No caso de Ceará-Mirim há o link para o portal, mas não tem qualquer informação.
A obrigatoriedade está prevista na lei 131,promulgada no dia 27 de maio de 2009. (Fonte: TN)
Vejam a coluna EIS A QUESTÃO! Cumprir a lei de 12 de abril de 2011, sobre a lei 131 do governo federal.
Canguaretama como tem menos de 50 mil habitantes, ainda está dentro do prazo legal que se encerra em maio de 2013.
Mas, parece que não há interesse, pelo poder público, em antecipar a criação do site para dispobilizar os gastos e receitas recebidos para nossa cidade.
O Jornal NT-NV irá continuar cobrando para que o nosso prefeito faça o que é de direito. Pois a população não está esquecida.
Municípios Descumprem Lei do Portal da Transparência
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