Comissão do Senado aprova extensão de direitos trabalhistas para domésticas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, a proposta de emenda constitucional que garante para os domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Com a mudança, a categoria terá asseguradas jornada diária de oito horas, hora extra, adicional noturno, FGTS, salário família, seguro desemprego, entre outros.

Para entrar em vigor, a mudança precisa ser aprovada pelo plenário do Casa em dois turnos, mas, segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), a base governista foi orientada a trabalhar para aprovar o texto o mais rápido possível. A ideia é fechar um acordo com os líderes dos partidos para encurtar prazos regimentais e votar a medida em um único dia, na próxima semana.

— O objetivo é trabalhar para aprovar a proposta ainda este mês, apesar do feriado da Semana Santa — disse Paim.

‘Insegurança jurídica’

Os parlamentares da CCJ mantiveram o texto aprovado pela Câmara no fim do ano passado, para evitar atraso na tramitação da proposta. O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, um dos defensores da medida, lamentou a votação “a toque de caixa”, o que vai gerar problemas para os empregadores, com alta de custos e riscos jurídicos. Ele citou a rejeição de uma emenda que fixaria prazo de prescrição de dois anos para que a categoria recorra à Justiça:

— Uma empregada com 20 anos do serviço poderá entrar na Justiça. Isso vai gerar uma insegurança jurídica.

Na visão da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), isso não é problema porque a Justiça já considera o prazo de dois anos de prescrição. Mas, segundo Avelino, era necessário fixar o corte constitucionalmente. Ele também destacou que o FGTS obrigatório vai onerar os patrões, que terão que recolher para o Fundo 8% sobre o salário, além de pagar multa de 40% nas demissões sem justa causa.

Considerando também o pagamento de duas horas extras diárias, Avelino cacula que a mudança vai aumentar o custo dos patrões em cerca de 40%. Sem uma compensação, a medida vai gerar desemprego, disse ele, que defende a redução da alíquota patronal para o INSS, de 12% para 4%. As dos trabalhadores seria mantida em 8%, 9% e 11%.

— Nós calculamos que 800 mil domésticos podem perder o emprego — disse.

Para presidente do DEM, senador Agripino Maia (RN), o custo das novas exigências fará com que os empregadores substituam mensalistas por diaristas.

Segundo a relatora, alguns direitos serão automáticos: jornada diária de oito horas, hora extra e adicional de 50% sobre a hora normal. Os demais, como FGTS obrigatório de 8%, multa de 40% nas demissões sem justa causa, adicional noturno de 20% sobre a hora normal, salário família, seguro desemprego e contra acidente de trabalho, e abono do PIS terão de ser regulamentados pelos ministérios do Trabalho e da Previdência.

#Fonte: O Globo