A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia o alcance da Lei Maria da Penha e inclui a chamada violência vicária — quando agressões são cometidas contra filhos, familiares ou pessoas próximas com o objetivo de atingir a mulher. A proposta também altera o Código Penal e agora segue para análise do Senado.

Pelo texto, a violência vicária passa a ser definida como qualquer ato de agressão direcionado a descendentes, ascendentes, dependentes, enteados, pessoas sob guarda ou integrantes da rede de apoio da mulher, com a intenção de causar dano emocional ou psicológico a ela.
Mudança da lei para prever pena de até 40 anos de prisão acontece num momento de recrudescimento da violência contra a mulher - Foto: Vinicius de Melo / SMDF


Nos casos mais graves, como homicídio com essa motivação, a pena prevista varia de 20 a 40 anos de prisão. O tempo é superior ao aplicado atualmente para homicídio qualificado, cuja punição vai de 12 a 30 anos. O projeto estabelece ainda aumento de pena entre um terço e metade quando o crime ocorrer na presença da vítima, envolver crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, ou for praticado em descumprimento de medida protetiva.

A aprovação ocorreu após resistência de parte da oposição, especialmente de parlamentares do PL. O deputado Carlos Jordy (PL-SP) criticou o texto, classificando-o como “misândrico”, por não contemplar situações em que homens também possam ser vítimas desse tipo de violência.

Apesar das divergências, a proposta foi aprovada simbolicamente, com votações em separado sobre pontos específicos. Em uma dessas deliberações, que tratava da inclusão de homens como possíveis vítimas, o texto original foi mantido por 232 votos contra 151.

Relatora da proposta, a deputada Silvye Alves (União-GO) discursou de forma emocionada no plenário ao defender a medida e mencionou um caso ocorrido em Goiás, em que um homem matou os próprios filhos enquanto dormiam. “Nós não queremos demonizar os homens aqui, nós não temos nada contra os homens. A gente tem a favor das mulheres, porque nós somos a maioria da violência nesse país. Isso não é um questionamento, isso não é sobre A ou B, é sobre a morte de mulheres e sobre a violência contra as mulheres”, afirmou.

Na mesma linha, a deputada Erika Kokay (PT-DF) sustentou que o foco da proposta nas mulheres se justifica pelo fato de elas serem as principais vítimas desse tipo de violência. Para ela, incluir homens no texto seria uma forma de minimizar o problema. “São as mulheres que carregam no corpo e na alma as violências sexistas, as violências de gênero”, disse.

Já o deputado Kim Kataguiri (União-SP) criticou a diferença de penas com base no gênero. “Não faz sentido para um mesmo crime e um crime tão grave quanto um crime de matar alguém eu ter uma diferença de pena mínima de 8 anos e de pena máxima de 10 anos só por causa do sexo da pessoa que está matando”, argumentou.

De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto tramita na Câmara desde outubro de 2024. A proposta chegou a entrar na pauta no início de março, mas teve a votação adiada por falta de consenso.

A aprovação ocorre em meio a uma série de iniciativas recentes do Legislativo voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. Entre elas, estão a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica por agressores e a autorização para que mulheres utilizem spray de pimenta como instrumento de proteção.

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O ex-presidente Jair Bolsonaro chega ao Hospital DF Star, em Brasília, nesta sexta-feira (13/3), após apresentar mal-estar durante a madrugada, com episódios de vômito e queda na saturação de oxigênio.

Foto: Elisa Elsie - ASSECOM/RN

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) publicou o edital do concurso público para o cargo de analista jurídico com 22 vagas para contratação imediata. As oportunidades são destinadas a nível superior em Direito, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), com salário inicial de R$ 8.977,79. As informações constam no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (10).

O período de inscrições tem início às 10h desta quinta-feira (12) e se estende até às 18h do dia 13 de março de 2026, sendo realizado exclusivamente de forma online no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), banca responsável pela realização do certame. A taxa de inscrição custa R$ 120.

Durante o mesmo período, os candidatos que tiverem direito à isenção do valor da taxa de inscrição, como doadores de sangue e medula óssea, pessoas com deficiência e doadoras de leite materno, poderão realizar a solicitação no site da Cebraspe. O resultado final será divulgado no dia 4 de maio de 2026.


Das 22 vagas ofertadas, são 12 destinadas à ampla concorrência, três à Pessoa com Deficiência (PcD), seis à Pretos e Pardos (PP) e uma à Pessoa Indígena (PI). Os candidatos serão lotados de acordo com a ordem de classificação nos órgãos da administração direta e indireta do Estado do RN, conforme consta no edital.

As provas objetiva e discursiva estão marcadas para 21 de junho, em Natal, com aplicação pela manhã e à tarde, respectivamente. As avaliações abordarão conteúdos sobre como língua portuguesa, história e aspectos geoeconômicos do Rio Grande do Norte, informática e legislação.


O concurso também contará com prova de títulos, sendo convocados somente os candidatos aprovados na prova discursiva. Os documentos deverão ser entregues dentro do prazo estabelecido conforme o edital. Serão considerados certificados e diplomas de especialização, mestrado e doutorado.

Mais informações em relação ao concurso podem ser consultadas na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (10), e também, por meio do link oficial do certame no site da Cebraspe.



#Fonte: Tribuna do Norte 

Foto: Freepik

Neste 8 de março, quando se celebra o Dia Internacional da Mulher, o Rio Grande do Norte é chamado a refletir para além das homenagens protocolares. O Relatório Anual de Feminicídios no Brasil 2025 aponta que o Estado registrou 6,1 casos de feminicídios consumados e tentados para cada 100 mil habitantes. Foram 108 mulheres atingidas em um único ano. A taxa é a quinta maior do Nordeste, ainda que ligeiramente abaixo da média nacional.

É verdade que o crescimento proporcional no RN foi o menor do país. Ainda assim, não há espaço para autocomplacência. No Brasil, 6,9 mil casos foram registrados em 2025, alta expressiva sobre o ano anterior, com quase seis mulheres mortas por dia. A maioria dos crimes tem como autor parceiro ou ex-parceiro. Trata-se, portanto, de um problema estrutural.

Os dados locais mostram que o desafio não é a ausência de normas, mas a logística da proteção. Até novembro, a Justiça concedeu mais de 7.300 medidas protetivas no Estado. O número revela confiança no instrumento legal, mas também a dimensão da ameaça. A decisão judicial só produz efeito quando encontra execução eficaz. A experiência da Patrulha Maria da Penha é ilustrativa. Nos 18 polos em que atua, não houve registro de feminicídio entre as mulheres acompanhadas. É a presença concreta do Estado que transforma papel em proteção.

Projetos anunciados, como a implantação da Casa da Mulher Brasileira em Natal e Mossoró, ainda estão em fase de estruturação. A centralização do atendimento é necessária, mas não substitui resposta rápida ao descumprimento de ordens judiciais. Quando um agressor ignora uma medida protetiva, desafia não apenas a vítima, mas a autoridade das instituições.

Contudo, limitar o debate do 8 de março ao feminicídio seria reduzir o alcance da agenda feminina. A violência extrema é o ápice de uma cadeia que começa antes, no assédio moral e sexual, na desigualdade salarial, na exclusão dos espaços de poder e na tolerância cultural à misoginia. Combater o crime exige repressão eficaz, mas também políticas permanentes de prevenção, educação e autonomia econômica.

A mesma sociedade que convive com a brutalidade também testemunha o avanço do protagonismo feminino na economia. Levantamento feito pelo Sebrae RN em 2025 apontava que 42% das empresas ativas têm mulheres como principais sócias, somando 118.593 negócios.

Serviços e comércio concentram a maioria dos empreendimentos liderados por mulheres, mas a presença ainda é reduzida em setores como construção civil e agronegócio.

De um lado, milhares de medidas protetivas concedidas para conter a violência. De outro, milhares de mulheres abrindo empresas, gerando renda e sustentando famílias. O 8 de março serve para chamar a atenção para essa realidade e para ser ponto de convergência entre denúncia e afirmação.

Garantir segurança efetiva e ampliar oportunidades econômicas são faces de um mesmo compromisso. Ao mesmo tempo, assegurar que nenhuma mulher potiguar viva sob medo e que todas possam prosperar com autonomia.





#Fonte: Tribuna do Norte

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil


A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão de manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) preso no 19.º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, a Papudinha. Em plenário virtual, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam o relator, Alexandre de Moraes.


Na última segunda-feira, 2, Moraes negou um pedido de prisão domiciliar para o ex-presidente, que cumpre pena de 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado.

A defesa de Bolsonaro pediu a prisão domiciliar alegando que a Papudinha não tem estrutura suficiente para os atendimentos médicos necessários.

Moraes sustentou que a prisão “atende integralmente, às necessidades do condenado” O ministro afirma que na prisão, Bolsonaro “tem recebido grande quantidade de visitas de deputados federais, senadores, governadores e outras figuras públicas, comprovando a intensa atividade política, o que corrobora os atestados médicos no sentido de sua boa condição de saúde física e mental”

Foto: Antonio Augusto/Comunicação/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença favorável que proíbe a circulação de veículos nas praias do litoral do município de Touros (RN). Localizada a 90 km de Natal, a cidade vinha sofrendo com o tráfego desordenado de carros, motos, quadriciclos e buggies, que colocam em risco a vida de frequentadores e trabalhadores da área, além de causar danos graves ao meio ambiente.


A decisão reforça que a proibição não impede o trânsito, devidamente autorizado e controlado, de ambulâncias, viaturas de segurança pública, veículos adaptados ao transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, veículos da limpeza urbana, bem como os de apoio às atividades tradicionais de pesca artesanal e às práticas esportivas autorizadas, desde que previamente cadastrados, identificados e supervisionados.

Na sentença, a Justiça Federal acatou os pedidos de uma ação civil pública movida pelo MPF, de autoria do procurador da República Felipe Siman, e confirmou uma liminar concedida anteriormente, reconhecendo a falta de fiscalização adequada por parte da prefeitura de Touros.


No período de novembro a junho, época de desova das tartarugas-marinhas, o município deve intensificar as medidas necessárias para coibir o trânsito e a permanência de veículos nas praias de seu território, exercendo o poder de polícia de trânsito e promovendo a efetiva fiscalização e a adoção das medidas administrativas cabíveis.

A prefeitura deve, ainda, instalar câmeras e placas de advertência, realizar ações educativas ambientais, criar um comitê local e adotar medidas de incentivo ao turismo para pessoas com mobilidade reduzida. O município também deve realizar a identificação de todos os veículos autorizados e adotar uma rota alternativa para passeios turísticos.


De acordo com a decisão da 15ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, “enquanto não houver a definição e implantação da rota alternativa para os veículos de passeio, permanece em vigor, com força vinculante imediata, a proibição de circulação de veículos automotores não oficiais, excetuados aqueles expressamente autorizados e devidamente credenciados”.

A Justiça também manteve uma multa contra o município, fixada em decisão anterior, e estabeleceu o prazo de 30 dias para elaboração de cronograma para implementação das medidas. Foi determinada, ainda, a comprovação periódica do cumprimento do cronograma durante a fase de cumprimento da sentença.


Proteção da fauna

Uma das preocupações do MPF e da Justiça Federal foi exatamente a proteção da fauna. As praias de Touros, como a do Cardeiro, Perobas e Carnaubinha, são áreas essenciais para a desova de espécies como a Tartaruga-de-Pente. Ela está ameaçada de extinção no território nacional e faz parte da Lista Vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN), onde aparece como “criticamente ameaçada”, a mais severa categoria de risco.


O trânsito de veículos nessas praias resulta em atropelamento das fêmeas adultas e de filhotes, compacta a areia, destruindo ninhos e impedindo o nascimento das tartarugas, e prejudica a vegetação nativa e o habitat dessa e de outras espécies.

Na ação, o Ministério Público Federal destacou que o município já havia assumido a gestão de sua orla perante a União desde 2019, mas falhou em cumprir os deveres de proteção ambiental e ordenamento do uso das praias.


Para a Justiça, “essa proteção não pressupõe a vedação absoluta ao uso econômico ou recreativo das praias, mas sim a imposição de limites razoáveis, proporcionais e tecnicamente fundamentados, que assegurem o uso sustentável do território costeiro”. Ainda cabem recursos da decisão.




#Fonte: Tribuna do Norte 

Cão Orelha convivia na Praia Brava, em Santa Catarina | Foto: Reprodução

A morte do cão Orelha mobiliza atos pelo Brasil neste domingo, 1º de fevereiro, com o objetivo de cobrar justiça e a responsabilização dos envolvidos no caso. Em São Paulo, manifestantes se reuniram cerca de 10h no vão livre do Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand (Masp), na Avenida Paulista.

A caminhada teve início 30 minutos após a concentração. Alguns manifestantes carregavam cartazes e bandeiras com mensagens de protesto, e outros levaram seus próprios cães ao ato.

A mobilização também pede pela redução da maioridade penal, que hoje é de 18 anos no Brasil. Os suspeitos pela morte de Orelha são quatro adolescentes.

A ato teve a presença de parlamentares, ativistas e artistas. A primeira-dama de São Paulo, Regina Nunes, participa da manifestação e divulgou imagens nas redes sociais. “Os animais não falam, eu sou a voz deles”, diz a biografia dela no Instagram, onde os registros foram compartilhados.

A ativista Luisa Mell, que ganhou fama com resgate e proteção de animais, também está no ato.

No Rio de Janeiro, o protesto também teve início às 10h, no Aterro do Flamengo, em frente ao Monumento Nacional aos Mortos da Segunda Guerra Mundial, na Glória. Outro ato está previsto para às 16h, no Posto 2 de Copacabana, até o final da Praia do Leme.

Em Florianópolis, onde Orelha foi morto, o protesto ocorre no trapiche da Avenida Beira Mar Norte, no centro da cidade. Vídeos compartilhados por manifestantes nas redes sociais mostram manifestantes reunidos e pedindo, em coro, “justiça por Orelha.”


Os atos reúnem artistas, ativistas e políticos. A atriz Heloisa Perissé fez um apelo pela participação no ato no Rio ainda no sábado, 31, por meio do Instagram. “Infelizmente, pelo que percebi, isso é só a ponta de um iceberg de coisas tenebrosas que estão acontecendo por aí. Isso também é um pedido de alerta para ver o que estão fazendo com a cabeça dos jovens, coma humanidade”, disse.

Ao menos cinco ataques a cães, em Estados diferentes (Santa Catarina, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul), geraram indignação nos últimos dias. Conforme mostrou esta reportagem do Estadão, os casos podem estar relacionados a grupos de ódio na internet que incitam adolescentes a torturar animais.


A morte do cão Orelha

Orelha morreu no início de janeiro, após sofrer agressões na região da cabeça. De acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), as lesões foram tão graves que o animal precisou ser submetido à eutanásia durante atendimento veterinário que buscava reverter seu quadro clínico.

A Polícia Civil tomou conhecimento do caso em 16 de janeiro. Quatro adolescentes são investigados por supostamente agredirem o animal de forma violenta, com a intenção de causar sua morte. Parte das agressões teria se concentrado na cabeça do cão.


No dia 26 de janeiro, a Polícia Civil cumpriu mandados de busca e apreensão nas residências dos suspeitos, mas ninguém foi preso. Dois deles estavam nos Estados Unidos e tiveram celulares e roupas apreendidos pela Polícia Civil na quinta-feira, 29, ao desembarcarem no Aeroporto Internacional de Florianópolis.

A defesa dos suspeitos informou que a volta dos jovens foi articulada com os policiais e confirmou que eles entregaram os aparelhos telefônicos e outros pertences às autoridades em uma sala restrita do aeroporto. Os adolescentes também foram intimados a prestar depoimento.


#Fonte: Estadão

Foto: Divulgação PF

A Prefeitura de Serra do Mel adquiriu 1.000 frascos de Paracetamol 200 mg/ml com apenas nove dias de validade, embora o consumo estimado das unidades básicas de saúde indicasse a utilização de apenas nove unidades dentro do prazo, o que resultou em uma perda provável de 99,1% do estoque, segundo auditoria de uma nota fiscal que integra a investigação da Operação Mederi. As análises apontam uma perda provável de 12,7 mil diferentes remédios por expiração do prazo de validade na cidade de 13,8 mil habitantes, localizada no Oeste potiguar.
Guia RN

Serra do Mel está entre os municípios investigados na Operação Mederi, que apura irregularidades em contratos, licitações e na gestão de recursos públicos destinados à área da saúde em cinco cidades do Rio Grande do Norte.

A investigação da Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU) mostra que, desde 2016, Serra do Mel movimentou R$ 4,08 milhões com a Dismed e mais R$ 1,4 milhão com a Drogaria Mais Saúde entre 2024 e 2025.

Os dados sobre os medicamentos constam em relatório técnico que analisou compras destinadas às UBSs de Serra do Mel e apontou um descompasso entre o volume adquirido, o prazo de validade e a demanda real da rede pública de saúde. No caso do Paracetamol, a fiscalização calculou que 991 frascos apresentavam perda provável, já que não havia tempo hábil nem histórico de consumo compatível para utilização antes do vencimento.

No entanto, a situação não se restringiu ao Paracetamol. Outros medicamentos adquiridos também apresentavam validade reduzida e quantidades incompatíveis com o consumo médio nas UBSs. Entre os itens estão lotes de Azitromicina 200/500 mg, Aciclovir 200 mg, Metoclopramida 10 mg, todos comprados com validade residual que variava entre 30 e 62 dias. Mesmo assim, as quantidades adquiridas superavam, em larga escala, o consumo estimado até o vencimento (ver detalhamento na tabela).










#Fonte: Tribuna do Norte

A Polícia Federal atualizou, na tarde desta terça-feira (27), o balanço da operação deflagrada em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) para apurar fraudes em contratos da área da saúde. De acordo com as informações mais recentes, foram apreendidos R$ 219 mil em espécie, valor localizado em sete endereços diferentes alvos de mandados de busca e apreensão.

A operação cumpriu 35 mandados no Rio Grande do Norte, além da adoção de medidas cautelares e patrimoniais. No total, também foram apreendidos 20 aparelhos celulares, 17 mídias eletrônicas — entre computadores, HDs e pen drives — e dois veículos, que serão analisados no curso das investigações.

Segundo a Polícia Federal, as apurações apontam indícios de desvio de recursos públicos e fraudes em procedimentos licitatórios, envolvendo contratos para fornecimento de insumos à rede pública de saúde. As investigações indicam que empresas sediadas no Rio Grande do Norte mantinham contratos com administrações municipais de diferentes estados.

Foto: Divulgação/MPRN


Um homem foi preso preventivamente nesta sexta-feira (23), investigado por liderar uma associação criminosa voltada à prática de crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. A ação integra os desdobramentos da Operação Fechamento, que apura irregularidades envolvendo uma rede de lojas de produtos de couro, calçados e bolsas em Natal e Parnamirim. A ação foi deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em conjunto com a Polícia Civil.

As investigações apontam a existência de um esquema estruturado de sucessão empresarial fraudulenta, utilizado para manter a atividade comercial e, ao mesmo tempo, ocultar dívidas tributárias. De acordo com os dados apurados, o prejuízo causado ao Estado supera R$ 1,5 milhão em ICMS não recolhido.

A prisão foi realizada pela Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária (Deicot). Segundo o MPRN, a medida foi fundamentada, entre outros fatores, na existência de indícios de reiteração criminosa e risco de fuga do investigado. Ao todo, oito pessoas foram denunciadas no âmbito da operação.
Foto: Divulgação/MPRNFoto: Divulgação/MPRN

Entre janeiro de 2008 e maio de 2025, o grupo teria utilizado pessoas interpostas, conhecidas como “laranjas”, para a abertura sucessiva de novos CNPJs, abandonando empresas endividadas e transferindo as operações para outras formalmente regulares. A prática teria como objetivo dificultar a responsabilização dos gestores e evitar a cobrança dos débitos fiscais.

No pedido de prisão preventiva, o MPRN informou que, após ter obtido liberdade provisória em fase anterior do processo, o investigado teria praticado novos crimes de estelionato, ao oferecer bens já penhorados como garantia judicial. Também foram apresentados diálogos interceptados que indicariam a realização de parcelamentos tributários sem intenção de pagamento.


A investigação identificou ainda indícios de planejamento de fuga. Perícia realizada em aparelho celular do acusado encontrou mensagens nas quais ele menciona a intenção de vender bens para custear uma mudança definitiva para a Europa. Também foram localizadas imagens de documentos estrangeiros emitidos em seu nome.

Operação Fechamento

Durante a deflagração da Operação Fechamento, em maio de 2025, fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda constataram o uso de máquinas de cartão não integradas à escrituração fiscal, além da utilização de chaves Pix em nome de terceiros para omitir receitas. Também foram encontrados estoques de mercadorias sem nota fiscal, avaliados em mais de R$ 146 mil, em um dos estabelecimentos fiscalizados.


A denúncia do MPRN descreve a atuação de um núcleo de liderança, além da participação de familiares, funcionários e profissionais da área contábil, que teriam colaborado na execução das fraudes e na adoção de estratégias para evitar bloqueios judiciais. Os denunciados respondem pelos crimes de associação criminosa, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Um dos investigados também foi denunciado por posse de munição de uso restrito.

A operação é resultado da atuação integrada das instituições que compõem o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), que reúne órgãos de segurança e fiscalização com o objetivo de identificar fraudes tributárias e promover a recuperação de valores devidos ao Estado.









#Fonte: Tribuna do Norte 

Foto: Magnus Nascimento

Parentes e amigos de Gabriely Barbosa de Melo, de 19 anos, realizaram um protesto na manhã desta quinta-feira (15) em frente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Potengi, na Zona Norte de Natal.

O ato busca respostas e punições para os responsáveis pela morte da jovem, que faleceu no último dia 5 de janeiro após passar 19 dias internada devido a um erro na administração de medicamento dentro da unidade.

Para a família, a mobilização é a única forma de evitar que o caso caia no esquecimento. “Eu não quero que a morte da minha filha seja apenas mais uma estatística. É um grito por esclarecimentos, pois até agora enfrentamos um vazio de informações”, desabafou Aline Nascimento, mãe da jovem.








#,Fonte:  Tribuna do Norte 

Foto: Verônica Macedo


O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) autorizou que vereadores no estado possam acumular mais dois cargos públicos — além do cargo legislativo — desde que recebam remunerações em apenas duas funções, ao todo. Ou seja, em uma dessas funções não é permitido receber salário.

A decisão foi divulgada nesta terça-feira (13) após ser tomada pelo Pleno da Corte que revisava o entendimento sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos com o exercício do mandato eletivo de vereador.

Na hipótese excepcional, de ter três remunerações, o servidor deve “se afastar, sem remuneração, de um dos cargos públicos enquanto durar o exercício concomitante do outro vínculo com a vereança, observada a compatibilidade de horários”, segundo o TCE.

O Tribunal esclareceu ainda que o mandato eletivo de vereador não se equipara a cargo, emprego ou função pública, por possuir natureza temporária e regime jurídico próprio, conforme previsto na Constituição Federal.

“A vedação constitucional, portanto, recai sobre a tríplice remuneração, e não sobre a existência de três vínculos”, citou o TCE.

A revisão do entendimento, segundo o TCE, foi motivada por decisões judiciais, especialmente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, além de posicionamentos de outros Tribunais de Contas, que passaram a admitir a acumulação de vínculos, desde que respeitados os limites constitucionais.


“A decisão promove a atualização do entendimento da Corte, alinhando-o à jurisprudência predominante e reforçando a segurança jurídica na aplicação das normas constitucionais relativas à acumulação de vínculos no serviço público”, informou o TCE.

Na tese firmada pelo Pleno, o TCE-RN definiu que:

o mandato de vereador não se confunde com cargo, emprego ou função pública;

é vedado o recebimento de três remunerações no exercício simultâneo de dois cargos públicos e da vereança;

comprovada a compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo público com o mandato eletivo, sendo obrigatório o afastamento sem remuneração do outro vínculo acumulável

As fiscalizações em postos de combustíveis foram intensificadas pelo Procon/RN em Natal, região metropolitana e no interior do estado para verificar a regularidade dos valores praticados, a correta informação ao consumidor e o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor. Até o momento, um posto localizado em Natal foi autuado por aumento de preço injustificado.

No Seridó, as ações resultaram na autuação de 16 postos de combustíveis por irregularidades, entre elas o descumprimento das regras de transparência na formação dos preços. Segundo o órgão, as autuações têm como objetivo coibir práticas abusivas e assegurar concorrência entre os estabelecimentos.
Procon/RN autua postos por irregularidades em fiscalizações no estado - Foto: José Aldenir/Agora RN


O Procon/RN informou que segue monitorando o mercado e realizando novas fiscalizações sempre que necessário, com base em denúncias da população e em acompanhamento próprio do setor.

Em casos de suspeita de aumento abusivo de preços, falta de informação clara ou outras violações aos direitos do consumidor, a população pode acionar o Procon/RN pelo telefone (84) 98646-6432 ou pelo e-mail atendimentoproconrn@gmail.com.




#Fonte: Agorarn 

Foto: Arquivo TN

Três anos após os atos de 8 de janeiro de 2023, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 1.399 acusados de participação nos atos que tentaram abalar a democracia brasileira e o funcionamento das instituições. Os dados foram atualizados nesta segunda-feira (8) pelo gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado.

Segundo o balanço, 179 pessoas estão presas, das quais 114 em regime fechado, após trânsito em julgado das condenações. Outros 50 presos cumprem prisão domiciliar. Há ainda 15 prisões preventivas, como a de Felipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Os números incluem o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e 28 ex-integrantes do governo dele, condenados por planejar uma tentativa de golpe para evitar a posse de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República. Entre os presos também estão cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal, responsabilizados pelo STF por omissão no exercício de suas funções, por permitirem o acesso dos manifestantes à praça dos Três Poderes e o vandalismo nos prédios.

Acusações

Após os atos golpistas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou 1.734 ações penais no STF. As acusações foram divididas entre incitadores, executores e quatro núcleos principais, que deram sustentação à tentativa de Bolsonaro de se manter no poder após perder as eleições, subvertendo assim, de acordo com o STF, a ordem democrática.

O balanço mostra que a maioria, 979 pessoas (68,9%), foi responsabilizada por delitos de menor gravidade e tiveram penas de até um ano de detenção (415) ou foram beneficiadas por Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs).

O STF informou que os ANPPs foram oferecidos aos réus que respondiam unicamente pelos delitos de incitação ao crime e associação criminosa, considerados de menor gravidade, a exemplo dos que estavam acampados em frente aos quartéis, mas que não houve provas de que tenham participado da tentativa de golpe de Estado, de obstrução dos Poderes da República e nem de dano ao patrimônio público.

“Para serem beneficiados, os réus confessaram os crimes e devem cumprir condições como a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a não cometer delitos semelhantes nem serem processados por outros crimes ou contravenções penais, além do pagamento de multa”, disse o STF.

Além disso, eles também estão proibidos de participar de redes sociais abertas até o cumprimento total das condições estabelecidas no acordo. O documento determina ainda que eles terão que fazer um curso de 12h sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.
Maiores penas

Dos condenados, 254 (18,1%) tiveram penas fixadas entre 12 e 14 anos de prisão, e 119 (8,5%) entre 16 e 18 anos. Essas penas foram impostas para os que cometeram crimes de maior gravidade.

Foto: UN/Reprodução

O Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk, condenou a ofensiva militar dos Estados Unidos contra a Venezuela e afirmou que a ação viola princípios fundamentais do direito internacional.


Em publicação nas redes sociais, Türk declarou que a operação norte-americana compromete normas básicas que regem as relações entre Estados e reforçou que disputas políticas ou territoriais não podem ser resolvidas por meio do uso da força.

“A operação militar dos Estados Unidos na Venezuela mina um princípio fundamental do direito internacional: os Estados não devem usar a força para perseguir reivindicações territoriais ou demandas políticas. A sociedade venezuelana precisa de cura, e o futuro do país deve ser decidido por seu povo”, afirmou.

A manifestação do Alto Comissário ocorre em meio à escalada da crise no país sul-americano, após bombardeios registrados em território venezuelano e a alegação, feita pelo governo dos Estados Unidos, de captura do presidente Nicolás Maduro — informação que não foi confirmada oficialmente por Caracas.


A ONU tem acompanhado a situação com preocupação crescente, diante do risco de agravamento do conflito e de impactos diretos sobre a população civil. Ao destacar que a sociedade venezuelana “precisa de cura”, Türk reforça o entendimento da organização de que soluções duradouras para a crise devem passar pelo diálogo político e pela autodeterminação do povo venezuelano, sem interferência militar externa.

A posição do Alto Comissário soma-se às reações internacionais que classificam a ofensiva como uma ameaça à estabilidade regional e à preservação da América Latina e do Caribe como zona de paz.




#Fonte: Tribuna do Norte 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, anulou nesta quinta-feira (11) a votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e determinou a perda imediata do mandato da parlamentar.

Moraes também determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê posse ao suplente da deputada em até 48 horas.

Nesta madrugada, o plenário da Câmara havia mantido o mandato de Zambelli. Foram 227 votos favoráveis para a cassação e 170 contrários, não alcançando maioria absoluta, de 257 parlamentares.

“Na presente hipótese, em respeito à Constituição Federal, é o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado, cabendo à Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do §3º do artigo 55 da Constituição Federal, tão somente DECLARAR A PERDA DO MANDATO, ou seja, editar ato administrativo vinculado”, diz o ministro na decisão.

Segundo o ministro, a votação pela Câmara dos Deputados que preservou o mandato da deputada “ocorreu em clara violação” à Constituição.


O ministro solicitou ainda que o presidente da Primeira Turma do STF, ministro Flávio Dino, agende para esta sexta-feira uma sessão virtual em que os demais ministros confirmem ou rejeitem a decisão.

Zambelli foi condenada a dez anos de prisão por envolvimento na invasão do sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Desde julho, a deputada está presa na Itália, para onde fugiu após a condenação.

Entrou em vigor no Rio Grande do Norte, na sexta-feira 5, a lei que impede o governo estadual de contratar shows e eventos voltados ao público infantojuvenil que exibam apologia ao crime, ao consumo de drogas ou estímulo a práticas sexuais. A norma, sancionada pela governadora Fátima Bezerra e publicada no Diário Oficial deste sábado 6, ficou conhecida como “Lei Anti-Oruam”.

O nome faz referência ao rapper Oruam, filho do traficante Marcinho VP, que, segundo o texto, protagonizou episódios de homenagem ao pai e a outros condenados pela Justiça em suas apresentações. A legislação estabelece que crianças e adolescentes devem ter garantido um desenvolvimento pautado pela dignidade e afastado de conteúdos considerados ilícitos ou inadequados para a idade. O texto aponta ainda que o acesso à cultura deve observar o princípio do “melhor interesse do menor”.
“Lei Anti-Oruam” sancionada pelo governo do RN veta contratação de shows públicos voltados ao público infantojuvenil que apresentem apologia ao crime, drogas ou práticas sexuais. - Foto: reprodução redes


Com a lei, todos os contratos firmados pela administração pública estadual, incluindo órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, deverão inserir uma cláusula proibindo artistas e produtores de apresentarem conteúdos que contrariem as restrições estabelecidas.

O descumprimento da regra acarretará penalidades. Caso a cláusula seja violada, o contrato deverá ser encerrado automaticamente, e o responsável terá de pagar multa equivalente ao valor integral contratado. Também ficará impedido de firmar novos contratos com o governo estadual por cinco anos. As multas arrecadadas serão destinadas à rede estadual de ensino.

A norma também estabelece espaço para denúncias. Qualquer cidadão, instituição ou órgão poderá comunicar suspeitas de descumprimento à Ouvidoria do Estado ou ao Ministério Público. A lei passou a valer na data de sua publicação.