Proposta deverá facilitar a quitação de dívidas junto ao Detran e, claro, desafogar o pátio dos órgãos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou
nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 2690/03, do deputado Wellington
Fagundes (PR-MT), que permite parcelamento de multas de trânsito. Como
tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, a menos
que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) não
possibilita o parcelamento. O projeto mantém a previsão da legislação
vigente de permitir o pagamento opcional da multa em parcela única, até a
data do vencimento, por 80% de seu valor.
De acordo com a proposta, se o infrator pagar a multa e depois ganhar recurso contra a penalidade, terá o valor devolvido.
O relator da matéria na CCJ, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), defendeu a aprovação do texto, propondo apenas emendas de redação.
Câmara dos Deputados Aprova o Parcelamento de Multas de Trânsito
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Reviewed by CanguaretamaDeFato
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18.7.14
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