reduzir a remuneração dos motoristas, e também pleiteiam que o pagamento do INSS siga o modelo dos microempreendedores individuais (MEI), “o que diminuiria a burocracia e simplifica a cobrança”.

As entidades, que representam os motoristas desde 2015, não participaram das discussões e dizem “não reconhecer a legitimidade de sindicatos e representantes do grupo de trabalho”, além de afirmar que irão trabalhar junto ao Congresso durante a tramitação do projeto para reverter os pontos de discordância. O governo criou em maio de 2023 um grupo de trabalho com a participação do governo, das empresas e de motoristas para tratar da regulamentação do serviço de transporte individual por aplicativo. O resultado das discussões embasou o projeto agora apresentado. O tema foi uma promessa de campanha de Lula nas eleições de 2022. O governo também discutiu com empresas, como iFood e Rappi, e entregadores uma proposta semelhante, mas não houve consenso.

FEDERAÇÃO CRITICA
O presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro e diretor da Fembrapp (Federação dos Motoristas por Aplicativos), Denis Moura, criticou a remuneração mínima e disse que a proposta “só serve para o governo arrecadar mais com a contribuição previdenciária“.

“Se as plataformas já pagam muito mal e o governo determina um ganho mínimo abaixo do que a gente já faz, legalmente eles podem pagar menos […].Por exemplo, vou fazer 40 reais em uma hora e eles não vão me dar outra [corrida]. Eles vão passar a corrida para outro e pagar o mínimo para todo mundo. O governo está dando a outorga para eles pagarem o mínimo possível”, afirmou Moura.

Segundo o profissional, assim que o texto começar a ser debatido, a categoria vai se mobilizar para fazer com que o projeto seja rejeitado no Congresso. Moura afirma que a proposta tira a autonomia dos motoristas. “Como a gente é autônomo, se alguém dá o preço pela gente, escolhe a taxa pela gente?”, declarou.

 

Questionado sobre as afirmações de Moura, o ministro Luiz Marinho (Trabalho) disse que o profissional está “equivocado”.

“O projeto traz um rol de conquistas para os trabalhadores, como ganhos mínimos, transparência, liberdade de organização, limite de jornada, proíbe exclusão e bloqueios sem justificativa, além da inclusão previdenciária e de proteção social. O objetivo do texto é dar melhores condições para os trabalhadores e o mínimo de direitos para uma categoria que hoje está jogada à sorte sem nenhuma regulamentação”, disse Marinho.

“Até porque hoje eles não têm sindicatos. Com a lei passarão a ter sindicato e possibilidade de convenção coletiva, com a garantia de reajuste anual acompanhando o reajuste do salário mínimo”, complementou.

Principais regras

Jornada de 8 horas – pode chegar a 12 horas se houver acordo coletivo;

Salário mínimo – de R$ 32,09 por hora trabalhada. São R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista;

Reajuste anual – em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;

Sem exclusividade – motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;

Sindicatos – será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal;

Suspensão de trabalhadores – plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps;

Previdência – trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e empresa pagará 20%;

Benefícios – vale-refeição a partir da 6ª hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos.

 

 

#Fonte: Tribunadonorte

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Governo do RN Conclui Pagamento de Fevereiro para os Servidores Nesta Quinta-feira (29)

Salário será depositado ao longo do dia na conta de quem recebe acima de R$ 4 mil, dos trabalhadores da Educação e daqueles que estão lotados em pastas com recursos próprios

O Governo do Rio Grande do Norte conclui, nesta quinta-feira (29), o pagamento do salário do mês de fevereiro para servidores ativos, inativos e pensionistas. Ao todo, serão 62 mil pessoas beneficiadas.

A ordem de pagamento já foi encaminhada ao Banco do Brasil. Ao longo do dia os salários estarão nas respectivas contas dos servidores. O investimento é de mais de R$ 369 milhões.

Receberão o salário, de forma integral, quem recebe acima de R$ 4 mil, os trabalhadores da Educação e também aqueles que estão lotados em pastas com recursos próprios. Os servidores que ganham até R$ 4 mil, além de toda a categoria da Segurança Pública, já receberam o salário integralmente na primeira quinzena do mês.

Servidores públicos do RN que possuem portabilidade bancária devem consultar o prazo acordado junto ao banco escolhido para recebimento do salário.

 

 

#Fonte: Agorarn

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RN: Piso salarial dos professores sobe para R$ 5.532,14 em Mossoró

Os professores da Rede Municipal de Ensino de Mossoró passaram a receber o piso salarial de R$ 5.532,14 para carga horária de 40 horas semanais. O novo valor foi estabelecido na Lei Complementar n.º 212, sancionada pela Prefeitura do Município em 23 de fevereiro de 2024, sendo retroativo a 1º de janeiro deste ano.

O ajuste do piso salarial dos professores em Mossoró foi R$ 951,57 maior do que o piso nacional da categoria, de R$ 4.580,57, que em 31 de janeiro foi atualizado em 3,62% pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Educação (MEC), o que representa uma diferença de quase mil reais a mais paga pelo Município.

Além disso, na Rede Municipal de Ensino de Mossoró, o professor em final de carreira tem salário-base de até R$ 16.735,22 para 40 horas semanais, favorecendo os profissionais que estão para se aposentar, já que o Município dispõe de Regime Próprio de Previdência Social que pode garantir a aposentadoria com a última remuneração do contracheque.

A Prefeitura comemora o aumento no piso salarial da categoria, afirmando que a concessão do reajuste de 37,29% em quatro anos de gestão reforça o compromisso no fortalecimento da política de valorização dos profissionais da Educação do Município, trabalho que contempla não apenas aumento salarial, mas também melhores condições de trabalho, com mais de 20 unidades de ensino completamente revitalizadas, salas de aula climatizadas e em processo de climatização, entre outros avanços.

O novo concurso público para a área também é destaque com vagas para o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação (SME). O último certame para a área havia sido realizado há 10 anos. O concurso lançado pela atual gestão disponibiliza 112 vagas imediatas, além de 560 vagas para cadastro de reserva.

Pela primeira vez na história, a Educação de Mossoró realiza concurso com vagas para professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE), psicólogo educacional, assistente social e Profissional de Apoio à Educação Inclusiva.

 

 

#Fonte: Agorarn

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Caixa Econômica Começa a Pagar Bolsa Família de Fevereiro

A Caixa Econômica Federal começa a pagar a parcela de fevereiro do novo Bolsa Família. Recebem nesta sexta-feira (16) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1.ebcebc

Moradores de 85 municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública recebem o pagamento nesta sexta, independentemente do NIS. Desse total, 62 ficam no Rio Grande do Sul, dez no Rio de Janeiro, sete em Sergipe, três no Paraná e três em São Paulo.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 686,10. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,06 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,45 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Cadastro

Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 300 mil famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 240 mil famílias foram incluídas no programa neste mês. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.

Regra de proteção

Cerca de 2,29 milhões de famílias estão na regra de proteção em fevereiro. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 372,45.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta sexta-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 1. O valor caiu para R$ 102, por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,3 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

 

 

#Fonte: AgenciaBrasil 

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Governo do RN Antecipa Pagamento do Salário de Fevereiro Para os Servidores

 

Receberão os vencimentos, de forma integral, os servidores que ganham até R$ 4 mil e todos da Segurança Pública

O Governo do Estado antecipou para este sábado 10 o início do pagamento do mês de fevereiro, antes agendado para o próximo dia 15, como forma de facilitar o lazer dos servidores ativos, inativos e pensionistas e o comércio durante o período do carnaval.

Conforme o calendário de pagamentos de 2024, receberão integralmente quem ganha até R$ 4 mil (bruto) e toda a categoria da Segurança Pública. Ao todo, serão 56 mil pessoas beneficiadas e mais de R$ 210 milhões depositados na conta dos servidores.

Servidores que ganham acima desse valor, além dos lotados em órgãos que possuem arrecadação própria, receberão os vencimentos integralmente no dia 29 de fevereiro. Ao todo, a folha total de pagamento para este mês é de R$ 775 milhões.

Cronograma

Em 2024, o calendário de pagamentos do funcionalismo estadual começou a funcionar de forma diferente dos anos anteriores. Os vencimentos passarão a ser depositados nas contas dos trabalhadores no dia 30 de cada mês.

No entanto, existe uma regra de transição para os servidores civis e militares da Segurança Pública, ativos e inativos, e servidores que recebem até R$ 4 mil, os quais receberão de forma antecipada no decorrer do ano até o mês de novembro. Os demais receberão o salário no fim do mês.

 

 

#Fonte: Agorarn

 

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Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do RN Protestam na Governadoria

Policiais civis e servidores da Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Norte, nesta quarta 7, realizaram uma mobilização em frente à Secretaria de Administração, no Centro Administrativo. O objetivo do protesto, segundo o sindicato da categoria, é pressionar o Governo do Estado pela valorização das categorias e pela nomeação de novos agentes, escrivães e delegados.

O movimento teve início às 8h, com os servidores se concentrando no Centro Administrativo. Está programada uma reunião entre representantes do SINPOL-RN e a Secretaria de Administração para discutir as demandas apresentadas, marcada para as 11h.

“Nossos policiais civis estão há 5 anos sem qualquer aumento salarial e esperamos que a governadora Fátima Bezerra reconheça todo o esforço feito, que resultou em recordes de prisões, operações e apreensões”, comentou Nilton Arruda.

O presidente do SINPOL-RN também destacou que outro objetivo da mobilização é a nomeação dos alunos formados na segunda turma do Curso de Formação da Polícia Civil, além da convocação de uma nova turma.

 

 

#Fonte: Agorarn

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Governo do RN diz que aposentadoria de 3,6 mil servidores não concursados até abril pode paralisar serviços


Foto: Reprodução

O governo do Rio Grande do Norte afirmou que o estado deverá ter serviços paralisados se precisar cumprir uma decisão do Tribunal de Contas do Estado que estabeleceu o prazo de 25 de abril para que servidores contratados sem concurso, mas que tiveram estabilidade garantida após a Constituição de 1988, se aposentem dentro da previdência própria dos servidores públicos. Após o prazo, esses trabalhadores deverão se aposentar pelo INSS.

Segundo a Secretaria Estadual de Administração (Sead), a aplicação do Acordão 733/2023-TC poderá implicar na concessão de 3.690 aposentadorias até abril.

Em julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu de que servidores admitidos sem concurso público até a promulgação da Constituição Federal de 1988 devem se vincular ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – administrado pelo INSS – e não sob as regras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Respondendo consulta de entidades sobre o assunto, em dezembro, o TCE estabeleceu o prazo de 25 de abril para que os servidores que já tinham direito à aposentadoria ainda entrassem no regime próprio do estado e dos municípios. Em nota, o TCE informou que considerou prazo estabelecido em outra decisão do Supremo.

“Isso impactará na governabilidade de pelo menos 18 órgãos, os quais poderiam ter suas atividades interrompidas ou prejudicadas por essa falta de servidores”, informou a Sead, por meio de nota.

Segundo a pasta, o governo não tem como repor o quadro de pessoal, caso as aposentadorias aconteçam. Um dos motivos é o gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida (RCL), acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que causa proibição de concursos.

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Veto a caixas com música nas praias se alastra pelo país e divide banhistas


Foto: Reprodução

Popularizadas por serem fáceis de levar e com uma potência surpreendente para o tamanho, as caixinhas de som usadas por banhistas vêm provocando uma divisão nas praias do país. Os incômodos a quem não pediu para ouvir a música do vizinho de areia levou à sua crescente proibição.

Desde 2018, pelo menos 23 cidades em dez estados vetaram o aparelho, mas os mutirões de apreensão do equipamento por guardas municipais ao longo da costa brasileira mostram que a caixinha não vai ser abandonada apenas em respeito às normas.

Também presente no Nordeste, o movimento anticaixinha ganhou força no Sudeste e no Sul. Desde o começo de 2024, por exemplo, fiscais retiraram 38 equipamentos nas areias do Guarujá, um dos principais points do litoral paulista — quem é flagrado pode ser multado em mais de R$ 1 mil. Um balanço divulgado pela prefeitura na última quinta-feira registrou ainda 484 advertências.

Defensores da medida querem que ela se estenda a outras fontes de som, como quiosques. Mas os que se habituaram à música na areia criticam a rigidez da restrição, mesmo admitindo que às vezes falta tino no volume.

O Globo

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Novo RG começa a ser emitido de graça no RN; saiba como solicitar o documento





Foto: Divulgação / Governo Federal

A Carteira de Identidade Nacional, o novo RG, está sendo emitida a partir desta segunda-feira (11) no Rio Grande do Norte. A emissão da primeira via do documento é gratuita, até para quem já possui RG no modelo antigo.

O novo documento pode ser solicitado por meio de agendamento em algumas unidades da Central do Cidadão: as de Natal, de Parnamirim, de Mossoró (no Shopping Estação), de Patu e de Pau dos Ferros. Para fazer o agendamento, basta acessar www3.itep.rn.gov.br/agendamento.

“Às 8h a gente abre o agendamento para o dia seguinte. Se o cidadão quer fazer [o agendamento] para amanhã, ele abre hoje, escolhe sua Central de preferência e no outro dia pode ir lá no horário marcado para ser atendido”, explicou o perito criminal Pedro Meira.

Documento unificado

A ideia da Carteira de Identidade Nacional é que todos os estados passem a emitir um documento único, válido em todo o país. Antes, era possível que a mesma pessoa tivesse 27 números de RG (um por estado), além do CPF. Com a CIN, o cidadão passa a ter apenas um número de identificação (o CPF).

O novo documento também terá sua versão digital, como já ocorre com a Carteira Nacional de Habilitação.

De acordo com o Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep), a Carteira de Identidade atual continua válida até 2032. Ou seja, não é necessário ter pressa para aderir ao novo RG.





#Fonte: G1RN












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180 mil Benefícios do Bolsa Família Foram Cortados no RN por Falta de Dados em 2023

A revisão dos cadastros realizada pelo governo federal entre os meses de março e dezembro de 2023 resultou no corte de 183.951 benefícios do Bolsa Família no Rio Grande do Norte, sendo parte dos 8,4 milhões de famílias afetadas em todo o país. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), os cortes foram efetuados em cadastros que apresentavam inconsistência nas informações, visando corrigir distorções dessas matrículas no Cadastro Único (Cadúnico), que serve de porta de entrada para vários benefícios concedidos pelo governo federal.

O Brasil conta com 21 milhões de famílias beneficiárias, com 9,4 milhões no Nordeste e 6,2 milhões no Sudeste. Do total, 8.423.205 famílias tiveram o Bolsa Família suspenso, sendo as regiões Nordeste (3.762.332) e Sudeste (3.023.165) as mais afetadas, segundo dados obtidos pelo portal Metrópoles através da Lei de Acesso à Informação.

No Nordeste, o Rio Grande do Norte teve o menor número de cortes, com 183.951 benefícios suspensos, seguido pelos estados da Bahia (1.091.646), Pernambuco (733.182), Ceará (547.291), Maranhão (342.583), Paraíba (253.897), Piauí (220.506), Alagoas (201.515) e Sergipe (187.761).

A Controladoria Geral da União (CGU) emitiu um relatório que identificou irregularidades no Auxílio Brasil, antigo Bolsa Família durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. A análise dos cadastros começou em março de 2023, já durante o terceiro governo Lula. Entre as principais inconsistências identificadas pela CGU está o aumento de famílias de uma única pessoa, que cresceu 55%, passando de 15 milhões para 22 milhões entre outubro de 2021 e dezembro de 2022. Dos 8,4 milhões de benefícios cortados, 7,1 milhões eram de famílias unipessoais.

 

 

 

#Fonte: Agorarn

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Atenção: Bolsa Família Vai Bloquear Benefício por CPF Irregular a Partir Deste Mês

Foto: Reprodução

A inconsistência de dados do CPF (Cadastro de Pessoa Física) será motivo de bloqueio do pagamento do Bolsa Família a partir deste mês. Caso a situação não seja resolvida em até seis meses, os benefícios serão cancelados.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a medida é para garantir que o benefício chegue às pessoas que realmente precisam.

Neste mês de janeiro os beneficiários do Bolsa Família que estiverem com o CPF irregular ou divergências no Cadastro Único devem ter os benefícios bloqueados.

Para garantir a permanência no programa é preciso ficar atento para regularizar as pendências.

“O CPF irregular na base de dados da Receita Federal acarretará no cancelamento do benefício. Primeiro o bloqueio e se caso essa situação não for sanada, depois de seis meses de bloqueio o benefício pode ser cancelado”, comentou a Nágila Praigida, coordenadora do Bolsa Família.

O bloqueio pode acontecer em caso de CPF:

Suspenso, cancelado ou com divergência de titularidade na Receita Federal;

Com inconsistência de dados no CadÚnico.

As famílias que tiverem o benefício bloqueado serão comunicadas por meio do extrato bancário ou pelo aplicativo da Caixa. Segundo a coordenadora, os CPFs podem ser bloqueados, suspensos ou cancelados por vários motivos.

“Para o CPF irregular precisa buscar a Receita Federal para regularizar e somente depois buscar o CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) para fazer a atualização desse cadastro”, explicou.

Mesmo sem sair de casa é possível consultar o número do CPF no site da Receita Federal e verificar se há alguma pendência.

O pagamento deste ano começa no dia 18 de janeiro e segue até o dia 31, de acordo com o número final do NIS (Número de Identificação Social). O programa de transferência de renda do governo federal atendeu, em média, 21,3 milhões de famílias em 2023.

Têm direito ao benefício as famílias cuja renda per capita (por pessoa) é de, no máximo, R$ 218 por mês.

Atenção: Bolsa Família Vai Bloquear Benefício por CPF Irregular a Partir Deste Mês Atenção: Bolsa Família Vai Bloquear Benefício por CPF Irregular a Partir Deste Mês Reviewed by CanguaretamaDeFato on 8.1.24 Rating: 5
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