O deputado estadual Luiz Eduardo (PL) afirmou nesta quarta-feira 7, durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que a Via Costeira pode enfrentar um cenário de paralisação de investimentos, caso persistam entraves jurídicos e institucionais que, segundo ele, comprometem a segurança jurídica e afastam novos empreendimentos.
Ao tratar do tema no plenário, o parlamentar destacou o potencial econômico da área e fez um alerta sobre o risco de estagnação. “Aquela área da Via Costeira não pode ficar sucumbida ao insucesso, virar um cemitério”, declarou, ao defender a retomada de projetos na região.
Parlamentar argumenta que Via Costeira possui capacidade de gerar empregos e impulsionar turismo, mas enfrenta obstáculos que dificultam investimentos -
O deputado argumentou que a Via Costeira possui capacidade de gerar empregos e impulsionar o turismo, mas enfrenta obstáculos que dificultam a concretização de investimentos. “Na construção de seis hotéis ali, nós podemos gerar mais de dois mil empregos”, afirmou.
Segundo Luiz Eduardo, o principal problema está na insegurança jurídica gerada a partir de questionamentos sobre normas já estabelecidas. “Isso é um problema gravíssimo, porque está criando uma insegurança jurídica”, disse. Ele acrescentou que esse ambiente tem impacto direto na economia. “Isso vai inibir a vinda de investimento para o Rio Grande do Norte.”
O parlamentar também criticou a atuação de órgãos fiscalizadores, que, em sua avaliação, estariam interferindo indevidamente em processos já regulamentados. “Os órgãos fiscalizadores, que, em sua avaliação, estariam interferindo indevidamente em processos já regulamentados. “Os órgãos fiscalizadores não podem passar por cima da lei”, afirmou. Em seguida, questionou a necessidade de revisões. “Qual é a dúvida que tem sobre a lei?”
Luiz Eduardo ressaltou que as regras que tratam da ocupação da área foram construídas ao longo de um processo legislativo consolidado. “A lei foi feita pelo parlamento estadual”, disse. Ele também lembrou que a revisão do Plano Diretor de Natal foi debatida amplamente antes de sua aprovação. As duas normas são questionadas por órgãos como o Ministério Público e o Tribunal de Contas.
Deputado estadual Luiz Eduardo (PL) – foto: Eduardo Maia/ALRN
Para o deputado, o problema não está na necessidade de proteção ambiental, que ele afirma defender, mas na instabilidade gerada após a definição das regras. “Eu acho importante o cuidado com o meio ambiente, o cuidado com as nossas praias”, declarou. No entanto, ponderou que mudanças posteriores comprometem o ambiente de negócios. “Depois que se cria segurança jurídica, não se pode mais questionar e criar um péssimo ambiente de negócio.”
Ao reforçar o argumento, o parlamentar associou decisões administrativas ao impacto social. “É muito fácil dar uma canetada do gabinete, mas você não está pensando naquele cidadão que precisa de um emprego”, afirmou.
O deputado também destacou que a Via Costeira já possui histórico de ocupação e atividade econômica. “Já existem vários hotéis naquela área. É uma área que já tem atividade há anos”, disse, ao defender que a região deve continuar sendo utilizada para geração de riqueza.
Ao final do pronunciamento, Luiz Eduardo reiterou a necessidade de cumprimento das normas vigentes e apontou o Supremo Tribunal Federal (STF) como instância adequada para eventuais questionamentos. “Existe lei, e a lei tem que ser seguida. Se tiver que questionar, é lá no Supremo Tribunal Federal.”
Questionamentos
No mês passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) suspendeu, em medida cautelar, os atos administrativos do Governo do Rio Grande do Norte que concederam novos prazos a concessionárias de terrenos na Via Costeira. Também foi determinado que a Datanorte priorize uma licitação em nova modelagem de uso dos terrenos.
Além da suspensão das concessões, o TCE também determinou a abstenção, por parte do Estado, de praticar novos atos que impliquem a implantação, modificação ou ampliação de empreendimentos nas áreas em análise, até uma próxima deliberação da Corte.
Ao todo, sete lotes que ficaram sem ocupação – desde a autorização de uso do trecho – são alvos de uma disputa judicial que se arrasta há duas décadas. Os terrenos ficaram descoupados por conta de obrigações não cumpridas pelos empreendedores na época.
O impasse ocorre em meio à tentativa de reativar investimentos na região por meio da Lei Estadual nº 12.079/2025, que prevê novos empreendimentos na Via Costeira. O TCE-RN, no entanto, entende que a legislação não autoriza a prorrogação automática de contratos descumpridos, reforçando a necessidade de revisão jurídica das concessões.
Em paralelo, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública para impedir alterações legais que permitam ocupação nas áreas de preservação permanente da Via Costeira, em Natal, e exigir a elaboração e execução de um Plano de Proteção e Gestão Ambiental da região. A ação também busca evitar que mudanças recentes em normas municipais e estaduais ampliem riscos ao ecossistema local.
O processo foi movido contra o município de Natal, a Câmara Municipal, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN). O MPF afirma que legislações municipais e estaduais contrariam o Código Florestal, a Lei da Mata Atlântica e autorizações concedidas sem respaldo técnico e legal.
O MPF aponta que a Lei nº 7.801/2024 tramitou em regime de urgência e permitiu intervenções em Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico, onde há terrenos não edificáveis por se tratar de áreas de preservação permanente.
Em outro processo, este protocolado pelo Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça (TJRN) autorizou a Prefeitura a emitir licenças urbanísticas e alvarás de construção com base na Lei Municipal nº 7.801/2024 – norma que entrou em vigor em dezembro de 2024 e que busca flexibilizar edificações em áreas turísticas como a Via Costeira, Ponta Negra, Rota do Sol, Redinha e eixos da Avenida Engenheiro Roberto Freire.
A lei permite maior verticalização, uso misto e residencial multifamiliar nessas zonas. Na Via Costeira, uma das novidades é a possibilidade de construções com até 15 metros de altura acima da via e maior ocupação dos terrenos.
#Fonte: Agorarn
Ao tratar do tema no plenário, o parlamentar destacou o potencial econômico da área e fez um alerta sobre o risco de estagnação. “Aquela área da Via Costeira não pode ficar sucumbida ao insucesso, virar um cemitério”, declarou, ao defender a retomada de projetos na região.
Parlamentar argumenta que Via Costeira possui capacidade de gerar empregos e impulsionar turismo, mas enfrenta obstáculos que dificultam investimentos -
O deputado argumentou que a Via Costeira possui capacidade de gerar empregos e impulsionar o turismo, mas enfrenta obstáculos que dificultam a concretização de investimentos. “Na construção de seis hotéis ali, nós podemos gerar mais de dois mil empregos”, afirmou.
Segundo Luiz Eduardo, o principal problema está na insegurança jurídica gerada a partir de questionamentos sobre normas já estabelecidas. “Isso é um problema gravíssimo, porque está criando uma insegurança jurídica”, disse. Ele acrescentou que esse ambiente tem impacto direto na economia. “Isso vai inibir a vinda de investimento para o Rio Grande do Norte.”
O parlamentar também criticou a atuação de órgãos fiscalizadores, que, em sua avaliação, estariam interferindo indevidamente em processos já regulamentados. “Os órgãos fiscalizadores, que, em sua avaliação, estariam interferindo indevidamente em processos já regulamentados. “Os órgãos fiscalizadores não podem passar por cima da lei”, afirmou. Em seguida, questionou a necessidade de revisões. “Qual é a dúvida que tem sobre a lei?”
Luiz Eduardo ressaltou que as regras que tratam da ocupação da área foram construídas ao longo de um processo legislativo consolidado. “A lei foi feita pelo parlamento estadual”, disse. Ele também lembrou que a revisão do Plano Diretor de Natal foi debatida amplamente antes de sua aprovação. As duas normas são questionadas por órgãos como o Ministério Público e o Tribunal de Contas.
Deputado estadual Luiz Eduardo (PL) – foto: Eduardo Maia/ALRNPara o deputado, o problema não está na necessidade de proteção ambiental, que ele afirma defender, mas na instabilidade gerada após a definição das regras. “Eu acho importante o cuidado com o meio ambiente, o cuidado com as nossas praias”, declarou. No entanto, ponderou que mudanças posteriores comprometem o ambiente de negócios. “Depois que se cria segurança jurídica, não se pode mais questionar e criar um péssimo ambiente de negócio.”
Ao reforçar o argumento, o parlamentar associou decisões administrativas ao impacto social. “É muito fácil dar uma canetada do gabinete, mas você não está pensando naquele cidadão que precisa de um emprego”, afirmou.
O deputado também destacou que a Via Costeira já possui histórico de ocupação e atividade econômica. “Já existem vários hotéis naquela área. É uma área que já tem atividade há anos”, disse, ao defender que a região deve continuar sendo utilizada para geração de riqueza.
Ao final do pronunciamento, Luiz Eduardo reiterou a necessidade de cumprimento das normas vigentes e apontou o Supremo Tribunal Federal (STF) como instância adequada para eventuais questionamentos. “Existe lei, e a lei tem que ser seguida. Se tiver que questionar, é lá no Supremo Tribunal Federal.”
Questionamentos
No mês passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) suspendeu, em medida cautelar, os atos administrativos do Governo do Rio Grande do Norte que concederam novos prazos a concessionárias de terrenos na Via Costeira. Também foi determinado que a Datanorte priorize uma licitação em nova modelagem de uso dos terrenos.
Além da suspensão das concessões, o TCE também determinou a abstenção, por parte do Estado, de praticar novos atos que impliquem a implantação, modificação ou ampliação de empreendimentos nas áreas em análise, até uma próxima deliberação da Corte.
Ao todo, sete lotes que ficaram sem ocupação – desde a autorização de uso do trecho – são alvos de uma disputa judicial que se arrasta há duas décadas. Os terrenos ficaram descoupados por conta de obrigações não cumpridas pelos empreendedores na época.
O impasse ocorre em meio à tentativa de reativar investimentos na região por meio da Lei Estadual nº 12.079/2025, que prevê novos empreendimentos na Via Costeira. O TCE-RN, no entanto, entende que a legislação não autoriza a prorrogação automática de contratos descumpridos, reforçando a necessidade de revisão jurídica das concessões.
Em paralelo, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública para impedir alterações legais que permitam ocupação nas áreas de preservação permanente da Via Costeira, em Natal, e exigir a elaboração e execução de um Plano de Proteção e Gestão Ambiental da região. A ação também busca evitar que mudanças recentes em normas municipais e estaduais ampliem riscos ao ecossistema local.
O processo foi movido contra o município de Natal, a Câmara Municipal, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN). O MPF afirma que legislações municipais e estaduais contrariam o Código Florestal, a Lei da Mata Atlântica e autorizações concedidas sem respaldo técnico e legal.
O MPF aponta que a Lei nº 7.801/2024 tramitou em regime de urgência e permitiu intervenções em Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico, onde há terrenos não edificáveis por se tratar de áreas de preservação permanente.
Em outro processo, este protocolado pelo Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça (TJRN) autorizou a Prefeitura a emitir licenças urbanísticas e alvarás de construção com base na Lei Municipal nº 7.801/2024 – norma que entrou em vigor em dezembro de 2024 e que busca flexibilizar edificações em áreas turísticas como a Via Costeira, Ponta Negra, Rota do Sol, Redinha e eixos da Avenida Engenheiro Roberto Freire.
A lei permite maior verticalização, uso misto e residencial multifamiliar nessas zonas. Na Via Costeira, uma das novidades é a possibilidade de construções com até 15 metros de altura acima da via e maior ocupação dos terrenos.
#Fonte: Agorarn
RN: Deputado estadual, Luiz Eduardo alerta para risco de estagnação na Via Costeira
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