Results for JUSTIÇA

ELEIÇÃO: Desembargadora Martha Danyelle é eleita presidente do TRE-RN e comandará eleições de 2026

25.6.26
A presidente do TRE, desembargadora Maria de Lourdes Azevedo, passa o cargo em 31 de agosto | Foto: Divulgação/TRE

A desembargadora Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa foi eleita por unanimidade presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio Grande do Norte para o biênio 2026/2028. A partir de 31 de agosto, ela terá a responsabilidade de conduzir as eleições deste ano no estado.

Junto a ela, o desembargador João Rebouças foi eleito vice-presidente e corregedor geral eleitoral. A posse dos novos dirigentes deve ocorrer durante sessão solene no dia 27 de agosto.

A eleição da nova cúpula da Corte Eleitoral ocorreu nesta quinta-feira (25) e foi realizada à unanimidade pelos membros do TRE-RN. Os nomes de Martha Danyelle e João Rebouças haviam sido indicados pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), em sessão realizada no dia 3 de junho de 2026.





#Fonte: Tribuna do Norte 
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STF condena Eduardo Bolsonaro a 4 anos e 2 meses de prisão por coação

17.6.26

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (16) o deputado cassado Eduardo Bolsonaro (PL) por tentativa de interferir no julgamento do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), na trama golpista.

Eduardo Bolsonaro foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão e o pagamento de 50 dias multa, um dia multa equivale a dois salários mínimos. A pena deverá começar a ser cumprida em regime semiaberto.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo na Primeira Turma do STF, votou pela condenação e foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, que é o presidente da Primeira Turma.

Moraes entendeu que há elementos que comprovam que Eduardo Bolsonaro praticou o crime de coação no curso do processo, como acusou a Procuradoria Geral da República (PGR).

Eduardo Bolsonaro é acusado de promover junto ao governo Donald Trump, dos Estados Unidos, ações para criar um clima de instabilidade e temor, ameaçando e projetando retaliações estrangeiras contra ministros do STF e o Brasil.



#Fonte: g1/Foto: 1 Divulgação/ 2 Victor Piemonte/STF

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Tribunal de Contas encontra 297 servidores com possível acúmulo ilegal de cargos no RN

11.6.26
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) identificou, em órgãos estaduais e municipais, 297 casos de servidores contratados no primeiro quadrimestre de 2026 que já possuíam dois vínculos públicos anteriores, situação que pode configurar acúmulo irregular de cargos, empregos ou funções públicas. Diante dos indícios, a Corte emitiu 89 Alertas Preliminares de Controle (APCs) para que os órgãos responsáveis apurem individualmente cada caso e adotem providências, caso sejam constatadas irregularidades.

Os alertas foram encaminhados a 64 órgãos diferentes, entre eles 52 prefeituras, sete câmaras municipais e outros cinco órgãos das administrações estadual e municipal. A lista completa dos órgãos notificados não foi divulgada pela Corte. Segundo o TCE, a remuneração mensal associada aos vínculos identificados soma R$ 1.310.197.
Análise do Tribunal de Contas identificou quase 300 servidores que teriam acúmulo ilegal de cargos públicos - Foto: Divulgação


A ação foi conduzida pela Diretoria de Controle de Pessoal e Previdência (DCP), com o suporte da Plataforma de Análise de Riscos e Inteligência para o Controle Externo (ArgosTC), sistema desenvolvido para ampliar o monitoramento preventivo das administrações públicas. A iniciativa segue as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 14/2026, que regulamenta o modelo de controle concomitante no âmbito da Corte de Contas.

Com o alerta emitido pelo TCE, caberá aos gestores responsáveis examinar individualmente cada apontamento, prestar esclarecimentos ao Tribunal e adotar as medidas necessárias caso sejam confirmadas irregularidades.

Segundo o diretor de Controle de Pessoal e Previdência do TCE-RN, Allan Ricardo Silva de Souza, a medida busca fortalecer o caráter preventivo da fiscalização e incentivar a correção das inconsistências antes da abertura de processos formais. Conforme o diretor, o controle permite que os próprios gestores identifiquem e corrijam eventuais irregularidades durante a execução dos atos administrativos, reduzindo riscos e evitando prejuízos à administração pública.

O Tribunal ressalta que os alertas têm caráter orientativo e não representam punição nem abertura de processo. O objetivo é comunicar ao órgão a existência de indícios que merecem verificação e eventual regularização. No entanto, a ausência de resposta ou a manutenção das irregularidades poderá motivar novas medidas de controle e eventual responsabilização dos gestores.
Fiscalização será permanente

De acordo com a Diretoria de Controle de Pessoal e Previdência, a primeira remessa contemplou os dados do primeiro quadrimestre de 2026. A partir de agora, o acompanhamento passará a ser contínuo, com a emissão mensal de novos alertas gerados automaticamente pelas análises da plataforma ArgosTC.

A ampliação do controle concomitante integra a estratégia de modernização da fiscalização adotada pelo TCE-RN, baseada no uso intensivo de bases de dados e ferramentas de inteligência para identificar riscos e inconsistências na gestão pública.

Além dos possíveis casos de acúmulo irregular de cargos, o Tribunal prepara novos mecanismos de monitoramento relacionados ao cumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto às restrições impostas aos entes que ultrapassam os percentuais legais.

Também estão previstos controles voltados à composição dos quadros de pessoal, realização de concursos públicos, admissões de servidores e gestão dos regimes próprios de previdência.

A plataforma ArgosTC reúne diferentes bases de dados e utiliza mecanismos automatizados de cruzamento de informações para detectar indícios de irregularidades logo após sua ocorrência, permitindo uma atuação preventiva do Tribunal. Com a implementação do modelo previsto na Resolução nº 14/2026, o TCE pretende reforçar o acompanhamento contínuo da administração pública, estimulando a correção antecipada de falhas e a adoção de boas práticas de gestão antes que os problemas se consolidem.



#Fonte: Agorarn 


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STF acaba com exigência de idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos

4.6.26

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a trabalhadores que exercem atividades insalubres ou expostos a agentes nocivos à saúde. A decisão, tomada por maioria dos ministros, invalida parte das regras criadas pela Reforma da Previdência de 2019.

A aposentadoria especial é um benefício destinado a profissionais que trabalham de forma permanente em ambientes ou atividades que oferecem riscos à saúde ou à integridade física. Entre eles estão trabalhadores expostos a produtos químicos, agentes biológicos, radiação, calor excessivo, ruídos acima dos limites permitidos e outras condições prejudiciais.
STF entendeu que exigir idade mínima para aposentadoria especial obrigava trabalhadores a permanecer mais tempo expostos a condições prejudiciais à saúde Foto: Gustavo Moreno/STF


Pelas regras da reforma aprovada em 2019, além de comprovar o tempo de contribuição em atividade especial, o trabalhador também precisava atingir uma idade mínima para ter direito ao benefício. As exigências eram de:55 anos de idade para quem exerce atividade especial com 15 anos de contribuição;
58 anos para atividades com 20 anos de contribuição;
60 anos para atividades com 25 anos de contribuição.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) questionou essas regras no STF, argumentando que elas obrigavam os profissionais a permanecer mais tempo expostos a condições prejudiciais à saúde, contrariando justamente o objetivo da aposentadoria especial.

Ao analisar o caso, a maioria dos ministros concordou com esse entendimento. Para o STF, exigir idade mínima de quem já cumpriu o tempo necessário de trabalho em ambiente insalubre acaba prolongando a exposição aos riscos e enfraquece a finalidade protetiva do benefício previdenciário.

Com a decisão, os trabalhadores voltam a depender apenas da comprovação do tempo de contribuição em atividade especial para solicitar a aposentadoria. As idades mínimas criadas pela Reforma da Previdência deixam de valer.

Na prática, um trabalhador que exerceu atividade considerada especial durante 25 anos, por exemplo, poderá requerer a aposentadoria ao completar esse período de contribuição, sem precisar esperar até os 60 anos de idade.

A maioria foi formada pelos ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Já os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin votaram pela manutenção das regras estabelecidas pela reforma.

Apesar de derrubar a exigência de idade mínima, o STF manteve outros pontos da Reforma da Previdência de 2019, como as novas regras de cálculo dos benefícios e a proibição da conversão de tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após a entrada em vigor da reforma.

A decisão tem impacto direto sobre milhares de trabalhadores brasileiros que atuam em condições consideradas insalubres e aguardavam uma definição da Corte sobre a constitucionalidade das mudanças promovidas pela reforma previdenciária.





#Fonte: Agorarn 

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Presidente Lula e Motta devem se reunir até dia 25 para decidir sobre transição em PEC do fim da 6x1

22.5.26
Foto: Bruno Esaki/Metrópoles

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), devem se reunir até segunda-feira, 25, para fechar os pontos em aberto na proposta de emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho e acaba com a escala 6x1.

Pessoas a par das negociações indicam que o resultado da reunião deve ser repassado ao relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que já tem a base de seu parecer pronto, faltando apenas definir principalmente se haverá transição e, se houver, como será o escalonamento.

Com isso, o relatório seria lido na comissão especial que analisa o mérito da PEC na segunda-feira. A expectativa é que seja votado no colegiado até quinta-feira, 28, e no plenário no mesmo dia.

O texto da PEC deve ser enxuto e tratar basicamente da redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sem diminuição de salário e com dois dias de folga.

Em seminário realizado na quinta-feira, 21, em Belo Horizonte, Prates negou qualquer discussão sobre uma transição para os dois dias de folga.

"Esse é compromisso do governo, é compromisso do presidente Hugo Motta. A ideia é que os dois dias de folga entrem em vigor já em 2026, então, não há transição para os dois dias de folga, nunca houve essa discussão, inclusive entre nós. Nós nunca estabelecemos esse debate", disse o parlamentar.

Segundo ele, o parecer também não vai contemplar acordos individuais. "Queremos uma PEC o mais enxuta possível, remetendo a leis, aos sindicatos, tanto patronais quanto dos empregados, que são importantes para fortalecer a convenção coletiva", afirmou.

#Fonte; Tribuna do Norte 
Presidente Lula e Motta devem se reunir até dia 25 para decidir sobre transição em PEC do fim da 6x1 Presidente Lula e Motta devem se reunir até dia 25 para decidir sobre transição em PEC do fim da 6x1 Reviewed by CanguaretamaDeFato on 22.5.26 Rating: 5

Advocacia-Geral da União defende suspender e declarar Lei da Dosimetria inconstitucional

19.5.26

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta segunda-feira (18) suspender e declarar a Lei da Dosimetria inconstitucional. 

A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em 8 de maio, após o Congresso derrubar o veto presidencial ao texto.

A norma permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.

Poucos dias depois da promulgação, o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender a eficácia da lei em caráter liminar, ao considerar haver indícios de inconstitucionalidade e risco de interferência em investigações e julgamentos em curso.

O tema ainda não foi analisado pelo plenário do STF e deve ser julgado em definitivo pela Corte, que dará a palavra final sobre a validade da lei. A previsão é que isso ocorra até o fim deste mês.

O parecer da AGU analisou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) que questionava a validade da lei.

O parecer apontou vulnerabilidades formais no processo legislativo, como a fragmentação indevida de um veto presidencial e a falta de retorno do projeto à Câmara após mudanças substanciais no Senado.

A análise sustentou que a norma promove um abrandamento desproporcional das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, violando princípios como a individualização da pena e a isonomia.

O argumento apresentado é de que a lei oferece proteção insuficiente à ordem constitucional ao facilitar a progressão de regime e reduzir sentenças para atos cometidos por multidões.

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RN: Mulher que perdeu olho após mutirão de catarata será indenizada em R$ 400 mil

12.5.26
Justiça reconhece falha do município em mutirão oftalmológico que deixou pacientes infectados

O Município de Parelhas foi condenado pela Justiça a pagar R$ 400 mil por danos morais e estéticos a uma mulher que perdeu o globo ocular após contrair uma infecção bacteriana durante um mutirão de cirurgias de catarata realizado na cidade, na região Seridó do Rio Grande do Norte, em 2024. A decisão é do juiz Wilson Neves de Medeiros Júnior, da Vara Única da Comarca de Parelhas.

A sentença reconheceu que houve falha do município na fiscalização do serviço médico oferecido durante o mutirão, que terminou com diversos pacientes infectados. Ao todo, 48 pessoas passaram pelas cirurgias realizadas nos dias 27 e 28 de setembro de 2024, na Maternidade Dr. Graciliano Lordão. Segundo os autos, pelo menos 15 pacientes desenvolveram endoftalmite — infecção ocular grave causada por bactéria — e 10 acabaram perdendo o globo ocular.
Justiça condenou o Município de Parelhas a indenizar paciente que perdeu o globo ocular após infecção em mutirão de cirurgias de catarata realizado em 2024 Foto: Reprodução


A paciente indenizada passou por uma cirurgia de evisceração ocular, procedimento que resultou na retirada do globo ocular. O mutirão havia sido financiado pela Prefeitura de Parelhas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com uma clínica especializada em oftalmologia contratada para executar os procedimentos.

Na ação, a paciente pediu indenização de R$ 400 mil pelos danos sofridos após perder o olho esquerdo. A defesa do município tentou transferir a responsabilidade para a clínica oftalmológica responsável pelas cirurgias e para a maternidade onde o mutirão foi realizado, alegando ausência de ilegalidade por parte da gestão municipal.

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que houve responsabilidade do município pela falha na prestação do serviço público de saúde. Na decisão, ele destacou que a paciente apresentou sintomas graves logo após a cirurgia e precisou de atendimento emergencial, internação e cirurgia de retirada do olho.

“É indiscutível que a autora, logo após a cirurgia, passou a sentir vários sintomas graves, e conforme documentação médica que acompanha, foi necessária a realização de consultas, internação e realização de cirurgia em caráter de urgência, a qual precisou proceder com a retirada de globo ocular”, afirmou o juiz na sentença.

O magistrado também apontou que houve negligência da administração municipal ao não fiscalizar adequadamente os serviços prestados durante o mutirão.

“Diante dos elementos reunidos, vislumbro que o dano sofrido pela vítima possui nexo de causalidade com a conduta negligente do réu (Município), que não fiscalizou adequadamente o fornecimento do serviço médico prestado no âmbito de suas atribuições. A culpa é grave, considerando que não se trata de um fato isolado, mas sim que afetou várias outras pessoas”, registrou.

Na decisão, o juiz reconheceu tanto os danos psicológicos quanto os danos estéticos sofridos pela paciente. Segundo os autos, a vítima relatou sofrimento emocional, crises de ansiedade e impactos profundos em sua rotina após a perda do olho. O magistrado também destacou que a mutilação física ficou comprovada pelas imagens anexadas ao processo.

“Também restou comprovada a ocorrência de danos estéticos, uma vez que a perda do globo ocular é visível pelas fotografias anexadas aos autos, nas quais é possível observar claramente a mudança abrupta na aparência do paciente após a retirada do globo ocular”, escreveu.

O caso ganhou repercussão no Rio Grande do Norte após a confirmação de uma sequência de infecções graves entre pacientes submetidos ao mutirão oftalmológico realizado em Parelhas. As investigações sobre as causas da contaminação ainda repercutem no Estado.




Fonte: Agorarn 


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PGR pede condenação de Eduardo Bolsonaro por coação a ministros do STF

11.5.26

Foto; Mário Agra/Câmara dos Deputados

A Procuradoria-Geral da República – PGR pediu nesta segunda-feira (11) a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por coação no curso do processo, em ação penal que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal).

Nas alegações finais enviadas ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que Eduardo atuou de forma “continuada” para constranger ministros da Corte e interferir no andamento das ações relacionadas à tentativa de golpe de Estado.

“As condutas criminosas estruturaram-se em torno da ameaça de obtenção de sanções estrangeiras, significativamente graves, tanto para os Ministros do Supremo Tribunal Federal como para o Brasil – algumas delas efetivamente aplicadas, após a mobilização de agentes norte-americanos com poder de impor gravames a cidadãos brasileiros”, disse Gonet na manifestação

Segundo a PGR, o ex-parlamentar articulou nos Estados Unidos medidas de pressão internacional contra integrantes do Supremo, incluindo sanções econômicas e diplomáticas, com o objetivo de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A Primeira Turma do STF aceitou em novembro do ano passado, denúncia apresentada pela PGR contra Eduardo. Votaram pelo recebimento da acusação os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Depois, em fevereiro, o Supremo formalizou a abertura da ação penal.

A denúncia foi apresentada no âmbito do inquérito em que Bolsonaro também foi indiciado pela PF (Polícia Federal). O procurador-geral da República, no entanto, não denunciou o ex-presidente nesse caso. Bolsonaro já foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.




#Fonte: CNN Brasil 

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Lei proíbe condenados por maus-tratos a animais em cargos públicos no RN

16.4.26

O Governo do Rio Grande do Norte publicou, nesta quinta-feira (16), uma lei que proíbe pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais de exercerem cargos, empregos e funções públicas nos órgãos públicos estaduais.

A Lei Nº 12.698 foi sancionada pela governadora, incluída na edição do Diário Oficial do Estado e já está em vigor.

De acordo com o texto, a vedação se aplica a toda a estrutura da Administração Pública estadual. Além de secretarias e gabinetes, abrange autarquias, empresas públicas e de economia mista que tenham participação do Estado.

A restrição, no entanto, não é permanente. A lei especifica que a proibição de ocupar um cargo público será válida durante o período em que a pessoa estiver cumprindo a pena decorrente de uma sentença condenatória transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso da decisão judicial).

A nova legislação deverá ser regulamenta pelo Poder Executivo.


#Fonte: g1/RN/ Foto: Reprodução/Abrigo municipal

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Cármen Lúcia anuncia saída antecipada da presidência do TSE

9.4.26

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, comunicou na manhã desta quinta-feira (9/4) que antecipará sua saída da Corte eleitoral.

O mandato de Cármen na presidência do TSE se encerraria em 3 de julho, mas a ministra decidiu deixar o cargo antes para ampliar o período de preparação para as eleições de outubro.

Segundo ela, o próximo presidente da Corte, o ministro Nunes Marques, teria cerca de 100 dias para organizar o processo eleitoral caso a saída ocorresse apenas no último dia do mandato.

“Decidi que, ao invés de deixar para o último dia de mandato, em 3 de julho, a sucessão da presidência deste Tribunal Superior Eleitoral se inicie antes, com os procedimentos para eleição dos novos dirigentes da Casa e o processo de transição, para garantir equilíbrio e tranquilidade na passagem das funções”, disse.

Com isso, Cármen marcou para o dia 14 de abril a eleição da nova presidência da Corte. A posse do novo presidente e do vice está prevista para maio.

Cármen destacou que a saída antecipada também permitirá que ela se dedique integralmente às funções no Supremo Tribunal Federal (STF).


#Fonte: Fellipe Sampaio/STF

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Cade abre investigação sobre aumento coordenado de combustíveis no RN e outros três estados

7.4.26

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica abriu investigação para apurar possível coordenação e aumento de preços de combustíveis envolvendo dirigentes de sindicatos no Rio Grande do Norte. A apuração também inclui Bahia, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Segundo o órgão, já existe investigação semelhante em andamento no Distrito Federal. O procedimento teve início a partir de uma representação encaminhada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Cade abre investigação sobre aumento coordenado de combustíveis no RN e outros três estados - Foto: José Aldenir/Agora RN


De acordo com o documento que embasa a apuração, dirigentes sindicais teriam feito declarações públicas indicando possíveis reajustes nos preços dos combustíveis. Para o Cade, esse tipo de sinalização pode levantar suspeitas de aumento coordenado entre revendedores, prática que pode afetar a concorrência e impactar o consumidor.

Com a abertura do inquérito, o órgão dará início à fase de instrução, que inclui a coleta de novas informações e evidências sobre a conduta investigada.

Após essa etapa, o Cade poderá decidir pela abertura de um Processo Administrativo para aprofundar a apuração do caso.




#Fonte: Agorarn 

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Bolsonaro recebe alta hospitalar e segue para prisão domiciliar

27.3.26

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recebeu alta hospitalar nesta sexta-feira (27) e segue para a própria residência em Brasília, onde cumprirá prisão domiciliar humanitária por um prazo inicial de 90 dias.

A flexibilização do regime de prisão foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em razão do quadro de  saúde do ex-presidente. Conforme a determinação, ele voltará a usar tornozeleira eletrônica.


#Fonte: Pablo Porciuncula/AFP

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Saiba o que é misogonia; projeto pode criminalizar discurso de ódio

25.3.26

Proposta aprovada no Senado prevê penas de 2 a 5 anos de prisão| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Casos recentes de feminicídio, estupro de adolescentes e violência doméstica reacenderam o debate sobre a misoginia, comportamento que pode virar crime após a aprovação de um projeto de lei pelo Senado.

A misoginia é um fenômeno estrutural e significa o ódio contra as mulheres e a defesa da manutenção de privilégios históricos – sociais, culturais, econômicos e políticos – para os homens.

Conteúdos misóginos vêm ganhando força em grupos online como fóruns de internet e redes sociais. Espaços e discursos de ódio, segundo especialistas, são combustíveis para ações concretas de violência.

Um dos casos recentes foi a morte da policial Gisele Alves Santana, encontrada com um tiro na cabeça em seu apartamento, em São Paulo. As investigações mostram que o marido dela, o tenente-coronel da PM Geraldo Leite Rosa Neto, acusado do crime, usava em conversas termos que circulam com frequência nos grupos misóginos da internet como “macho alfa” e “mulher beta”. Eles remetem à ideia de superioridade do homem e submissão feminina.


Outro episódio recente foi a viralização de conteúdo nas redes sociais que mostram homens simulando socos, chutes e facadas em mulheres caso levem um fora.

Criminalização
Neste contexto, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei que criminaliza a misoginia. A proposta insere o delito entre os crimes de preconceito e discriminação previstos na Lei do Racismo.

O texto aprovado define a misoginia como “a conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres”. Como forma de combater essa violência, o projeto prevê penas de dois a cinco anos de prisão nestes casos.


O projeto foi aprovado com 67 votos a favor e nenhum contra. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora do projeto, apontou que países como França, Argentina e Reino Unido já têm leis de combate à misoginia.

“Liberdade de expressão”
A oposição no Senado defendia que a proposta fosse alterada para permitir que não fossem punidos autores de crimes de misoginia em caso de “liberdade de expressão” ou até por motivos religiosos. Mas as alterações foram rejeitadas pelo plenário do Senado.


Presença online
Pesquisadores têm identificado que meninos cada vez mais jovens estão sendo atraídos para a chamada “machosfera”. O termo engloba fóruns na internet, canais de vídeos, grupos de mensagens instantâneas e perfis em redes sociais voltados para a defesa de um padrão conservador de masculinidade e de oposição aos direitos femininos.

As estratégias se multiplicam pelos diferentes canais da internet. Estudos do NetLab, laboratório de pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), mapearam mais de 130 mil canais misóginos no YouTube e mostram que temas como “sedução e relacionamentos”, “questões jurídicas” e “vencer a timidez” são pontes para conteúdo de ódio.


Feminicídio
De acordo com dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o país registra atualmente quatro feminicídios por dia; foram 1.547 em 2025. Todos os anos, desde 2015, esse número vem aumentando.

Como denunciar
É possível pedir ajuda e denunciar casos de violência doméstica e contra a mulher na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, um serviço gratuito que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.


O serviço está disponível também no WhatsApp: (61) 9610-0180 e pelo e-mail central180@mulheres.gov.br.

Denúncias de violência contra a mulher também podem ser apresentadas em delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam), em delegacias comuns e nas Casas da Mulher Brasileira. Saiba onde encontrar

Ainda é possível pedir ajuda por meio do Disque 100, que recebe casos de violações de direitos humanos, e pelo 190, número da Polícia Militar.


Fonte: Agência Brasil









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Ministro Alexandre de Moraes concede prisão domiciliar a Bolsonaro por 90 Dias

24.3.26

Foto: Reprodução

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu prisão domiciliar a Jair Bolsonaro (PL) por 90 dias nesta terça-feira (24). Moraes atende a uma manifestação favorável da PGR (Procuradoria-Geral da República), que disse na segunda (23) que a medida era necessária para o acompanhamento do estado de saúde de Bolsonaro.

O ex-presidente está internado no Hospital DF Star, em Brasília, desde 13 de março, para tratamento de uma pneumonia bacteriana decorrente de um episódio de broncoaspiração. Na segunda, ele deixou a UTI e foi transferido para um quarto. O boletim médico mais recente mostra que a sua saúde está estável, mas ainda não há previsão de alta.

Moraes é o relator da execução penal do ex-presidente, condenado a 27 anos de prisão pela Primeira Turma da Corte, em setembro de 2025, no processo que apurou uma tentativa de golpe de Estado para impedir a transição de poder no Brasil e manter Bolsonaro como presidente.

Moraes pediu, na sexta (20), que a PGR se manifestasse sobre o novo pedido de prisão domiciliar feito pela defesa de Bolsonaro.



#Fonte:
Sbt News

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Presidente Lula Sanciona Lei de Combate às Facções

24.3.26
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira 24, com vetos, o projeto de lei de combate às facções criminosas. A nova legislação impõe restrições a benefícios penais e endurece regras para integrantes de organizações criminosas, além de estabelecer critérios para caracterização desses grupos.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que a lei abre caminho para atingir os responsáveis pelo financiamento das atividades ilegais. “pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo”, chamados por ele de “magnatas do crime”. O presidente também declarou que “no Brasil tem lei que pega e lei que não pega”.
Lei contra facções é sancionada com vetos e endurece regras para líderes de organizações criminosas - Foto: Julia Prado/MS


A sanção ocorre após a aprovação do texto pelo Congresso Nacional em 24 de fevereiro, depois de ajustes realizados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O projeto havia sido enviado pelo governo em novembro de 2025.

Pela nova lei, será considerada facção criminosa toda organização ou grupo com três ou mais pessoas que utilizem violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. O enquadramento também se aplica a casos de ataques a serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais.

Entre as medidas previstas, líderes dessas organizações deixam de ter acesso a benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional. A progressão de regime também será mais restrita, podendo exigir até 85% do cumprimento da pena em regime fechado. Além disso, integrantes de liderança deverão cumprir pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima.

No discurso, Lula também criticou a dinâmica das audiências de custódia. “Tem uma coisa muito grave que os governadores se queixam que é que muitas vezes a polícia prende, faz uma festa e três dias depois a pessoa está solta outra vez. É preciso que quando a polícia prenda com provas concretas, o cidadão não possa ser dono da sua própria pena e punição”, declarou.

O presidente decidiu manter pontos considerados sensíveis, como a proibição de presos provisórios votarem e a vedação do repasse do auxílio-reclusão para familiares de integrantes de facções.

Dois trechos, no entanto, foram vetados. Um deles previa a possibilidade de enquadramento de pessoas na lei sem comprovação de vínculo com organização criminosa. Segundo o governo, “O dispositivo padece de inconstitucionalidade porque desvirtua a lógica estrutural do projeto de lei ao penalizar atos cometidos por pessoas alheias às organizações criminosas, cujas condutas já estão tipificadas no Código Penal, promovendo sobreposição normativa e insegurança jurídica”.

O segundo veto trata da destinação de recursos apreendidos do crime organizado para fundos estaduais e do Distrito Federal. O governo argumentou que a medida reduziria a arrecadação da União. “Na legislação vigente, a receita do perdimento pertence exclusivamente à União. A proposição contraria o interesse público na medida em que reduz receita da União em momento de potencial elevação da demanda por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados ao enfrentamento do crime organizado, bem como à expansão, modernização e qualificação do sistema prisional”, alegou.

Ao comentar o fim do auxílio-reclusão para familiares de líderes de facções, Lula afirmou: “Aqui é uma coisa tão importante quanto a própria lei. O cidadão que quiser cometer seus crimes, que ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele. Eu acho que foi uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas à sociedade, mas à sua família”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), mencionou “desgastes” durante a tramitação do projeto, mas defendeu a condução da proposta no Legislativo.

O governo decidiu não vetar pontos com maior repercussão política, avaliando que eventuais questionamentos poderão ser analisados pelo Judiciário.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César, informou que pretende apresentar ao presidente uma sugestão de decreto sobre o tema.




#Fonte: Agorarn 
Presidente Lula Sanciona Lei de Combate às Facções Presidente Lula Sanciona Lei de Combate às Facções Reviewed by CanguaretamaDeFato on 24.3.26 Rating: 5

Câmara amplia Lei Maria da Penha e aumenta penas

21.3.26
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia o alcance da Lei Maria da Penha e inclui a chamada violência vicária — quando agressões são cometidas contra filhos, familiares ou pessoas próximas com o objetivo de atingir a mulher. A proposta também altera o Código Penal e agora segue para análise do Senado.

Pelo texto, a violência vicária passa a ser definida como qualquer ato de agressão direcionado a descendentes, ascendentes, dependentes, enteados, pessoas sob guarda ou integrantes da rede de apoio da mulher, com a intenção de causar dano emocional ou psicológico a ela.
Mudança da lei para prever pena de até 40 anos de prisão acontece num momento de recrudescimento da violência contra a mulher - Foto: Vinicius de Melo / SMDF


Nos casos mais graves, como homicídio com essa motivação, a pena prevista varia de 20 a 40 anos de prisão. O tempo é superior ao aplicado atualmente para homicídio qualificado, cuja punição vai de 12 a 30 anos. O projeto estabelece ainda aumento de pena entre um terço e metade quando o crime ocorrer na presença da vítima, envolver crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, ou for praticado em descumprimento de medida protetiva.

A aprovação ocorreu após resistência de parte da oposição, especialmente de parlamentares do PL. O deputado Carlos Jordy (PL-SP) criticou o texto, classificando-o como “misândrico”, por não contemplar situações em que homens também possam ser vítimas desse tipo de violência.

Apesar das divergências, a proposta foi aprovada simbolicamente, com votações em separado sobre pontos específicos. Em uma dessas deliberações, que tratava da inclusão de homens como possíveis vítimas, o texto original foi mantido por 232 votos contra 151.

Relatora da proposta, a deputada Silvye Alves (União-GO) discursou de forma emocionada no plenário ao defender a medida e mencionou um caso ocorrido em Goiás, em que um homem matou os próprios filhos enquanto dormiam. “Nós não queremos demonizar os homens aqui, nós não temos nada contra os homens. A gente tem a favor das mulheres, porque nós somos a maioria da violência nesse país. Isso não é um questionamento, isso não é sobre A ou B, é sobre a morte de mulheres e sobre a violência contra as mulheres”, afirmou.

Na mesma linha, a deputada Erika Kokay (PT-DF) sustentou que o foco da proposta nas mulheres se justifica pelo fato de elas serem as principais vítimas desse tipo de violência. Para ela, incluir homens no texto seria uma forma de minimizar o problema. “São as mulheres que carregam no corpo e na alma as violências sexistas, as violências de gênero”, disse.

Já o deputado Kim Kataguiri (União-SP) criticou a diferença de penas com base no gênero. “Não faz sentido para um mesmo crime e um crime tão grave quanto um crime de matar alguém eu ter uma diferença de pena mínima de 8 anos e de pena máxima de 10 anos só por causa do sexo da pessoa que está matando”, argumentou.

De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto tramita na Câmara desde outubro de 2024. A proposta chegou a entrar na pauta no início de março, mas teve a votação adiada por falta de consenso.

A aprovação ocorre em meio a uma série de iniciativas recentes do Legislativo voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. Entre elas, estão a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica por agressores e a autorização para que mulheres utilizem spray de pimenta como instrumento de proteção.


#Fonte: Agorarn 
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Após passar mal, Bolsonaro chega de ambulância a hospital em Brasília

13.3.26


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O ex-presidente Jair Bolsonaro chega ao Hospital DF Star, em Brasília, nesta sexta-feira (13/3), após apresentar mal-estar durante a madrugada, com episódios de vômito e queda na saturação de oxigênio.

O ex-presidente está internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília, devido a um quadro de broncopneumonia bacteriana. Segundo o boletim médico divulgado nesta sexta-feira (13), Bolsonaro apresentou febre alta, sudorese, calafrios e dificuldade respiratória, o que levou à internação.



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OPORTUNIDADE: PGE-RN abre concurso público com 22 vagas e salário inicial de quase R$ 9 mil

10.3.26

Foto: Elisa Elsie - ASSECOM/RN

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) publicou o edital do concurso público para o cargo de analista jurídico com 22 vagas para contratação imediata. As oportunidades são destinadas a nível superior em Direito, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), com salário inicial de R$ 8.977,79. As informações constam no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (10).

O período de inscrições tem início às 10h desta quinta-feira (12) e se estende até às 18h do dia 13 de março de 2026, sendo realizado exclusivamente de forma online no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), banca responsável pela realização do certame. A taxa de inscrição custa R$ 120.

Durante o mesmo período, os candidatos que tiverem direito à isenção do valor da taxa de inscrição, como doadores de sangue e medula óssea, pessoas com deficiência e doadoras de leite materno, poderão realizar a solicitação no site da Cebraspe. O resultado final será divulgado no dia 4 de maio de 2026.


Das 22 vagas ofertadas, são 12 destinadas à ampla concorrência, três à Pessoa com Deficiência (PcD), seis à Pretos e Pardos (PP) e uma à Pessoa Indígena (PI). Os candidatos serão lotados de acordo com a ordem de classificação nos órgãos da administração direta e indireta do Estado do RN, conforme consta no edital.

As provas objetiva e discursiva estão marcadas para 21 de junho, em Natal, com aplicação pela manhã e à tarde, respectivamente. As avaliações abordarão conteúdos sobre como língua portuguesa, história e aspectos geoeconômicos do Rio Grande do Norte, informática e legislação.


O concurso também contará com prova de títulos, sendo convocados somente os candidatos aprovados na prova discursiva. Os documentos deverão ser entregues dentro do prazo estabelecido conforme o edital. Serão considerados certificados e diplomas de especialização, mestrado e doutorado.

Mais informações em relação ao concurso podem ser consultadas na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (10), e também, por meio do link oficial do certame no site da Cebraspe.



#Fonte: Tribuna do Norte 






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Proteger as mulheres é dever do Estado

7.3.26

Foto: Freepik

Neste 8 de março, quando se celebra o Dia Internacional da Mulher, o Rio Grande do Norte é chamado a refletir para além das homenagens protocolares. O Relatório Anual de Feminicídios no Brasil 2025 aponta que o Estado registrou 6,1 casos de feminicídios consumados e tentados para cada 100 mil habitantes. Foram 108 mulheres atingidas em um único ano. A taxa é a quinta maior do Nordeste, ainda que ligeiramente abaixo da média nacional.

É verdade que o crescimento proporcional no RN foi o menor do país. Ainda assim, não há espaço para autocomplacência. No Brasil, 6,9 mil casos foram registrados em 2025, alta expressiva sobre o ano anterior, com quase seis mulheres mortas por dia. A maioria dos crimes tem como autor parceiro ou ex-parceiro. Trata-se, portanto, de um problema estrutural.

Os dados locais mostram que o desafio não é a ausência de normas, mas a logística da proteção. Até novembro, a Justiça concedeu mais de 7.300 medidas protetivas no Estado. O número revela confiança no instrumento legal, mas também a dimensão da ameaça. A decisão judicial só produz efeito quando encontra execução eficaz. A experiência da Patrulha Maria da Penha é ilustrativa. Nos 18 polos em que atua, não houve registro de feminicídio entre as mulheres acompanhadas. É a presença concreta do Estado que transforma papel em proteção.

Projetos anunciados, como a implantação da Casa da Mulher Brasileira em Natal e Mossoró, ainda estão em fase de estruturação. A centralização do atendimento é necessária, mas não substitui resposta rápida ao descumprimento de ordens judiciais. Quando um agressor ignora uma medida protetiva, desafia não apenas a vítima, mas a autoridade das instituições.

Contudo, limitar o debate do 8 de março ao feminicídio seria reduzir o alcance da agenda feminina. A violência extrema é o ápice de uma cadeia que começa antes, no assédio moral e sexual, na desigualdade salarial, na exclusão dos espaços de poder e na tolerância cultural à misoginia. Combater o crime exige repressão eficaz, mas também políticas permanentes de prevenção, educação e autonomia econômica.

A mesma sociedade que convive com a brutalidade também testemunha o avanço do protagonismo feminino na economia. Levantamento feito pelo Sebrae RN em 2025 apontava que 42% das empresas ativas têm mulheres como principais sócias, somando 118.593 negócios.

Serviços e comércio concentram a maioria dos empreendimentos liderados por mulheres, mas a presença ainda é reduzida em setores como construção civil e agronegócio.

De um lado, milhares de medidas protetivas concedidas para conter a violência. De outro, milhares de mulheres abrindo empresas, gerando renda e sustentando famílias. O 8 de março serve para chamar a atenção para essa realidade e para ser ponto de convergência entre denúncia e afirmação.

Garantir segurança efetiva e ampliar oportunidades econômicas são faces de um mesmo compromisso. Ao mesmo tempo, assegurar que nenhuma mulher potiguar viva sob medo e que todas possam prosperar com autonomia.





#Fonte: Tribuna do Norte




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STF forma maioria para manter Bolsonaro preso na Papudinha

5.3.26

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil


A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão de manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) preso no 19.º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, a Papudinha. Em plenário virtual, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam o relator, Alexandre de Moraes.



Na última segunda-feira, 2, Moraes negou um pedido de prisão domiciliar para o ex-presidente, que cumpre pena de 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado.

A defesa de Bolsonaro pediu a prisão domiciliar alegando que a Papudinha não tem estrutura suficiente para os atendimentos médicos necessários.

Moraes sustentou que a prisão “atende integralmente, às necessidades do condenado” O ministro afirma que na prisão, Bolsonaro “tem recebido grande quantidade de visitas de deputados federais, senadores, governadores e outras figuras públicas, comprovando a intensa atividade política, o que corrobora os atestados médicos no sentido de sua boa condição de saúde física e mental”



#Fonte: Tribuna do Norte 
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