LEI ANTI CORRUPÇÃO ENTRA EM VIGOR

Peças-chave nos esquemas de corrupção mais recentes, empresas privadas vão ser “enquadradas” por uma legislação a partir desta quarta-feira (29) quando entra em vigor a chamada lei anticorrupção. A nova legislação que deve mudar o relacionamento das empresas com o poder público. O governo aposta em multas pesadas para tentar coibir o pagamento de propinas a servidores públicos e fraudes em licitações. Também espera estimular a criação de um código de conduta dentro das firmas, que incentive os funcionários a denunciarem atos de corrupção. Medidas acertadas na esteira das manifestações de junho.

Jorge Hage explica que a nova lei garante punição contra empresas que cometerem irregularidades

O ministro da CGU, Jorge Hage, disse que ser elementos importantes as empresas assumirem deliberadamente as doações públicas e garantirem a proteção ao empregado denunciante. A criação de um programa de compliance (integridade), com a adoção de um código de conduta, pode servir de atenuante na aplicação da multa. A lei também estabeleceu a possibilidade de assinatura de um acordo de leniência, que pode garantir a redução das penas para as empresas que colaborarem efetivamente com as investigações. Até hoje este tipo de acordo não era permitido para atos de corrupção, mas apenas em investigações de defesa da concorrência, como a formação de cartel. “É uma inovação importante”, disse Hage.

A lei anticorrupção garante a punição da empresa independente da responsabilização de um de seus dirigentes ou de agentes públicos. Este ponto é considerado a grande mudança legal porque penalizará as empresas no próprio bolso. A lei, trará as regras para aplicação dos atenuantes e agravantes no cálculo da multa. “Vamos definir quanto cada componente reduz ou aumenta o valor”, disse.

Limites
Hage disse que será fixado um piso mínimo que não poderá ser menor que a vantagem obtida pela empresa com o ato de corrupção. Por isso, o decreto definirá a fórmula de cálculo da vantagem obtida e a dosimetria da multa. “Tudo indica que será um sistema parecido com o que está no código penal. Mas a presidente (Dilma Rousseff) é quem irá bater o martelo sobre a pena base”, afirmou

Na esfera administrativa, a multa pode ter o valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, quando for possível mensurar a vantagem obtida. Caso contrário, a previsão é de aplicação de multa varia entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. Outro ponto do decreto será a definição dos procedimentos e prazos para defesa das empresas. 

 

O governo fixará a forma de apresentação de testemunhas, os critérios de celebração do acordo de leniência e os procedimentos quando a corrupção for em âmbito internacional. Hage informou que a empresa que tomar a iniciativa de propor o acordo. Para isso, terá que denunciar as outras firmas envolvidas no processo e não poderá mais estar envolvida no ato lesivo à administração pública.

“Tem que colaborar plenamente com a investigação”, explica. A CGU, pelo texto do decreto, garantirá o sigilo das negociações para a assinatura do acordo. O nome da empresa será mantido em segredo até que o termo seja firmado.