Após Moraes ser afetado por Magnitsky, Ministro Dino diz que leis e decisões de outros países não valem no Brasil
Foto: Gustavo Moreno/STF/
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira que leis e ordens administrativas ou judiciais de outros países não produzem efeitos no Brasil de forma automática. O despacho foi feito após os Estados Unidos sancionarem o ministro Alexandre de Moraes com a”Lei Magnitsky, que impõe restrições econômicas como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo americano.
Dino também convocou uma audiência pública para aprofundar a discussão e comunicou a decisão ao Banco Central, à Federação Brasileira de Banco (Febraban) e entidades do setor financeiro, para evitar que ordens externas interfiram em operações no Brasil sem chancela do STF.
Na decisão, Dino destacou que, nos últimos anos, “ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras” passaram a agredir postulados essenciais do Direito Internacional, com tratados sendo “abertamente desrespeitados”, inclusive os que garantem proteção a civis em conflitos armados.
‘Neocolonialismos’
“Instituições do multilateralismo são absolutamente ignoradas. Tratados internacionais são abertamente desrespeitados, inclusive os que versam sobre a proteção de populações civis em terríveis conflitos armados, alcançando idosos, crianças, pessoas com deficiência, mulheres. Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, escreveu Dino.
A decisão foi tomada no âmbito da ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionou a legalidade de municípios brasileiros contratarem escritórios estrangeiros para propor ações em cortes internacionais relacionadas a desastres socioambientais.
Ao fixar a tese, Dino estabeleceu que normas e decisões de outros países não têm validade automática no Brasil.
“Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro, relações jurídicas aqui celebradas, bens aqui situados, depositados, guardados, e empresas que aqui atuem”, escreveu o ministro.
Segundo a decisão, tais atos só podem produzir efeitos em território nacional caso sejam homologados pela Justiça brasileira ou incorporados ao ordenamento jurídico por meio de mecanismos formais de cooperação internacional. O ministro também determinou que Estados e municípios brasileiros estão impedidos de propor novas demandas em tribunais estrangeiros.
Evento vinculante
A decisão tem efeito vinculante e afasta a possibilidade de que determinações unilaterais de governos ou cortes estrangeiras interfiram em contratos, bens ou direitos estabelecidos no Brasil. Nos bastidores do STF, a avaliação é a de que a decisão de Dino serve como um “reforço” a respeito da não-aplicabilidade de leis e ordens judiciais estrangeiras no Brasil.
Na ação apresentada ao STF em 2024, o Ibram menciona ações apresentadas pelos Executivos municipais brasileiros em países como Estados Unidos, Alemanha e Holanda. Entre eles estão ações de ressarcimento relativas aos acidentes de Mariana e Brumadinho – tema que está em andamento também na Justiça brasileira.
O governo dos Estados Unidos anunciou no dia 30 de julho a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes. Ele é o primeiro brasileiro sancionado diretamente pela norma. A sanção ocorre após a escalada da crise entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e governo e Judiciário brasileiros.
