A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), encaminhou à Assembleia Legislativa um novo projeto de lei que trata da criação de um sistema automático de repasses de verbas aos municípios. O projeto foi lido na Assembleia Legislativa nesta terça-feira 16, mesmo dia em que o plenário da Casa rejeitou, por unanimidade, um veto da governadora a um projeto quase idêntico.
Com a rejeição do veto, o próximo passo seria a entrada da lei em vigor, logo após ato de promulgação assinado pelo presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB). Com isso, para que o novo projeto do governo prospere, é necessário que o texto anteriormente vetado seja revogado, ao menos parcialmente.
Plenário da Assembleia nesta terça-feira, durante rejeição de veto da governadora - Foto: Eduardo Maia/ALRN
O novo texto do governo reproduz boa parte da estrutura do projeto já aprovado anteriormente pelos deputados estaduais, embora apresente mudanças pontuais na operacionalização das transferências e na redação jurídica.
Na mensagem enviada aos deputados, a governadora afirma que a proposta busca conferir “maior transparência, previsibilidade e segurança jurídica” aos repasses constitucionais de ICMS, IPVA e Fundeb destinados aos municípios potiguares. A própria mensagem reconhece que a matéria já havia sido tratada no Projeto de Lei nº 632/2025, vetado anteriormente pelo Executivo, mas afirma que, após negociações com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), foi construída uma redação considerada tecnicamente viável para implementação.
Com a rejeição do veto, o próximo passo seria a entrada da lei em vigor, logo após ato de promulgação assinado pelo presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB). Com isso, para que o novo projeto do governo prospere, é necessário que o texto anteriormente vetado seja revogado, ao menos parcialmente.
Plenário da Assembleia nesta terça-feira, durante rejeição de veto da governadora - Foto: Eduardo Maia/ALRN
O novo texto do governo reproduz boa parte da estrutura do projeto já aprovado anteriormente pelos deputados estaduais, embora apresente mudanças pontuais na operacionalização das transferências e na redação jurídica.
Na mensagem enviada aos deputados, a governadora afirma que a proposta busca conferir “maior transparência, previsibilidade e segurança jurídica” aos repasses constitucionais de ICMS, IPVA e Fundeb destinados aos municípios potiguares. A própria mensagem reconhece que a matéria já havia sido tratada no Projeto de Lei nº 632/2025, vetado anteriormente pelo Executivo, mas afirma que, após negociações com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), foi construída uma redação considerada tecnicamente viável para implementação.
#Fonte: Agorarn
Governo do RN envia novo projeto à Assembleia com regras para repasses aos municípios
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