CANGUARETAMA: MP ingressa com ação civil publica contra a Prefeitura

      O Ministério Público de Canguaretama entrou no dia 15 de junho com uma ação civil publica contra o município de Canguaretama devido a alteração na composição do Conselho Municipal de Merenda Escolar – CAE. Em suas alegações a promotoria alega que a alteração do CAE ocorrida em 18 de abril do corrente ano através portaria 14/2011 é ilegal pois não houve divulgação necessária e que o CAE anterior teria mandado de 4 anos, vencendo, apenas, em 2013. A promotora da comarca de Canguaretama acredita que a resistência do réu em manter o atual conselho deve-se ao fato de o município não ter prestado as devidas contas ao extinto conselho.

     Em 01 de julho do corrente a juíza da comarca de Canguaretama deferiu o pedido da promotoria e determinou que a Prefeitura Municipal restabelece o mandato dos membros do CAE eleitos em março de 2009 sob pena de multa diária de R$ 1.500,00.

   Fabio Freire
Membro do CAE