Foto: STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de dez dias para o Tribunal de Contas da União (TCU) detalhar um total de R$ 694,6 milhões em emendas Pix que não tiveram plano de trabalho apresentado. Em decisão deste domingo, Dino determina que esses dados devem ser enviados para cada superintendência da Polícia Federal (PF), visando à instauração de inquérito policial.

Dino afirma que há “situação de parcial descumprimento de decisão judicial” pela não apresentação desses planos.

Emendas Pix são uma forma de envio de recursos por parlamentares a estados e municípios que se popularizaram no Congresso Nacional por ser mais simples execução. A partir dessa emenda, um deputado ou senador pode mandar verba diretamente para a conta de uma prefeitura ou governo estadual — nas emendas “tradicionais” o recurso é enviado para um projeto ou serviço específico.

Em uma série de decisões a respeito das emendas parlamentares, o STF determinou a apresentação de planos de trabalho para a execução das emendas Pix. Trata-se de um documento com os detalhes sobre como o recurso será usado.

Nessas decisões anteriores, o ministro também determinou o cadastramento, pelos beneficiários, dos planos de trabalho de emendas Pix referentes aos exercícios de 2020 a 2024.

Agora, o TCU informou ao ministro que restam 964 casos de planos de trabalho não cadastrados relativos ao período de 2020 a 2024.

Diante disso, ele determina que o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, junte a identificação das emendas individuais referentes a esses 964 planos de trabalho não cadastrados, a fim de que as informações sejam enviadas para cada Superintendência da Polícia Federal, “visando à instauração de Inquérito Policial”. O valor total de R$ 694 milhões correspondente a tais planos de trabalho, também deve ser individualizado por estado e município.

Na decisão deste domingo, Dino ainda reforçou que é de competência do TCU a fiscalização dessas emendas, mas que isso não impede a cooperação dos tribunais de contas estaduais na apreciação das prestações de contas. Essa colaboração pode se concretizar, cita o ministro, mediante a celebração de

parcerias entre o TCU e as áreas técnicas dos TCEs, bem como pela convocação excepcional de conselheiros das cortes de contas estaduais.

#Fonte: O Globo

Foto: Ton Molina/STF

O ministro Alexandre de Moraes, ministro do STF, em seminário realizado no Rio de Janeiro, defendeu a independência do Judiciário criticando juízes que não resistem à pressão.

Alexandre de Moraes recebeu sansões dos Estados Unidos  em razão da sua atuação em processos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro. No discurso o ministro criticou a polarização política e os ataques que vem recebendo de dentro e de fora do Brasil. “Os ataques podem continuar a ser realizados, de dentro ou de fora, pouco importa”.

Foto: Reprodução

O Tribunal Pleno do TJRN negou provimento ao agravo interno interposto pelo prefeito de Lajes contra decisão que reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal nº 894/2021, que instituiu a distribuição gratuita de absorventes higiênicos em escolas e unidades de saúde do município.

O prefeito sustentava que a norma apresentava vício de iniciativa e usurpava competência privativa do Executivo, prevista no artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, ao criar despesa pública e interferir nas atribuições da administração. Também questionava a aplicação do Tema 917 da Repercussão Geral do STF, utilizado pela Vice-Presidência do Tribunal para negar seguimento a recurso especial.

Na visão da Prefeitura, a lei extrapolaria a competência legislativa municipal ao atingir diretamente atribuições administrativas e o regime jurídico dos servidores.

O colegiado, entretanto, reafirmou que a legislação não invade a esfera de competência do Executivo. Destacou que, conforme o Tema 917 do STF, não há usurpação de competência quando a lei cria despesa sem alterar a estrutura administrativa, as funções dos órgãos ou o regime jurídico dos servidores públicos.

Segundo a relatora, desembargadora Berenice Capuxu, a norma apenas autoriza a distribuição de absorventes, sem interferir na organização da administração municipal. Ela ressaltou que a alegada inconstitucionalidade formal não se aplica ao caso, distinguindo-se de precedentes em que leis foram anuladas por efetiva ingerência na estrutura e no funcionamento do Executivo.

O Tribunal reconheceu ainda que existem precedentes em outros municípios onde leis semelhantes foram consideradas inconstitucionais, mas frisou que isso ocorreu apenas quando houve invasão da organização e gestão do Executivo, situação diferente da analisada em Lajes.

Foto: Gustavo Moreno/STF/

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira que leis e ordens administrativas ou judiciais de outros países não produzem efeitos no Brasil de forma automática. O despacho foi feito após os Estados Unidos sancionarem o ministro Alexandre de Moraes com a”Lei Magnitsky, que impõe restrições econômicas como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo americano.

Dino também convocou uma audiência pública para aprofundar a discussão e comunicou a decisão ao Banco Central, à Federação Brasileira de Banco (Febraban) e entidades do setor financeiro, para evitar que ordens externas interfiram em operações no Brasil sem chancela do STF.

Na decisão, Dino destacou que, nos últimos anos, “ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras” passaram a agredir postulados essenciais do Direito Internacional, com tratados sendo “abertamente desrespeitados”, inclusive os que garantem proteção a civis em conflitos armados.

‘Neocolonialismos’

“Instituições do multilateralismo são absolutamente ignoradas. Tratados internacionais são abertamente desrespeitados, inclusive os que versam sobre a proteção de populações civis em terríveis conflitos armados, alcançando idosos, crianças, pessoas com deficiência, mulheres. Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, escreveu Dino.

A decisão foi tomada no âmbito da ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionou a legalidade de municípios brasileiros contratarem escritórios estrangeiros para propor ações em cortes internacionais relacionadas a desastres socioambientais.

Ao fixar a tese, Dino estabeleceu que normas e decisões de outros países não têm validade automática no Brasil.

“Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro, relações jurídicas aqui celebradas, bens aqui situados, depositados, guardados, e empresas que aqui atuem”, escreveu o ministro.

Segundo a decisão, tais atos só podem produzir efeitos em território nacional caso sejam homologados pela Justiça brasileira ou incorporados ao ordenamento jurídico por meio de mecanismos formais de cooperação internacional. O ministro também determinou que Estados e municípios brasileiros estão impedidos de propor novas demandas em tribunais estrangeiros.

Evento vinculante

A decisão tem efeito vinculante e afasta a possibilidade de que determinações unilaterais de governos ou cortes estrangeiras interfiram em contratos, bens ou direitos estabelecidos no Brasil. Nos bastidores do STF, a avaliação é a de que a decisão de Dino serve como um “reforço” a respeito da não-aplicabilidade de leis e ordens judiciais estrangeiras no Brasil.

Na ação apresentada ao STF em 2024, o Ibram menciona ações apresentadas pelos Executivos municipais brasileiros em países como Estados Unidos, Alemanha e Holanda. Entre eles estão ações de ressarcimento relativas aos acidentes de Mariana e Brumadinho – tema que está em andamento também na Justiça brasileira.

O governo dos Estados Unidos anunciou no dia 30 de julho a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes. Ele é o primeiro brasileiro sancionado diretamente pela norma. A sanção ocorre após a escalada da crise entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e governo e Judiciário brasileiros.

Fotos: Reprodução

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin marcou para 2 de setembro o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de aliados, entre eles o ex-ministro Braga Netto e o ex-ajudante de ordens Mauro Cid, acusados de participação em uma trama golpista para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após as eleições de 2022 e manter Bolsonaro no poder.

A decisão, que atende a um pedido do ministro Alexandre de Moraes, será conduzida pela Primeira Turma do STF, presidida por Zanin, e ocorrerá de forma presencial. Além do núcleo central envolvendo o ex-presidente, outros três grupos também respondem criminalmente por participação na tentativa de golpe.

O pastor Silas Malafaia, um dos maiores líderes religiosos do Brasil, está sendo investigado pela Polícia Federal.

Malafaia foi incluído no mesmo inquérito que envolve Jair Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo.

Esse inquérito, aberto em maio, apura ações contra autoridades, contra o Supremo Tribunal Federal, contra agentes públicos e a busca por sanções internacionais contra o Brasil. Essas ações, segundo o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, buscam atrapalhar o andamento do processo no qual Jair Bolsonaro é réu por tentativa de golpe de Estado.

Os crimes investigados são: coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Silas Malafaia foi o organizador do ato de apoio a Jair Bolsonaro no dia 3 de agosto — evento em que Bolsonaro apareceu em um vídeo transmitido por redes sociais de terceiros e que resultou na prisão domiciliar dele no dia 4 de agosto.

Nesta quinta-feira (14), em um vídeo publicado nas redes sociais, Malafaia voltou a afirmar que o ministro Alexandre de Moraes deveria sofrer impeachment, ser julgado e preso.

O que diz o pastor

Em áudio enviado à reportagem, o pastor Silas Malafaia disse que desconhece estar sendo investigado e que não recebeu qualquer notificação da Polícia Federal.

“Isso que você está falando pra mim é uma novidade incrível (…) Por acaso eu tenho algum acesso à autoridade americana? Ou isso é mais uma prova inequívoca de que o Estado democrático brasileiro está sendo jogado na lata do lixo, comandado pelo ditador da toga Alexandre de Moraes, que promove perseguição a qualquer um que fale? Que democracia é essa, gente?”, afirmou.

Foi aprovado, nesta quarta-feira (13), o projeto de lei ordinária “Juliana Soares”, que proíbe pessoas condenadas pelo crime de feminicídio, de forma tentada ou consumada, de assumir cargos públicos no município de Parnamirim. O projeto foi apresentado inicialmente pelo vereador Michael Borges, mas devido a sua importância, foi solicitado que houvesse a assinatura coletiva, reconhecendo que esse é um tema que sensibiliza todos os mandatos da Casa Legislativa.

O projeto de lei ordinária nº. 178/2025 tramitava em regime de urgência desde o dia 5 de agosto. Durante a 80ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Parnamirim, nesta quarta (13), os vereadores decidiram pela aprovação de forma unânime do projeto que agora segue para sanção do Poder Executivo.

Durante a apresentação do projeto de lei, no dia 5 de agosto, Michael Borges destacou que a medida é um passo importante para que o município adote uma postura firme contra a violência de gênero: “Não podemos permitir que pessoas condenadas por feminicídio ocupem funções públicas e representem a população. A violência contra a mulher é uma chaga social que precisa ser combatida com leis severas e exemplos claros de intolerância a esse tipo de crime”, afirmou o parlamentar.

“Essa lei que leva o nome de Juliana é uma resposta dessa Casa Legislativa, em pleno Agosto Lilás, com relação às agressões sofridas pelas mulheres”, discursou o vereador Michael Borges durante a votação. Juliana Soares foi brutalmente agredida com 61 socos dentro de um elevador pelo seu ex-companheiro, o caso chamou a atenção em todo o país.

#Fonte: Tribuna do Norte

Foto: Reprodução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que vai enviar ao Congresso Nacional uma proposta para regulamentação das redes sociais, nesta quarta-feira (13). A informação foi dada em entrevista ao jornalista Reinaldo Azevedo, da Band News.

“Nós vamos regulamentar porque é preciso criar o mínimo de comportamento e de procedimento no funcionamento de uma rede digital”, declarou Lula.

O tema voltou ao debate após o influenciador e humorista Felipe Bressanin, conhecido como Felca, publicar um vídeo acusando o influenciador paraibano Hytalo Santos de exploração de menores. A discussão ganhou força também no Congresso.

O presidente disse que a regulamentação é necessária para garantir segurança a usuários mais jovens e responsabilizar as empresas de tecnologia pelo conteúdo publicado.

Segundo o presidente, atualmente, ninguém assume a responsabilidade pelo conteúdo nesses ambientes.

Ele recordou que o STF votou uma decisão em que as plataformas são responsáveis pelo conteúdo. “Portanto, se tiver alguma coisa grave, é a plataforma que deve assumir a responsabilidade”.

#Fonte: g1

Foto: Reprodução

O empresário Sidney Oliveira, dono da rede Ultrafarma, confessou ter atuado em organização criminosa para cometer fraude fiscal e fez acordo de não persecução penal com o Ministério Público de São Paulo (MPSP), no valor de R$ 31,9 milhões, duas semanas antes de ser preso por suspeita de pagar propina a um auditor fiscal da Receita Estadual para obter vantagens em créditos tributários.

O acordo assinado por Sidney Oliveira foi homologado pela Justiça paulista no dia 29 de julho, no âmbito das investigações que deram origem à Operação Monte Cristo, deflagrada em 2020 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPSP, e pela Secretaria Estadual da Fazenda.

A ação mirou esquema de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro por empresas do setor farmacêutico. Oliveira virou alvo de um inquérito aberto em 2023 e assinou, em maio deste ano, acordo com o Gaeco no qual se comprometeu a pagar quatro multas milionárias aplicadas pelo não pagamento de impostos no prazo de dois anos e submeter a Ultrafarma a um programa de compliance.

Em 5 de agosto, exatamente uma semana antes de Oliveira ser preso, o MPSP comunicou à Justiça o início da execução do acordo. Embora a Promotoria afirme que o dono da Ultrafarma tenha confessado os crimes, a defesa do empresário alegou nos autos que o termo foi assinado por ele para que fossem encerrados os procedimentos de investigação. Informações do Metrópole

Foto: Joyce N. Boghosian/Casa Branca

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que a Câmara dos Deputados investigue o uso de recursos públicos pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para se manter nos Estados Unidos, onde, licenciado de seu mandato, ele atua junto às autoridades americanas para viabilizar sanções contra o Brasil e autoridades do País. Na decisão, os ministros pedem que a Casa envie as conclusões das apurações sobre os gastos do parlamentar.

De acordo com o parecer, houve registro de quatro faltas de Eduardo enquanto ele já estava no exterior sem a devida justificativa e sem desconto na remuneração do parlamentar, de R$ 46 mil. Por se tratar de um possível dano ao erário inferior a R$ 120 mil, o TCU deixou a investigação a cargo da Câmara, já que o valor é o mínimo para ensejar a atuação do tribunal.

A ação partiu de denúncia protocolada pelo deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), que considera a atuação do adversário como “atentado à soberania” e pede a responsabilização penal.

Paralelamente, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduz um inquérito sobre a atuação de Eduardo contra autoridades brasileiras.

#Fonte: Terra

Juliana Sores, mulher que sofreu agressão do namorado, mostra seu rosto após 7 dias da cirurgia de reconstrução facial

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Moraes justificou que descumpriu as medidas cautelares impostas a ele, por ter veiculado conteúdo nas redes sociais dos filhos.

Na decisão, Moraes afirma que Bolsonaro utilizou redes sociais de aliados – incluindo seus três filhos parlamentares – para divulgar mensagens com “claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal e apoio ostensivo à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro”.

“Não há dúvidas de que houve o descumprimento da medida cautelar imposta a Jair Messias Bolsonaro”, escreveu Moraes. Para o ministro, a atuação do ex-presidente, mesmo sem o uso direto de seus perfis, burlou de forma deliberada a restrição imposta anteriormente.

Com isso, Moraes determinou que Bolsonaro cumpra prisão domiciliar em seu endereço residencial. A decisão inclui:

uso de tornozeleira eletrônica;

proibição de visitas, salvo por familiares próximos e advogados;

recolhimento de todos os celulares disponíveis no local.

O despacho ressalta que as condutas de Bolsonaro demonstram “a necessidade e adequação de medidas mais gravosas de modo a evitar a contínua reiteração delitiva do réu”.

Segundo Moraes, as medidas cautelares em vigor foram desrespeitadas “mesmo com a imposição anterior de restrições menos severas”, como a proibição de uso das redes sociais e de contato com outros investigados.

Além disso, o ministro destaca que o ex-presidente produziu material destinado à publicação por terceiros, driblando a censura direta aos seus canais e mantendo “influência ativa” no debate político digital.

#Fonte: g1/ Foto: Mateus Bonomi/AGIF – Agência de Fotografia/Estadão Conteúdo