RN: Lei das ‘bets’ de Bodó vira alvo de ação que aponta movimentação suspeita de R$ 415 milhões

Foto ilustrativa: Bruno Vital

A lei municipal que instituiu o Serviço Público de Loteria de Bodó, o LotSeridó, no interior do Estado, entrou na mira do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A Procuradoria-Geral de Justiça ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a norma que autorizou o município a explorar apostas de quota fixa, as chamadas “bets”.

O argumento da ação é que a Constituição Federal reserva à União a competência para legislar e regulamentar serviços de loterias, entendimento já reiterado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nº 2. Para o MPRN, a lei municipal extrapola essa competência ao permitir que Bodó regulamente modalidades previstas em lei federal sem a fiscalização da União.

A ADI também afirma que não há interesse local que justifique a atuação do município no setor, considerado complexo e dependente de mecanismos de controle nacional.

Paralelamente ao questionamento jurídico, o MPRN conduz uma investigação sobre um esquema de exploração irregular de apostas que teria utilizado a LotSeridó para conferir aparência de legalidade a plataformas online. Neste mês, a Justiça determinou medidas cautelares de bloqueio, sequestro e indisponibilidade de bens que podem chegar a R$ 145 milhões.

Segundo documentos encaminhados à Justiça, as empresas credenciadas pela prefeitura movimentaram cerca de R$ 415 milhões em apenas dez meses. As apurações citam possíveis crimes como lavagem de dinheiro, exploração de jogo de azar, induzimento à especulação, associação criminosa e crimes contra as relações de consumo. Há indícios do uso de “laranjas”, empresas de fachada e falsificação digital institucional para enganar consumidores.

A ação agora segue para análise no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que decidirá se a lei municipal será considerada inconstitucional. Caso o entendimento do STF seja aplicado, municípios não podem explorar serviços lotéricos nem autorizar apostas de quota fixa.

#Fonte: Tribuna do Norte