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Governo do RN Divulga Plano que Amplia Retorno de Servidores ao Trabalho Presencial a partir de 17 de agosto

 
Foto: ASSECOM/RN

As atividades presenciais nos órgãos da administração direta e indireta do Governo do Rio Grande do Norte serão ampliadas de forma gradual nas próximas semanas. O Plano de Ampliação da Jornada de Trabalho Presencial do Poder Executivo Estadual foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (8).

O documento estabelece os protocolos e o cronograma de retorno às repartições de servidores e empregados públicos, bolsistas e estagiários. Os servidores comissionados, por sua vez, já voltaram ao trabalho presencial desde o dia 03 de agosto, conforme determinou o decreto nº 29.886,  publicado no dia primeiro de agosto.

CONDIÇÕES DO RETORNO

Além dos critérios de essencialidade dos serviços, o Plano estabelece que servidores com idade igual ou superior a 60 anos e/ou com comorbidades não deverão retornar às atividades presenciais, permanecendo em regime de teletrabalho. Os servidores e demais colaboradores que residirem com pessoas do grupo de risco também não deverão retornar.

Estima-se que mais de 16 mil servidores públicos estaduais das áreas administrativas voltarão à jornada de trabalho presencial. O retorno também está condicionado à observação de alguns indicadores como a taxa de ocupação dos leitos abaixo de 80%; a taxa de transmissão R(t) abaixo de 2,0; a redução diária do número de óbitos; e a redução de casos confirmados diariamente.

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Governo do RN Define Diretrizes para Retomada do Trabalho Presencial de Servidores a Partir do dia 3 de Agosto


Foto: Bruno Vital/G1

O Governo do Estado definiu que a partir do dia 3 de agosto ocupantes de cargos ou funções comissionadas devem apresentar-se para jornada presencial, objetivando o planejamento da ampliação do trabalho presencial.

Segundo o Decreto Nº 29.886, a retomada da jornada de trabalho presencial será baseada em três critérios:
– Definição dos serviços essenciais que necessitam do trabalho presencial;
– mapeamento e identificação dos servidores públicos e demais colaboradores com comorbidades ou que integrem grupo de risco da COVID-19; e
– mapeamento e identificação dos servidores com faixa etária igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
A Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) serão os órgãos responsáveis pela elaboração, divulgação e acompanhamento da execução do Plano de Retomada da Jornada de Trabalho Presencial do Poder Executivo.

A retomada será gradual e o cronograma que ainda será definido obedecerá a critérios objetivos internos e externos, como a readequação física dos órgãos públicos, o estabelecimento de protocolos sanitários de entrada e de permanência, com o propósito de evitar-se aglomeração tanto no deslocamento ao serviço, quanto dentro das unidades de expediente, de acordo com o decreto.
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RECEITA PAGA HOJE R$ 5,7 BILHÕES EM RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA


Foto: Marcelo Casal/ABr
A Receita Federal credita hoje (31) R$ 5,7 bilhões em restituições de Imposto de Renda para 3.985.007 contribuintes do terceiro lote. A consulta foi aberta no último dia 24.
Desse total, R$ 2.056.423.308,19 são para contribuintes que têm prioridade legal de recebimento: 88.420 contribuintes idosos acima de 80 anos, 646.111 contribuintes entre 60 e 79 anos, 47.170 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 346.793 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados ainda 2.856.513 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 28 de março.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na internet. Na consulta à página da Receita, no Portal e-CAC, é possível acessar o serviço Meu Imposto de Renda e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele é possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Portal e-CAC, no serviço Meu Imposto de Renda.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em nome do contribuinte, em qualquer banco.




#Fonte: Agência Brasil
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Empresas do RN Devem Oferecer Proteção Contra Covid-19 a Funcionários sob pena de Multa; CONFIRA REGRAS

Pedro Vitorino

O Governo do Rio Grande do Norte publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) quatro portarias que regulamentam a continuidade do Plano de Retomada Gradual da Atividade Econômica a partir desta quarta-feira (15). As portarias se referem ao início da segunda fração desta fase 1 – que foi adiada do último dia 8 para o dia 15 deste mês – e o início da fase 2 que na sua fração 1 contempla a abertura das academias de ginástica, box de crossfit, estúdios de pilates e afins (sem funcionamento de ar condicionado). 

Os documentos foram emitidos de forma conjunta entre o Gabinete Civil e as Secretarias de Estado da Saúde Pública (Sesap) e Desenvolvimento Econômico (Sedec).

A continuidade da abertura gradual é possível pelo quadro favorável que a pandemia da Covid-19 vem apresentando nos últimos dias para tal ação. Os dados epidemiológicos desta terça (14) apontam taxa de ocupação geral de leitos em 83%. Nas regionais, a ocupação em Pau dos Ferros é de 90%, na região Oeste a taxa está em 85%, na região Metropolitana de Natal em 84%, o índice chega a 100% no Mato Grande e a 80% no Seridó.
Oito pacientes aguardavam vagas em leitos críticos e 11 para leitos clínicos no momento da coletiva diária concedida pelo Governo do RN para atualização dos dados e ações de combate à pandemia. 

O transporte sanitário tinha 20 pacientes aguardando a transferência para o local de internamento. A Coordenadora de Redes de Atenção da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), Samara Pereira Dantas, destacou durante a entrevista que, de ontem para hoje, o tempo médio de espera do transporte sanitário caiu de 7 horas para 5 horas e 24 minutos. Em toda a rede hospitalar do RN – pública, privada e filantrópica – 655 pessoas estão internadas em consequência da Covid-19, sendo 342 em leitos críticos.
Os casos confirmados são 40.320. Há 54.131 casos suspeitos, 63.000 descartados e os óbitos somam 1.432 (03 nas últimas 24 horas). Há, ainda, 186 mortes em investigação.

Para Samara Dantas, a população, a sociedade civil e os municípios devem continuar respeitando as medidas de proteção para manter o cenário favorável em todo o Estado. “É importante, todos nós, em conjunto, exercermos o distanciamento, a proteção à vida, aos idosos e mais vulneráveis para mantermos este cenário favorável”.

Estabelecimentos devem cumprir regras sob pena de multa

Embora o cenário aponte o desaquecimento da pandemia, o Secretário de Estado da Tributação (SET), Carlos Eduardo Xavier alertou na coletiva que “ainda não vencemos a pandemia, por isso é necessário o comprometimento de todos, principalmente dos trabalhadores e empresários que estão retornando às atividades, em cumprir as regras de proteção e distanciamento. Os empresários devem fornecer material de proteção e controlar a entrada e a distância mínima entre pessoas nos estabelecimentos. Os trabalhadores devem respeitar as medidas de proteção”.
A Operação Pacto pela Vida continua e o governo fiscaliza agora o cumprimento dos protocolos de segurança pelos estabelecimentos autorizados a funcionarem. “Mais uma vez pedimos a compreensão de todos e lembramos que há multas para quem não cumprir as medidas decretadas pelo Estado. Isto é extremamente necessário para que não tenhamos no futuro próximo de suspender o processo de retomada das atividades e retornar às restrições”, pontuou Carlos Eduardo.

Sobre as portarias

A primeira portaria trata das fases e medidas sanitárias gerais a serem adotadas pelos segmentos socioeconômicos no Plano de Retomada Gradual da Atividade Econômica relativas ao Decreto Estadual nº 29.742, de 4 de junho de 2020. Já as outras três trazem os protocolos dos segmentos contemplados na fase 1 – frações 1 (iniciada no dia 1º de julho) e 2 – e na primeira fração da segunda etapa do plano.
Os documentos destacam que as empresas autorizadas à abertura devem fornecer máscaras, descartáveis ou de tecido, em quantidade suficiente aos seus trabalhadores, devendo haver a substituição da máscara a cada três horas ou sempre que estiver úmida, com sujeira aparente, danificada ou se houver dificuldade para respirar.

A liberação de atividades ocorrerá de forma técnica e responsável, observados os critérios de avaliação definidos pela Sesap. As portarias preveem, ainda, o restabelecimento ou o adiamento das fases, caso haja evolução da pandemia no RN.

Confira abaixo os estabelecimentos liberados em cada etapa do Plano:

1ª fase

Fração 1 (1º/07):
Os serviços e as atividades socioeconômicas previstas na Fração 1 da Fase 1 permanecem em funcionamento, sendo eles:
Atividades de informação, comunicação, agências de publicidade, design e afins;
Salões de beleza, barbearias e afins;
Estabelecimentos com até 300 m2 e com “porta para a rua”, dos seguintes ramos:
Papelarias, livrarias e bancas de revistas;
Comércio de produtos de climatização, de bicicletas e acessórios, de vestuário e armarinho.
Fração 2 (15/07):
Serviços de alimentação de até 300m² (restaurantes e food parks)
Estabelecimentos com até 600m² e com “porta para a rua”:
Comércio de móveis, eletrodomésticos e colchões;
Lojas de departamento e magazines não localizados dentro de shopping centers ou centros comerciais;
Agências de turismo;
Comércio de calçados; de brinquedos, artigos esportivos e de caça e pesca, instrumentos musicais e acessórios; de equipamentos de áudio e vídeo; de eletrônicos/informática; de equipamentos de telefonia e comunicação; joalherias, relojoarias, bijuterias, souvenires e artesanatos; comércio de cosméticos e perfumaria, de plantas e flores e de artigos usados.

2ª fase

Fração 1 (15/07):
Academias de ginásticas, box de crossfit, estúdio de pilates e afins, desde que não utilizem refrigeradores de ar (ar-condicionado).
Fração 2 (22/07):
Centros comerciais e galerias de comércio, desde que não utilizem refrigeradores de ar (ar-condicionado); e estabelecimentos com tamanho superior a 600 m2 e com “porta para a rua”.

3ª fase

Fração 1 (29/07):
Serviços de alimentação com tamanho superior a 300m2 (restaurantes e food parks); bares e barracas de praia.
Fração 2 (05/08):
Academias de ginástica, box de crossfit, estúdio de pilates e afins com refrigeradores de ar (ar-condicionado) e shopping centers.
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Reabertura das Agências do INSS é adiada para dia 3 de Agosto

Foto: © Valter Campanato/Agência Brasil
O atendimento presencial nas agências da Previdência Social foi adiado para 3 de agosto. O adiamento está na Portaria Conjunta n° 27 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada hoje (8), no Diário Oficial da União.

O atendimento exclusivo por meio de canais remotos fica prorrogado até o dia 31 de julho e continuará sendo realizado mesmo após a reabertura das agências.

Segundo o ministério, em um primeiro momento, o tempo de funcionamento das agências será parcial, com seis horas contínuas, e o atendimento será exclusivo aos segurados e beneficiários com prévio agendamento pelos canais remotos (Meu INSS e Central 135). Também serão retomados os serviços que não possam ser realizados por meio dos canais de atendimento remotos como, por exemplo, realização de perícias médicas, avaliação social e reabilitação profissional.

“A reabertura gradual e segura irá considerar as especificidades de cada uma das 1.525 Agências da Previdência Social no país. Cada unidade deverá avaliar o perfil do quadro de servidores e contratados, o volume de atendimentos realizados, a organização do espaço físico, as medidas de limpeza e os equipamentos de proteção individual e coletiva”, diz o ministério.

De acordo com o ministério, as unidades que não reunirem as condições necessárias para atender o cidadão de forma segura, continuarão em regime de plantão reduzido. O INSS disponibilizará um painel eletrônico contendo informações sobre o funcionamento das Agências da Previdência Social, os serviços oferecidos e o horário de funcionamento.

“Todas as medidas tomadas para garantir o direito dos cidadãos durante a pandemia da covid-19, incluindo a simplificação dos procedimentos, a dispensa de exigências e a oferta de serviços por meio de canais remotos, continuarão valendo mesmo após a retomada do atendimento presencial”, garante o ministério.



#Fonte: Agência Brasil
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ATENÇÃO; FGTS de R$ 1.045: Saiba Aqui Como Consultar Saldo Disponível para Saque Emergencial, a Partir de 15 de junho

Saque emergencial estará disponível em 15 de junho — Foto: Caroline Doms/TechTudo

Um novo saque do FGTS foi aprovado pelo governo federal, para diminuir os impactos econômicos causados pela Covid-19. A Medida Provisória (MP) 946/2020, prevê que os trabalhadores com saldo disponível nas contas do FGTS façam saques emergenciais de até R$ 1.045. Os saques poderão ser efetuados a partir do dia 15 de junho até 31 de dezembro e deverão seguir o calendário que ainda será divulgado pela Caixa Econômica. (Veja passo a passo aqui.)

A MP define que haverá uma ordem de saque para trabalhos com mais de uma conta do FGTS ativa. Os primeiros saques serão das contas vinculadas a trabalhos extintos e que possuem o menor saldo. Em seguida, os trabalhadores com as contas ativas com os menores valores, poderão sacar o benefício. Entretanto, quem preferir não realizar o saque emergencial deve informar a Caixa até o dia 30 agosto. Se a decisão não for notificada, o valor será depositado automaticamente na conta poupança do trabalhador.

Além de garantir o saque emergencial, a MP 946 também extingue o fundo PIS-Pasep, que foi criado em 1975. O saldo do fundo será transferido para o FGTS, mas o abono salarial não sofrerá mudanças. Segundo o governo, o dinheiro remanescente do PIS-Pasep que não for movimentado até 1º de junho de 2025 será considerado abandonado e passará a ser propriedade da União.

Outro ponto importante é que o saque emergencial do FGTS é diferente do saque aniversário. Quem aderiu ao benefício de aniversário pode sacar uma porcentagem referente ao valor do salário, que varia de acordo com as determinações do Ministério da Economia sobre o saldo disponível nas contas. O calendário para o saque aniversário desse ano já foi divulgado pela Caixa e o prazo limite depende do mês de nascimento de cada trabalhador.
Calendário de saque aniversário já está disponível no site da Caixa — Foto: Reprodução/Caixa Econômica Federal

Veja passo a passo aqui.





#Fonte: Globo, via Techtudo
ATENÇÃO; FGTS de R$ 1.045: Saiba Aqui Como Consultar Saldo Disponível para Saque Emergencial, a Partir de 15 de junho ATENÇÃO; FGTS de R$ 1.045: Saiba Aqui Como Consultar Saldo Disponível para Saque Emergencial, a Partir de 15 de junho Reviewed by Canguaretama De Fato on 21.5.20 Rating: 5

GOVERNO DO RN ACERTA COM PROFESSORES DA REDE ESTADUAL PROPOSTA DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL


Prédio da Governadoria do Rio Grande do Norte — Foto: Thyago Macedo
O Governo do Estado alcançou um importante passo na política de valorização dos profissionais da rede estadual de Educação em todo o Rio Grande do Norte nesta sexta-feira, 08, após formalizar – em diálogo permanente e com a anuência do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte/RN) – as diretrizes para implantação do novo piso salarial do magistério potiguar.
O reajuste será aplicado na remuneração de ativos, aposentados e pensionistas, sem distinção. O pagamento será parcelado da seguinte forma: 3% no mês de junho, 3% em outubro e 6.36% em dezembro, totalizando o acumulado de 12,84%. A proposta havia sido apresentada em reunião na última quinta-feira (07), pela gestão da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) em reunião com a direção do sindicato.

A sugestão apresentada foi elaborada junto à equipe econômica do governo e garante que todos os professores e especialistas, independentemente do nível, tenham o mesmo percentual de reajuste nos seus vencimentos.  “Dessa forma honraremos a palavra empenhada com a categoria dentro deste ano e manteremos a execução racional dos recursos do Governo do RN com a folha de pessoal”, frisou o secretário Getúlio Marques, titular da SEEC.

Durante a reunião da última quinta, a SEEC também apresentou a forma de pagamento do retroativo, que será em 11 parcelas com início em 2021. De acordo com a proposta, 40% do retroativo será pago em seis parcelas iguais, de fevereiro a julho, e os 60% restantes serão pagos, também, em cinco parcelas iguais, de agosto a dezembro. 

“Tanto no reajuste como no retroativo, estamos tratando de maneira igualitária os nossos professores e profissionais do magistério da ativa, os aposentados e pensionistas, que tanto contribuíram com a educação do Estado”, pontuou Getúlio Marques. Os gestores da SEEC reforçaram aos representantes da categoria que, em caso de arrecadação extraordinária de fontes da Educação, o retroativo poderá ter seu pagamento antecipado.

Data-base
Acatada a proposta, um projeto de lei será encaminhado à Assembleia Legislativa para que seja aprovado o reajuste. O secretário de Educação informou que, neste texto, será incluído um parágrafo que instituirá a data-base dos educadores. 

Com isso, os vencimentos de professores e especialistas serão atualizados anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2021, conforme legislação em vigor à época e negociação entre governo e representação da categoria. “Com isso será possível fazer a correção salarial sem a necessidade de publicação de lei específica”, pontou Getúlio Marques.
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Governo do RN Conclui Pagamento de Abril nesta Quinta-Feira (30)

Foto: Ilustrativa

O Governo conclui a folha de pagamento do mês de abril nesta quinta-feira (30) com o depósito de R$ 107 milhões de uma folha total de R$ 388,7 milhões. O salário será depositado ao longo do dia para ativos, inativos e pensionistas.

Quase 60% do quadro funcional do Estado (mais de 73 mil servidores) já recebeu o adiantamento integral do salário, e 25% (31 mil servidores) tiveram 30% pago entre os últimos dias 10 e 15 de abril.

Servidores que recebem acima de R$ 4 mil (valor bruto) receberão os 70% restantes nesta quarta. Além do funcionalismo lotado em pastas com recursos próprios, que receberá o valor integral do salário.
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Saque em Dinheiro do Auxílio Emergencial Começa Nesta Segunda-Feira (27)ª; veja calendário

Foto/Reprodução

A liberação dos saques em dinheiro do auxílio emergencial começa hoje para os trabalhadores nascidos entre janeiro e março que que receberam o depósito na conta-poupança social digital da Caixa, aberta especificamente para este programa.

Sem a possibilidade de sacar até esta semana, esses beneficiários tinha a limitação de só poder fazer transferências e pagamentos pelo aplicativo Caixa Tem.

A Caixa informou que a conta-poupança social, que restringe saques ao calendário abaixo, foi aberta para os que não indicaram dados bancários no ato da inscrição ou que estavam desbancarizados.

Correntistas da Caixa, Banco do Brasil ou de outros bancos podem realizar saques normalmente nos caixas eletrônicos, qualquer hora depois de receber o auxílio. Não há necessidade de seguir o calendário.

Mas os que dependem da conta-poupança social, devem ficar atentos ao cronograma de retiradas em espécie:

27 de abril – nascidos em janeiro e fevereiro, com poupança digital gratuita da Caixa
28 de abril – nascidos em março e abril, com poupança digital gratuita da Caixa
29 de abril – nascidos em maio e junho, com poupança digital gratuita da Caixa
30 de abril – nascidos julho e agosto, com poupança digital gratuita da Caixa
04 de maio – nascidos em setembro e outubro, com poupança digital gratuita da Caixa
05 de maio – nascidos em novembro e dezembro, com poupança digital gratuita da Caixa


Os saques serão realizados em lotéricas e caixas automáticos e não requerem o uso de cartão físico. Será fornecido um código de acesso para os saques, informa a Caixa.

Pelo aplicativo Caixa Tem, o beneficiário terá a opção “saque” assim que a retirada estiver liberada para ele. O usuário deve escolher a quantidade que deseja sacar. Em seguida, o aplicativo vai gerar um código que deve ser digitado no caixa eletrônico ou apresentado na lotérica.

A Caixa lembra que, mesmo quem não conseguir sacar, poderá fazer até três transferências (TED ou DOC) gratuitas pelo período de 90 dias para qualquer conta de outro banco.

No entanto, há relatos nas redes sociais, de dificuldades de executar essas funções pelo aplicativo. Por isso, muitos estão ansiosos para ter acesso ao dinheiro em espécie.

Segunda parcela

Também está prevista para segunda-feira o início dos pagamentos para a segunda parcela do auxílio emergencial. Embora vários beneficiários tenham se queixado que ainda não receberam a primeira parcela, nem o governo nem a Caixa anunciou mudanças no calendário da segunda mensalidade.

Trabalhadores registrados no Cadastro Único e informais, autônomos e microempreendedores individuais (MEIs) que se cadastraram pelo site ou aplicativo Auxílio Emergencial nascidos entre janeiro e março devem começar a receber no dia 27.

O presidente da Caixa havia anunciado uma antecipação dos pagamentos. Mas o governo voltou atrás e manteve a agenda de pagamentos abaixo:

Dia 27 será depositado o dinheiro daqueles nascidos em janeiro, fevereiro e março;
Dia 28 é a vez dos nascidos em abril, maio e junho;
Dia 29 recebem os aniversariantes de julho, agosto e setembro.
No dia 30, os pagamentos serão para os nascidos em outubro, novembro e dezembro.

Terceira parcela

A terceira e última parcela de R$ 600 ou R$ 1,2 mil (para mães chefes de família) será paga em maio para os trabalhadores que estavam no CadÚnico e aqueles que se inscreveram pelo aplicativo ou site.

Dia 26 de maio será depositado o dinheiro daqueles nascidos em janeiro, fevereiro e março.
Dia 27 de maio é a vez dos nascidos em abril, maio e junho.
Dia 28 de maio recebem os aniversariantes de julho, agosto e setembro.
No dia 29 de maio, os pagamentos serão para os nascidos em outubro, novembro e dezembro.




#Fonte: Globo, via Valor Investe
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Auxílio Emergencial: Quem Teve Benefício Negado Já Pode Recorrer no Aplicativo da Caixa

Foto: A7 Press / Agência O Globo

A Caixa Econômica informou que os trabalhadores informais que tiveram o pedido ao auxílio emergencial de R$ 600 negado poderão contestar a negativa, pedindo uma reanálise no aplicativo do banco. A plataforma foi atualizada para receber as solicitações.

Os trabalhadores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) poderão fazer um novo cadastramento. O banco disse que os processos em análise estão sendo atualizados com a respostas sobre a liberação ou não do dinheiro depois que a Dataprev analisou os pedidos e repassou as informações ao banco.

Segundo o vice-presidente de Varejo da Caixa, Paulo Henrique Ângelo, alguns problemas já foram detectados nas inscrições como: erros no cadastramento quando o trabalhador assinalou que era chefe de família, mas não inclui os membros, com informações sobre a data de nascimento e o CPF; ou incongruência e divergência de dados.

Ele destacou que algumas situações não permitirão o pagamento do auxílio, entre elas: o solicitante ter vínculo formal de emprego; ser servidor público; ou ter informado o CPF de uma pessoa já falecida.

— Além disso, o máximo de beneficiários por família é de dois membros, mesmo que o núcleo familiar seja formado por dez pessoas e todas sejam elegíveis. Só duas no máximo poderão receber — informou o vice-presidente.




#Fonte: O Globo
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Não Recebeu o Auxílio Emergencial de R$ 600 ou Ainda Está em Análise? Veja Porque e Como Resolver

O pagamento do auxílio segue um calendário específico para cada classe de beneficiário
 
A Caixa começou a pagar no dia 9 de abril a primeira parcela do auxílio emergencial para trabalhadores de baixa renda. Porém, muitas pessoas que esperam o dinheiro do governo federal ainda não receberam.

O calendário de pagamentos está em andamento e alguns beneficiários terão que esperar a sua vez (veja detalhes mais abaixo). Em outros casos, o dinheiro pode não ter chegado porque a pessoa não tem direito, por atraso na análise do cadastro ou por problemas técnicos com os aplicativos da Caixa.

Se o seu dinheiro ainda não foi depositado, entenda o porquê e veja orientações para resolver eventuais problemas com o auxílio emergencial.

Calendário de pagamento
O pagamento do auxílio segue um calendário específico para cada classe de beneficiário. 

Segundo a Caixa, inscritos no CadÚnico que não recebem Bolsa Família começaram a receber no último dia 9. O pagamento continua em andamento. Foram priorizados os que têm poupança na Caixa e os que têm conta no Banco do Brasil.

A Caixa começou na sexta-feira (17) o pagamento para quem se inscreveu pelo aplicativo e já tinha conta poupança da Caixa. Quem indicou no cadastro conta em outro banco recebeu no sábado (18).

Já os beneficiários inscritos no Bolsa Família têm um calendário que segue o dígito do NIS (Número de Identificação Social).

Quinta-feira (16): último dígito do NIS é igual a 1
Sexta-feira (17): último dígito do NIS é igual a 2
Segunda-feira (20): último dígito do NIS é igual a 3
Quarta-feira (22): dígito do NIS é igual a 4
Quinta-feira (23): último dígito do NIS é igual a 5
Sexta-feira (24): último dígito do NIS é igual a 6
Segunda-feira (27): último dígito do NIS é igual a 7
Terça-feira (28): último dígito do NIS é igual a 8
Quarta-feira (29): último dígito do NIS é igual a 9
Quinta-feira (30): último dígito do NIS é igual a 0

'Situação: Em análise'
Quem se inscreveu pelo site ou pelo aplicativo "Auxílio Emergencial" (Android ou iOS) precisa esperar esperar a aprovação do cadastro. Se o programa mostra a mensagem "Situação: Em análise", isso significa que o governo ainda não aprovou o benefício.

Inicialmente, a Caixa informou que o prazo para responder via site ou app seria de cinco dias úteis. Contudo, muitos usuários relataram que o cadastro está em análise há mais tempo que isso.

Nas redes sociais, o perfil oficial da Caixa afirmou que o prazo de cinco dias úteis é apenas uma estimativa, pois o banco depende da análise do cadastro que é feita pelo Ministério da Cidadania.
Questionado, o Ministério da Cidadania não explicou se houve atraso. Afirmou que "o processo de pagamento do auxílio emergencial é complexo, envolve vários fatores e tem sido conduzido com total transparência".

Outras dúvidas importantes foram respondidas na reportagem do UOL; ACESSE AQUI
Não Recebeu o Auxílio Emergencial de R$ 600 ou Ainda Está em Análise? Veja Porque e Como Resolver Não Recebeu o Auxílio Emergencial de R$ 600 ou Ainda Está em Análise? Veja Porque e Como Resolver Reviewed by Canguaretama De Fato on 19.4.20 Rating: 5

MÃES COM DIREITO A AUXÍLIO EMERGENCIAL DE R$ 1.200 RECEBERÃO A PARTIR DESTA SEGUNDA-FEIRA; VEJA QUEM TEM DIREITO



Beneficiários precisam ser maior de idade / Caio Rocha/ Framephoto/ Estadão Conteúdo  

As mães que são chefe de família, cadastradas no CadÚnico, que não tinham conta no Banco do Brasil ou na Caixa e possuem registro no aplicativo ou site do governo federal, podem começar a receber as duas cotas (R$ 1.200) de auxílio emergencial a partir desta segunda-feira (13).

O pagamento está oficialmente previsto para a terça-feira (14), mas a Caixa poderá antecipar os depósitos caso terminasse de processar os dados dos beneficiários que receberam na semana passada.

O governo federal também deve liberar o pagamento da primeira parcela do auxílio emergencial aos trabalhadores cadastrados pelo site ou aplicativo e também para aqueles que já eram inscritos no CadÚnico (Cadastro Único), não recebem Bolsa Família e não têm conta no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Mais de 3 milhões de pessoas tiveram poupanças digitais abertas pelo banco e vão receber o recurso nesta terça-feira.

Segundo o Ministério da Cidadania, mais de 28 milhões de brasileiros se cadastraram via aplicativo ou site da Caixa.

A estimativa do Governo Federal é de que, ao todo, cerca de 70 milhões de brasileiros sejam beneficiados pelo auxílio de R$ 600.

Os beneficiários do Bolsa Família vão receber o auxílio de acordo com o calendário do próprio programa.

Quem tem direito 
O auxílio emergencial se destina a profissionais informais, MEI (microempreendedor individual), autônomos e desempregados que cumpram os seguintes pré-requisitos:
— Ser maior de idade;
— Não ser beneficiário previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
— Com renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total [de até três salários mínimos (R$ 3.135);
— Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.
Calendário de pagamentos
Quem é inscrito no CadÚnico:
Primeira parcela:
— A partir de 9 de abril para quem tem poupança na Caixa ou Banco do Brasil
— A partir de 14 de abril para quem não tem as contas acima e terá acesso ao benefício via poupança digital da Caixa
Segunda parcela:
— Nascidos em janeiro, fevereiro e março: recebem a partir de 27 de abril
— Nascidos em abril, maio e junho: recebem a partir de 28 de abril
— Nascidos em julho, agosto e setembro: recebem a partir de 29 de abril
— Nascidos em outubro, novembro e dezembro: recebem a partir de 30 de abril
Terceira parcela:
— Nascidos em janeiro, fevereiro e março: recebem a partir de 26 de maio
— Nascidos em abril, maio e junho: recebem a partir de 27 de maio
— Nascidos em julho, agosto e setembro: recebem a partir de 28 de maio
— Nascidos em outubro, novembro e dezembro: recebem a partir de 29 de maio
Quem se cadastrou pelo aplicativo ou site do auxílio emergencial
Primeira parcela:
— A partir de 14 de abril para quem tem conta em bancos (Caixa,  Banco do Brasil e outras instituições financeiras)
Segunda parcela:
— Nascidos em janeiro, fevereiro e março: recebem a partir de 27 de abril
— Nascidos em abril, maio e junho: recebem a partir de 28 de abril
— Nascidos em julho, agosto e setembro: recebem a partir de 29 de abril
— Nascidos em outubro, novembro e dezembro: recebem a partir de 30 de abril
Terceira parcela:
— Nascidos em janeiro, fevereiro e março: recebem a partir de 26 de maio
— Nascidos em abril, maio e junho: recebem a partir de 27 de maio
— Nascidos em julho, agosto e setembro: recebem a partir de 28 de maio
— Nascidos em outubro, novembro e dezembro: recebem a partir de 29 de maio




#Fonte: Record
MÃES COM DIREITO A AUXÍLIO EMERGENCIAL DE R$ 1.200 RECEBERÃO A PARTIR DESTA SEGUNDA-FEIRA; VEJA QUEM TEM DIREITO MÃES COM DIREITO A AUXÍLIO EMERGENCIAL DE R$ 1.200 RECEBERÃO A PARTIR DESTA SEGUNDA-FEIRA; VEJA QUEM TEM DIREITO Reviewed by Canguaretama De Fato on 13.4.20 Rating: 5

GOVERNO DO RN INFORMA QUE PAGAMENTOS DE ABRIL ACONTECEM NESTA TERÇA E QUARTA-FEIRA



O pagamento salarial da primeira parcela de abril continua nesta terça e quarta-feira. O Governo do RN decidiu antecipar e dividir em três dias o depósito dos salários dos servidores para evitar aglomeração de pessoas em agências bancárias. Já receberam nesta sexta-feira (10) toda a categoria da Segurança Pública e os servidores ativos da Saúde com faixa salarial até R$ 4 mil, além de 30% para quem recebe acima desse valor.

Terça-feira (14) recebem o salário integral todos os servidores ativos que ganham até R$ 4 mil, além do depósito de 30% para quem ganha acima desse valor.

No dia seguinte, quarta-feira (15), será depositado os salários dos inativos e pensionistas, também respeitando a integralidade do salário para a faixa até R$ 4 mil e 30% para acima desse valor.

Servidores lotados em pastas com recursos próprios receberão o salário integral no fim do mês. O Governo ainda analisa a possibilidade de repetir a antecipação e o escalonamento em categorias para o restante do pagamento.
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Governo do RN Antecipa Data para Pagamentos de Salários de Abril


Créditos: Marcello Casal Jr/Agência BrasilMedida tem a intenção de evitar aglomeraçõesMedida tem a intenção de evitar aglomerações


O Governo do RN vai antecipar a primeira parcela da folha salarial de abril para algumas categorias. A intenção é seguir o protocolo do pagamento da última parcela de março e evitar aglomeração de pessoas em agências bancárias.
 
Se antes o calendário previa o depósito para todas as categorias neste dia 15, conforme faixa salarial, e a segunda parcela para o dia 30, agora o pagamento terá início nesta sexta (10).
 
Servidores da Segurança Pública, entre ativos, inativos e pensionistas, recebem o salário integral nesta sexta. Também nesta data, os ativos da Saúde com faixa salarial até R$ 4 mil, além do depósito de 30% para quem recebe acima desse valor.
 
No dia 14, terça-feira, recebe o salário integral todos os outros ativos que ganham até R$ 4 mil, além do depósito de 30% para quem ganha acima desse valor.
 
No dia seguinte, quarta-feira, será depositado os salários dos inativos e pensionistas, incluindo os da Saúde, também respeitando a integralidade do salário para a faixa até R$ 4 mil e 30% para acima desse valor.
 
 
 
 
 
#Fonte: Tribuna do Norte
Governo do RN Antecipa Data para Pagamentos de Salários de Abril Governo do RN Antecipa Data para Pagamentos de Salários de Abril Reviewed by Canguaretama De Fato on 8.4.20 Rating: 5

Caixa Econômica Lança Site e Aplicativo Para Solicitar Auxílio Emergencial de R$ 600; Saiba Como Acessar

TechTudo

A Caixa Econômica Federal disponibilizou nesta terça-feira (7) o site e o aplicativo por meio do qual informais, autônomos, desempregados e MEIs podem solicitar o auxílio emergencial de R$ 600.
 
O aplicativo deve ser usado pelos trabalhadores que forem Microempreendedores Individuais (MEIs), trabalhadores informais sem registro e contribuintes individuais do INSS. Aqueles que já recebem o Bolsa Família, ou que estão inscritos no Cadastro Único, não precisam se inscrever pelo aplicativo. O pagamento será feito automaticamente. (Clique aqui para ver como saber se você está no Cadastro Único).
  
Clique aqui para fazer a inscrição pelo site: auxilio.caixa.gov.br
  • Clique aqui para baixar o aplicativo para celulares Android: play.google.com
  • Clique aqui para baixar o aplicativo para iOS (celulares Apple): apps.apple.com
  • Os trabalhadores que não tiverem acesso à internet poderão fazer o cadastro nas agências da Caixa ou nas casas lotéricas.

A Caixa também disponibilizou o telefone 111 para tirar dúvidas dos trabalhadores sobre o auxílio emergencial. Não será possível se inscrever pelo telefone, apenas tirar dúvidas. Na manhã desta terça, o G1 tentou contato, mas o sistema estava indisponível.
Página de abertura - solicitação de auxílio emergencial de R$ 600 — Foto: Reprodução
Página de abertura - solicitação de auxílio emergencial de R$ 600 — Foto: Reprodução
O benefício será pago a trabalhadores informais, autônomos e MEIs.
Será preciso se enquadrar em uma das condições abaixo:
  • ser titular de pessoa jurídica (Micro Empreendedor Individual, ou MEI);
  • estar inscrito Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal até o último dia dia 20 de março;
  • cumprir o requisito de renda média (renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, e de até 3 salários mínimos por família) até 20 de março de 2020;
  • ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
Além disso, todos os beneficiários deverão:
  • ter mais de 18 anos de idade;
  • ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50);
  • ter renda mensal até 3 salários mínimos (R$ 3.135) por família;
  • não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.
  • A mulher que for mãe e chefe de família, e estiver dentro dos demais critérios, poderá receber R$ 1,2 mil (duas cotas) por mês.
É preciso ter CPF e estar com ele regular para poder realizar o cadastro.
Na renda familiar, serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.
Quem já recebe outro benefício que não seja o Bolsa Família (como seguro desemprego, aposentadoria) não terá direito ao auxílio emergencial.




#Fonte: G1
Caixa Econômica Lança Site e Aplicativo Para Solicitar Auxílio Emergencial de R$ 600; Saiba Como Acessar Caixa Econômica Lança Site e Aplicativo Para Solicitar Auxílio Emergencial de R$ 600; Saiba Como Acessar Reviewed by Canguaretama De Fato on 7.4.20 Rating: 5

Bolsonaro sanciona voucher de R$ 600 para trabalhadores informais; Veja Regras para Receber


Foto: Marcello Casal

Os pagamentos estão previstos para começar em 16 de abril


Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (1º) o projeto que prevê auxílio emergencial de R$ 600 mensais durante três meses para trabalhadores informais, autônomos e outros trabalhadores, como os que têm contrato intermitente.

O projeto que prevê auxílio emergencial de R$ 600 mensais durante três meses foi ampliado após votação no Senado nesta segunda-feira (30). Além dos trabalhadores informais, terão direito foram incluídos aqueles que têm contrato intermitente inativo, autônomos e micorempreendedores indie foi considerado um “colossal desafio logístico” , pois os informais que foram objetivo prioritário do auxílio emergencial não estão registrados no cadastro único.

Os pagamentos estão previstos para começar em 16 de abril, e irão acontecer primeiro aos integrantes do Bolsa Família e aos registrados do Cadastro Único.

Apelidada de “coronavoucher”, a ajuda deverá beneficiar 30 milhões de brasileiros, com pagamento mensal de R$ 600 durante três meses. O custo previsto é de R$ 60 bilhões.

Além dos informais, terão direito o trabalhador com contrato intermitente inativo, idosos e pessoas com deficiência que estão na fila do INSS para receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e mães que são chefes de família (família monoparental) – para essa categoria, estão previstas duas cotas, no total de R$ 1,2 mil.

Regras
Para receber o auxílio, o trabalhador não pode ter aposentadoria, seguro-desemprego ou ser beneficiário de outra ajuda do governo. Também não pode fazer parte de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família.
Segundo o projeto, até dois membros da família terão direito ao auxílio. Se um deles receber o Bolsa Família, terá que optar pelo benefício que for mais vantajoso.

O pagamento será feito pela Caixa de forma escalonada, como foi o do saque imediado do FGTS. Clientes do banco terão o dinheiro depositado diretamente nas suas contas. Já correntistas de outras instituições poderão optar por transferir os valores para suas contas sem a cobrança da transferência.

Veja os requisitos para receber o benefício:
– Ser maior de 18 anos de idade;
– Não ter emprego formal;
– Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
– Renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
– Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

O interessado deverá cumprir uma dessas condições:
– Exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
– Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
– Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
– Ou ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020;
– Também será possível preencher uma autodeclaração a ser disponibilizada pelo governo.

O que foi ampliado
– Trabalhador intermitente que estiver com o contrato inativo (ou seja, não está trabalhando nem recebendo salário no momento) também terá direito ao auxílio, incluindo garçons, atendentes entre outros trabalhadores que atuam sob demanda, mas estão com dificuldades de encontrar trabalho neste momento.
– O projeto também inclui a proposta do governo de antecipação de um salário mínimo (R$ 1.045) a quem aguarda perícia médica para o recebimento de auxílio-doença, mediante apresentação de um atestado médico.
– O projeto ainda traz a dispensa às empresas do pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador devido ao novo coronavírus. De acordo com o texto, as companhias poderão deixar de recolher o valor devido ao INSS, até o limite do teto do regime geral (R$ 6.101,06)

Benefícios acumulados
– Será permitido a até duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios. Se um deles receber o Bolsa Família, terá de fazer a opção pelo auxílio mais vantajoso.
– As mulheres de famílias monoparentais receberão duas cotas, também por três meses, com a mesma restrição envolvendo o Bolsa Família.
– Já a renda média será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos e, para os não inscritos, com autodeclaração em plataforma digital.
– Na renda familiar serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

Para idosos e deficientes
– Para pessoas com deficiência e idosos candidatos a receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada), de um salário mínimo mensal (R$ 1.045,00), o INSS poderá antecipar o pagamento de R$ 600,00 (valor do auxílio emergencial) até que seja avaliado o grau de impedimento no qual se baseia o pedido ou seja concedido o benefício. Essa avaliação costuma demorar porque depende de agendamento com médicos peritos e assistentes sociais do INSS.
– Quando o BPC for concedido, ele será devido desde o dia do requerimento, e o que tiver sido adiantado será descontado.
– Da mesma forma, o órgão poderá adiantar o pagamento do auxílio-doença, no valor de um salario mínimo mensal, durante três meses contados da publicação da futura lei ou até a realização da perícia pelo INSS, o que ocorrer primeiro.
– Para ter direito a esse adiantamento, o trabalhador precisará ter cumprido a carência exigida para a concessão do benefício (12 meses de contribuição) e apresentar atestado médico com requisitos e forma de análise a serem definidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

Como será o pagamento
Ainda será definido pelo governo um calendário de pagamento. O auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital.
Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção. A pessoa usuária poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.
A conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS, mas não pode permitir a emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.
Se a pessoa deixar de cumprir as condições estipuladas, o auxílio deixará de ser pago. Para fazer as verificações necessárias, os órgãos federais trocarão as informações constantes em suas bases de dados.

Vetos ao texto
O presidente Jair Bolsonaro vetou três itens do texto aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo o Planalto, esses vetos foram orientados pelos ministérios da Economia e da Cidadania.
Com o veto, essas condições ficam excluídas do texto que entrará em vigor. Os vetos serão analisados pelo Congresso, que pode derrubar os trechos em definitivo ou restaurar a validade dessas regras.

Ampliação do BPC
O principal trecho vetado é o que garantia, na nova lei, a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) definida pelo Congresso no início de março. Essa ampliação, segundo o governo federal, tem impacto de R$ 20 bilhões ao ano nas contas públicas.
A extensão do BPC foi definida quando o Congresso derrubou um veto de Bolsonaro ao tema. O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), chegou a adiar a mudança nas regras até a definição de medidas “compensatórias” para esse custo extra.
Dias depois, Dantas mudou de ideia e suspendeu todas as decisões por 15 dias. Segundo o ministro, a flexibilização das regras fiscais e de austeridade no contexto da pandemia do coronavírus poderia ser aproveitada, também, para garantir a inclusão de novos beneficiários no BPC.
Enquanto não há resposta definitiva, os parlamentares voltaram a incluir o tema na lei do auxílio emergencial. E, na análise final, Bolsonaro voltou a vetar o dispositivo. Segundo o governo, a medida fere a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Reavaliação dos critérios
O governo também vetou um dispositivo, aprovado pelo Congresso, que cancelava o auxílio emergencial do beneficiário que, ao longo dos três meses, deixasse de atender aos pré-requisitos.
Segundo o governo, esse ponto “contraria o interesse público” e gera um esforço desnecessário de conferência, mês a mês, de todos os benefícios que estarão sendo pagos. O Ministério da Cidadania defende que é preferível “concentrar esforços e custos operacionais” na construção de outras medidas de enfrentamento à Covid-19.
Restrição à conta bancária
O Palácio do Planalto também decidiu vetar uma regra que restringia o tipo de conta bancária onde o auxílio poderia ser depositado. Pelo texto aprovado, o benefício só poderia ser pago em “conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários”, criada para receber recursos exclusivos de programas sociais, do PIS/Pasep e do FGTS.



#Fonte: do G1 e R7
Bolsonaro sanciona voucher de R$ 600 para trabalhadores informais; Veja Regras para Receber Bolsonaro sanciona voucher de R$ 600 para trabalhadores informais; Veja Regras para Receber Reviewed by Canguaretama De Fato on 2.4.20 Rating: 5
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