O Ministério Público do Rio Grande
do Norte (MPRN) conseguiu manter condenação de ex-prefeito de Tibau do
Sul por atos de improbidade administrativa junto ao Tribunal de Justiça
do Estado (TJRN).
A 3ª Câmara Cível reformou sentença
anterior, porém sustentou a proibição ao réu de contratar com o Poder
Público pelo período de três anos, somada à multa civil em valor
equivalente ao último pagamento que tenha recebido quando exercia o
cargo de prefeito.
Edimilson Inácio da Silva, quando
chefe do Executivo municipal em 2012, pintou os prédios da Prefeitura de
verde, cor característica do partido pelo qual foi eleito, o PMDB.
O
MPRN demonstrou que os atos são elementos suficientes que revelaram a
intenção do administrador de utilizar bens, recursos e serviços públicos
para promoção política e pessoal.
O ato de improbidade administrativa
viola os princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade
administrativas, significando ainda prejuízo ao erário.
Leia o acórdão na íntegra clicando aqui.
Tibau do Sul: MPRN Consegue Manter Condenação de Ex-prefeito por Improbidade Administrativa
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Reviewed by CanguaretamaDeFato
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