O primeiro item da pauta do Plenário do Senado, nesta terça-feira
(24), é a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição
(PEC) que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital. Pelo
texto, os agentes penitenciários passam a ter os mesmos direitos da
carreira policial. Se aprovada, a PEC 14/2016 seguirá para a Câmara dos
Deputados.
A proposta, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB),
acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança
pública e determina como sua competência a segurança dos
estabelecimentos penais e a escolta de presos. Para o autor, além de
igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, a intenção é
liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta
de presos.
Senado Pode Votar na Terça-Feira (24) Criação de Polícia Penal e Regulamentação do Uber
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Reviewed by CanguaretamaDeFato
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21.10.17
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