PORTARIA Nº. 68/2011
Pessoa Física ou Jurídica Denunciante: Tribunal de Contas do Estado do RN.
Pessoa Física ou Jurídica investigada: EDMILSON FAUSTINO DOS SANTOS.
Objeto de Investigação: Verificar o atraso, superior a 1 ano, na prestação de contas anuais do Chefe do Poder Executivo de Canguaretama ao TCE em 2005.
Fundamento Legal: Arts. 31 e 37, caput, da Constituição Federal. Decreto-Lei nº 201/67.
Providências Iniciais: 1) Intime-se o investigado para, querendo, em 10 dias, pronunciar-se sobre a omissão em questão, sob pena de responder pela omissão; 3) Encaminhe-se, pela via eletrônica, ao CAOP respectivo; 4) Após, voltem-me conclusos.
AUTUE-SE.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Canguaretama, 6 de setembro de 2011.
ADRIANA LIRA DA LUZ MELLO
Promotora de Justiça
#Fonte: Diario Oficial RN
CANGUARETAMA: TCE/RN Denuncia Ex Prefeito Edmilson Faustino
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