RN: Emendas parlamentares devem ser retomadas até 13 de maio, diz governo
CanguaretamaDeFato
16.4.26
O Governo do Estado espera retomar o pagamento de emendas parlamentares até o dia 13 de maio. A previsão foi apresentada nesta quarta-feira 15 pela controladora-geral do Estado, Luciana Daltro, durante participação na Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa.
A gestão estadual corre contra o tempo porque, de acordo com a lei eleitoral, emendas parlamentares não podem ser pagas nos três meses que antecedem a eleição — ou seja, entre o início de julho e o início de outubro.
Reunião na Comissão de Finanças da AL tratou do tema nesta quarta-feira 15 - foto: Eduardo Maia/ALRN
Em 2025, cada um dos 24 deputados estaduais indicou cerca de R$ 4 milhões em emendas ao Orçamento do Estado, dos quais aproximadamente R$ 800 mil permanecem pendentes. Para 2026, ano eleitoral, cada parlamentar indicou R$ 4,4 milhões, e nenhum valor foi liberado até agora.
O pagamento das emendas está suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). A Corte aguarda que o governo adeque o seu Portal da Transparência para liberar a execução dos recursos. Enquanto os requisitos exigidos não são integralmente cumpridos, as transferências permanecem bloqueadas.
O TCE se apoia em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) proferidas em 2025, que estabeleceram que, a partir de agora, as emendas parlamentares só podem ser pagas se forem cumpridos critérios de transparência e rastreabilidade, no contexto do debate nacional provocado pelo chamado “orçamento secreto”. No Rio Grande do Norte, um conjunto de regras foi regulamentado pela Resolução nº 034/2025 do TCE, publicada no fim de novembro do ano passado.
Na sua explanação, Luciana Daltro informou que a Controladoria está trabalhando em duas frentes para dar celeridade. Uma delas é adotar oficialmente o TransfereGov — plataforma digital do governo federal voltada à gestão eficiente das transferências voluntárias da União a estados e municípios. Em paralelo, também trabalha na implantação e adaptações necessárias para o aperfeiçoamento do módulo estadual da ferramenta própria Business Intelligence (BI), que permite a transparência das emendas parlamentares.
“Hoje nos encontramos em um período de teste, de validação desse módulo, criado para evitar uma descontinuação no pagamento, considerando que o ano de 2026 é um ano eleitoral”, afirmou a controladora.
Em participação na comissão, o secretário de Controle Externo do TCE/RN, Marcelo Bergantim Oliveros explicou as medidas que o tribunal vem adotando para se adequar às decisões do STF.
Ele informou que, no RN, o Tribunal de Contas normatizou 17 critérios das 29 condicionantes estabelecidas pelo ministro. “Na prática, o gestor público tem que entrar no site do TCE e, para cada item, informar se está sendo cumprido ou não. O tribunal faz uma análise e emite a certidão. Em caso negativo, a gente informa quais são as pendências”, disse.
A gestão estadual corre contra o tempo porque, de acordo com a lei eleitoral, emendas parlamentares não podem ser pagas nos três meses que antecedem a eleição — ou seja, entre o início de julho e o início de outubro.
Reunião na Comissão de Finanças da AL tratou do tema nesta quarta-feira 15 - foto: Eduardo Maia/ALRN
Em 2025, cada um dos 24 deputados estaduais indicou cerca de R$ 4 milhões em emendas ao Orçamento do Estado, dos quais aproximadamente R$ 800 mil permanecem pendentes. Para 2026, ano eleitoral, cada parlamentar indicou R$ 4,4 milhões, e nenhum valor foi liberado até agora.
O pagamento das emendas está suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). A Corte aguarda que o governo adeque o seu Portal da Transparência para liberar a execução dos recursos. Enquanto os requisitos exigidos não são integralmente cumpridos, as transferências permanecem bloqueadas.
O TCE se apoia em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) proferidas em 2025, que estabeleceram que, a partir de agora, as emendas parlamentares só podem ser pagas se forem cumpridos critérios de transparência e rastreabilidade, no contexto do debate nacional provocado pelo chamado “orçamento secreto”. No Rio Grande do Norte, um conjunto de regras foi regulamentado pela Resolução nº 034/2025 do TCE, publicada no fim de novembro do ano passado.
Na sua explanação, Luciana Daltro informou que a Controladoria está trabalhando em duas frentes para dar celeridade. Uma delas é adotar oficialmente o TransfereGov — plataforma digital do governo federal voltada à gestão eficiente das transferências voluntárias da União a estados e municípios. Em paralelo, também trabalha na implantação e adaptações necessárias para o aperfeiçoamento do módulo estadual da ferramenta própria Business Intelligence (BI), que permite a transparência das emendas parlamentares.
“Hoje nos encontramos em um período de teste, de validação desse módulo, criado para evitar uma descontinuação no pagamento, considerando que o ano de 2026 é um ano eleitoral”, afirmou a controladora.
Em participação na comissão, o secretário de Controle Externo do TCE/RN, Marcelo Bergantim Oliveros explicou as medidas que o tribunal vem adotando para se adequar às decisões do STF.
Ele informou que, no RN, o Tribunal de Contas normatizou 17 critérios das 29 condicionantes estabelecidas pelo ministro. “Na prática, o gestor público tem que entrar no site do TCE e, para cada item, informar se está sendo cumprido ou não. O tribunal faz uma análise e emite a certidão. Em caso negativo, a gente informa quais são as pendências”, disse.
#Fonte: Agorarn
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Deputado estadual Luiz Eduardo (PL) – foto: Eduardo Maia/ALRN
