O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta segunda-feira 27 que o governo federal pretende permitir, com restrições, o uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em um programa voltado à redução do endividamento no país. A proposta será apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira 28, com previsão de anúncio ainda nesta semana.

A iniciativa faz parte de um conjunto de medidas em negociação com instituições financeiras para reduzir o endividamento de famílias e empresas. Segundo o ministro, o uso do FGTS será limitado e vinculado ao pagamento das dívidas dentro do programa.
Governo vai liberar FGTS para reduzir endividamento de brasileiros, diz Durigan - Foto: Washington Costa/MF


“A limitação que vai ter para a garantia do próprio fundo é um percentual do saque. Então um saque limitado, dentro do programa. Um saque vinculado ao pagamento da dívida do programa, mas não necessariamente sendo maior do que a dívida”, explicou.

O governo havia recuado anteriormente da proposta de liberação do FGTS para abatimento de dívidas devido a dificuldades jurídicas. Agora, a equipe econômica estuda um novo formato que permita a utilização dos recursos com regras específicas.

O programa em elaboração inclui uma nova fase do Desenrola, voltado à renegociação de dívidas. A proposta prevê redução de débitos relacionados a cartão de crédito, crédito direto ao consumidor (CDC) e cheque especial, com descontos que podem chegar a cerca de 90% sobre os juros.

Durigan informou que o desenho final do programa foi discutido com representantes do setor financeiro. “Tive a honra de me reunir com os CEOs dos principais bancos, inclusive do Banco do Brasil e da Caixa Econômica, e a gente passou em revista todos os pontos do programa. A área técnica me acompanhou, eu arbitrei os pontos finais e vou levar para o presidente amanhã para que ele, nos próximos dias, anuncie esse programa”, declarou.

De acordo com informações apuradas, a nova fase do programa deve ser direcionada a pessoas com renda de até cinco salários mínimos. O objetivo é reduzir o comprometimento da renda familiar e aliviar o impacto das dívidas no orçamento doméstico.

O governo federal projeta que o salário mínimo chegará a R$ 1.717 em 2027, com início em janeiro e pagamento a partir de fevereiro. A estimativa consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, enviado nesta quarta-feira 15 ao Congresso Nacional.

Atualmente, o piso nacional está em R$ 1.621, após reajuste de 6,79% concedido neste ano. Caso a projeção da área econômica seja confirmada, o aumento previsto será de 5,92%, o equivalente a R$ 96.
Governo Federal propõe salário mínimo de R$ 1.717 em 2027 - Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil


O valor definitivo, no entanto, ainda pode sofrer alterações. A definição final ocorre em dezembro, quando será divulgado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente ao mês de novembro.

O cálculo do salário mínimo segue a soma de dois indicadores: a inflação acumulada em 12 meses até novembro, medida pelo INPC, e o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Para o reajuste de 2027, será considerado o desempenho do PIB de 2025, que registrou crescimento de 2,3%.

O modelo atual difere do adotado no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, quando o reajuste era feito apenas com base na inflação. A regra vigente foi retomada no início do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seguindo formato semelhante ao aplicado durante a gestão de Dilma Rousseff, que inclui ganho real atrelado ao crescimento da economia.

Em 2024, o governo propôs e o Congresso aprovou um limite para o aumento real do salário mínimo, fixado em até 2,5% acima da inflação. A regra integra o novo arcabouço fiscal e estabelece parâmetros para o crescimento das despesas públicas.

Esse teto está previsto para vigorar entre 2025 e 2030, com o objetivo de ajustar a evolução do salário mínimo aos limites fiscais definidos.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista no Estado do Rio Grande do Norte (Sindilojas RN) definiu o novo piso salarial do comércio varejista no Rio Grande do Norte em R$ 1.678, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2027. O acordo tem vigência de 1º de abril de 2026 a 31 de março de 2027.

Além do piso, a convenção prevê reajuste de 5% para trabalhadores que recebem até cinco salários base. Para os que ganham acima desse limite, o percentual será definido por negociação direta entre empregadores e empregados.

A CCT também estabelece que microempresas e empresas de pequeno porte poderão adotar piso reduzido de R$ 1.628, desde que façam adesão ao Regime Especial de Piso Salarial (REPIS). Essa adesão depende da obtenção de certificado junto à Fecomércio RN ou ao sindicato e pode ser feita por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponível no site www.fecomerciorn.com.br ou pelo e-mail do Sindilojas: sicomerciorn@hotmail.com.

Segundo o sindicato, a definição da convenção permite maior previsibilidade para o setor e organização do planejamento das empresas ao longo do período de vigência. “A conclusão rápida da convenção demonstra maturidade nas relações de trabalho e compromisso com a sustentabilidade do setor, garantindo segurança jurídica e previsibilidade para empresas e colaboradores”, afirma o presidente do Sindilojas RN, Gilberto Costa.



#Fonte: Tribuna do Norte 

Foto: Carla Crniel – Reuters – Agência Brasil
Apoio político feminino

Lideranças de caminhoneiros articulam uma greve nacional em resposta à disparada no preço do diesel, com possibilidade de início entre esta quinta-feira (19) e o fim de semana.

O movimento ganha força após o diesel subir cerca de 18,86% desde o fim de fevereiro. Esse aumento é impulsionado pela alta do petróleo no mercado internacional (acima de US$ 100), agravada por conflitos no Oriente Médio, e pelo reajuste anunciado pela Petrobras na última sexta-feira (13).

O Governo do Rio Grande do Norte realiza nesta sexta-feira 27 o pagamento da folha salarial dos servidores públicos estaduais referente ao mês de fevereiro de 2026. Ao todo, cerca de 110 mil servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas, serão contemplados.

O valor bruto total da folha soma R$ 941 milhões. Desse montante, R$ 649 milhões serão efetivamente injetados na economia do estado. Os créditos serão realizados ao longo do dia, conforme o processamento das instituições financeiras.
Contracheques estarão disponíveis no Portal do Servidor do Governo do RN - Foto: José Cruz/Agência Brasil


A Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do Norte orienta que servidores com portabilidade bancária observem os prazos de repasse estabelecidos junto à instituição financeira escolhida, pois pode haver variação no tempo para disponibilização dos valores.

Segundo o governo, o pagamento dentro do mês trabalhado mantém a regularidade da folha do funcionalismo estadual e contribui para a movimentação da economia nas regiões do Rio Grande do Norte.

O contracheque estará disponível para consulta no Portal do Servidor, no endereço http://portaldoservidor.rn.gov.br/login.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Os trabalhadores nascidos em janeiro que ganharam até R$ 2.766 com carteira assinada em 2024 recebem nesta segunda-feira (16) o abono salarial . Neste primeiro lote, serão liberados R$ 2,5 bilhões para cerca de 2 milhões de beneficiários.

O valor do benefício varia de R$ 136 a R$ 1.621, conforme a quantidade de meses trabalhados em 2024. O calendário segue de forma escalonada ao longo de 2026, de acordo com o mês de nascimento.

Quem recebe neste lote

Do total de contemplados em fevereiro:1,8 milhão são trabalhadores da iniciativa privada, inscritos no Programa de Integração Social (PIS), com pagamento feito pela Caixa Econômica Federal, somando R$ 2,29 bilhões;
217,2 mil são servidores públicos, inscritos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), pagos pelo Banco do Brasil, no total de R$ 301,9 milhões.

Quem tem direito ao Abono Salarial

Tem direito ao benefício o trabalhador que:está inscrito no Pis/Pasep há pelo menos cinco anos;
trabalhou com carteira assinada por no mínimo 30 dias em 2024;
recebeu remuneração média mensal de até R$ 2.766 no ano-base;
teve os dados corretamente informados pelo empregador no e-Social.

Instituído pela Lei nº 7.998/90, o abono salarial pode chegar até a um salário mínimo, proporcional ao período trabalhado. Os recursos vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com a habilitação feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Como o pagamento é feito

Para trabalhadores da iniciativa privada (PIS)a Caixa Econômica Federal realiza o pagamento prioritariamente por:
crédito em conta corrente ou poupança da Caixa;
depósito em Poupança Social Digital, movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.

Quem não possui conta pode sacar:com Cartão Social e senha em lotéricas, caixas eletrônicos e correspondentes CAIXA Aqui;
nas agências, com documento oficial com foto;
sem cartão, por meio de biometria cadastrada.

Para servidores públicos (Pasep)

O Banco do Brasil faz o pagamento por:crédito em conta bancária;
transferência via TED ou Pix;
saque presencial nas agências, para quem não é correntista e não possui chave Pix.

Como consultar

Os trabalhadores podem verificar informações sobre valor, data e habilitação pelos seguintes canais:
aplicativo Carteira de Trabalho Digital;
portal Gov.br;
telefone 158 (Ministério do Trabalho);
aplicativos Caixa Tem e Benefícios Sociais Caixa;
atendimento Caixa ao Cidadão: 0800-726-0207.

A expectativa é que, em 2026, cerca de 22,2 milhões de trabalhadores recebam o abono salarial.

Foto: Arquivo TN

Após cobranças de aposentados e pensionistas, o Governo do Rio Grande do Norte confirmou que concluiu o pagamento do 13º salário para servidores ativos estaduais e que pagou parte dos inativos nessa sexta-feira (9). Em nota, o Executivo estadual confirmou que irá concluir o pagamento para quem ainda não recebeu na segunda-feira (12).

“Já foram pagos 100% dos servidores ativos, bem como todos os aposentados do sistema de segurança pública: Polícia Militar (PM), Corpo de Bombeiros Militar (CBM), Polícia Civil (PCRN), Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP) e Polícia Científica do Rio Grande do Norte Perícia (PCI-RN), além dos pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar”, diz a nota do Governo.

Ainda segundo o texto, o valor do 13º salário estará disponível nas contas dos demais servidores públicos estaduais ao longo da próxima segunda, concluindo integralmente o pagamento.


Em 24 de dezembro do ano passado, o Governo tinha confirmado que iria atrasar o pagamento do 13º salário, anunciado o dia 9 de janeiro como data para depósito dos valores a todos os servidores, incluindo ativos e inativos.

Leia nota na íntegra:

“O Governo do Estado do Rio Grande do Norte informa que deu continuidade, nesta sexta-feira (09), ao pagamento do décimo terceiro salário dos servidores estaduais.


Já foram pagos 100% dos servidores ativos, bem como todos os aposentados do sistema de segurança pública: Polícia Militar (PM), Corpo de Bombeiros Militar (CBM), Polícia Civil (PCRN), Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP) e Polícia Científica do Rio Grande do Norte Perícia (PCI-RN), além dos pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Na próxima segunda-feira (12), o valor do 13º salário estará disponível nas contas dos demais servidores públicos estaduais ao longo do dia, concluindo integralmente o pagamento.


O Governo do RN reafirma o compromisso com o funcionalismo público e a responsabilidade com o equilíbrio financeiro do Estado”.








#Fonte: Tribuna do Norte muitas famílias

Acordo com a União foi homologado pelo STF. Limitações vão afetar acordos com servidores | Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Acordo homologado na última semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF) permitirá ao Rio Grande do Norte contratar até R$ 855 milhões em empréstimos, mas implica também o cumprimento de uma série de restrições fiscais impostas pela União. As condições envolvem limites para reajustes salariais, concursos, criação de cargos e expansão de despesas, e já despertam atenção de categorias do funcionalismo público, que apontam falta de valorização, impactos sobre carreiras e pouca efetividade das medidas em resolver problemas estruturais.

O STF homologou o acordo na última segunda-feira (24). Com ele, o RN pode contratar até R$ 855 milhões em empréstimos, mas se compromete a adotar medidas de contenção de despesas, com impacto direto sobre reajustes dos servidores estaduais, concursos, criação de cargos e novas despesas obrigatórias. O Governo terá acesso a recursos do Plano de Recuperação Fiscal (PEF) mesmo sem cumprir as metas do programa. O acordo foi homologado pelo ministro Cristiano Zanin, relator da ação movida pelo Estado (ACO 3733). Na ação, o Rio Grande do Norte pediu que a União fosse obrigada a conceder garantia para operações de crédito e concordou com as contragarantias previstas no artigo 167-A da Constituição Federal.


Todas as vedações do artigo 167-A deverão ser cumpridas até que o RN atinja três metas: despesa de pessoal abaixo de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL); caixa líquido positivo; e despesas correntes abaixo de 90% das receitas. Entre as restrições impostas estão: ausência de reajustes gerais; vedação à criação de cargos; impossibilidade de novos concursos (exceto reposições); proibição de novas despesas obrigatórias; e impossibilidade de ampliar benefícios tributários ou programas que aumentem gastos.


Segundo relatório do Tesouro Nacional, o RN tinha 55,73% da sua RCL comprometida com a folha do Executivo no segundo quadrimestre de 2025 — acima do teto de 49%. Foi o maior comprometimento do país e o único a ultrapassar o teto no período. O Governo deverá enviar relatórios periódicos ao Tesouro Nacional comprovando o cumprimento das medidas, e o STF acompanhará sua execução. Em troca, o Estado poderá contratar operações de crédito com aval da União (até 6% da RCL, e depois mais 3%, se houver avanços). A ação no STF será extinta quando todas as metas forem cumpridas. Em nota divulgada na terça (26), o Governo do RN afirmou que os R$ 855 milhões serão fundamentais para fortalecer a estabilidade financeira do Estado e viabilizar novos investimentos.

Para o Sinpol, policiais já sofrem com falta de reajuste | Foto: Arquivo TN

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE procurou o Governo do Estado para outros esclarecimentos aerca do impacto das medidas, mas não houve resposta até o fechamento desta edição.

Segundo o economista Arthur Néo, professor convidado da Ufersa, o Estado já tem sua situação fiscal comprometida há muito tempo, acima do limite de alerta da LRF e gastando mais do que arrecada. “Esse era um dos fatores que estavam inviabilizando o governo estadual de conseguir crédito”, afirma.


Para ele, ao se comprometer a não reajustar salários, o Estado vai equilibrar contas públicas com a entrada desse capital. Arthur projeta que parte do recurso pode ser usada para obras de infraestrutura, mas supõe que outra parte será destinada à recomposição das contas públicas e da folha salarial. Ele também alerta que a medida afeta incentivos aos servidores e pode comprometer a renda de cidades que dependem do funcionalismo e de programas sociais. Alguns reflexos esperados incluem reações sindicais, como greves e judicialização, além de riscos associados ao aumento do endividamento. “Compromete-se a renda futura para o consumo do presente”, diz.


O acordo

O acordo também representa um precedente no âmbito do PEF. De acordo com a Advocacia-Geral da União, o acesso ao crédito assegurará o financiamento de políticas públicas e a reestruturação fiscal do estado. O PEF é uma iniciativa da União criada para incentivar entes federativos a implementar ajustes e retomar investimentos. Esta foi a primeira vez que União e um ente federativo discutiram em mesa de conciliação medidas para corrigir trajetória fiscal e liberar investimentos. O acordo recebeu parecer favorável da PGR.


Sindicatos alertam para consequências do acordo

O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sindsaúde-RN) afirma, em nota, que está atento aos desdobramentos do acordo: “Esse tipo de ajuste costuma significar congelamento de contratos, de reajustes e até de benefícios já conquistados pelos servidores”. A entidade frisa que o acordo representa um pacote de ajuste fiscal: a liberação do empréstimo vem acompanhada de medidas que podem impactar os servidores.


Segundo Rosália Fernandes, diretora do Sindsaúde-RN, a categoria não concorda com políticas que coloquem o peso do ajuste fiscal sobre os servidores. Fernandes critica a precarização das condições de trabalho. “Já somos penalizados diariamente: falta material básico, falta equipamento, falta alimentação para pacientes e equipes; fornecedores não recebem, terceirizados ficam sem salário e seguimos trabalhando na improvisação, em condições precárias; e mesmo assim garantindo que o SUS funcione”.


Na avaliação de Nilton Arruda, presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol-RN), o quadro de profissionais da área é um dos menores do Brasil – “34% do efetivo necessário” –, e a medida prejudica a categoria. Para ele, as melhoras nos números da segurança pública do RN são ameaçadas quando a categoria enfrenta quadros de sobrecarga e falta de valorização profissional.

Arruda afirma que é preciso atualizar a estrutura da carreira policial. “Estamos caminhando também para o pior salário do Brasil.


Sobrecarga de trabalho e falta de valorização trará, nos próximos meses, um aumento significativo nos índices de violência. Sem uma política voltada para valorizar de verdade os profissionais, a segurança do RN entrará mais uma vez em colapso”.

O quadro profissional dos procuradores do Estado do RN, segundo a Aspern, é o menor do Brasil em relação ao número de procuradores e habitantes do RN, com 70 cargos. “O aumento do número de procuradores pressupõe a criação de novos cargos por lei e a avaliação dos impactos econômicos”, pontua a Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte.


“Medidas de ajuste fiscal são importantes para fins de cumprimento das regras orçamentárias. A Aspern avaliará a possível repercussão em pleitos importantes para a carreira”, diz em nota.

Na visão da Procuradoria Geral do Estado, as medidas são necessárias para garantir estabilidade e sustentabilidade fiscal do Estado. “É necessário um esforço conjunto, de todos os órgãos do Estado, para que o Rio Grande do Norte alcance o equilíbrio fiscal e fortaleça sua capacidade de investimento em benefício da população”, diz Carlos Frederico Braga Martins, procurador-chefe do Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores.


Já o Sindsaúde-RN defende que, “se o governo quer realmente reorganizar as finanças, existem outras medidas estruturais possíveis, como a redução dos altos salários do topo do funcionalismo, do Judiciário, da classe política e a revisão do duodécimo”.

Vedações impostas ao Governo após acordo:

-Aumentos salariais: Proibido conceder aumento, reajuste ou vantagens remuneratórias (exceto se derivado de sentença judicial ou lei anterior)
-Criação de cargos e contratações: Proibido criar cargos ou contratar pessoal que aumente despesas
-Exceções: Reposição de chefia (sem custo extra), vacância de efetivos ou vitalícios, temporários e militares (prestação de serviço temporário e alunos de órgãos de formação)
-Concursos: Proibido realizar concursos públicos (exceto para as reposições de vagas já citadas)
-Auxílios e bônus: Proibido criar ou aumentar auxílios, bônus ou verbas indenizatórias (exceto por sentença judicial ou lei anterior)
-Despesas obrigatórias: Proibido criar novas despesas obrigatórias
-Reajuste acima da inflação: Proibido reajustar despesas obrigatórias acima da inflação
-Subsídios e dívidas: Proibido criar ou expandir linhas de financiamento, ou perdoar ou renegociar dívidas que aumentem gastos com subsídios
-Benefícios tributários: Proibido conceder ou ampliar incentivos fiscais


Fonte: resumo do artigo 167-A da CF

A Neoenergia Cosern passou a cobrar tarifa de distribuição e ICMS nas contas de luz de alguns consumidores que geram energia solar no Rio Grande do Norte. O impacto recaiu sobre aqueles que instalaram seus painéis depois de 7 de janeiro de 2023. A inclusão dos valores sem aviso prévio fez a fatura do mês de novembro disparar, o que surpreendeu os clientes. Em alguns casos, consumidores viram o valor da conta dobrar ou até mesmo triplicar

Em uma nota emitida nesta quinta-feira 13, a companhia justificou que as cobranças estão amparadas na Lei Federal 14.300/2022 (Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída) e na Lei Estadual 6.968/1996 (Lei do ICMS). “Essas alterações seguem normas legais e têm como objetivo garantir transparência e clareza na composição da sua fatura. Você verá os itens discriminados de forma mais detalhada, evitando dúvidas sobre os encargos aplicados”, afirmou a Cosern.

Procurada, a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) respondeu que “não houve qualquer aumento de carga tributária na conta de energia elétrica” e que a nova cobrança é apenas uma adequação da concessionária à legislação federal que está em vigor há quase quatro anos. A Cosern, por sua vez, não explicou por que decidiu fazer a cobrança só agora e sem comunicação clara aos clientes.

Agora RN/Foto: José Cruz/Agência Brasil/Vídeo: Portal 98 FM

Foto: Magnus Nascimento

Os servidores administrativos da saúde estadual do Rio Grande do Norte iniciam, nesta segunda-feira (20), uma greve por tempo indeterminado. A paralisação foi aprovada por unanimidade durante assembleia da categoria, realizada no último dia 15 de outubro, e reflete o descontentamento dos trabalhadores com a falta de avanços nas negociações com o Governo do Estado, comandado por Fátima Bezerra (PT).

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde/RN), a categoria reivindica uma série de melhorias nas condições de trabalho e remuneração. Entre os principais pontos estão a redução da jornada de trabalho para 108h mensais (30h semanais) e 144h mensais (40h semanais), o pagamento de horas extras devidas conforme o Art. 30 da Lei 694/2022 do PCCR, a implementação do vale-alimentação e o reajuste das gratificações de coordenadores e chefias, que estão congeladas há mais de duas décadas.


Em nota, a categoria afirmou que os servidores também cobram que as gratificações sejam calculadas com base em 20% do vencimento básico, além de questionarem a morosidade do governo estadual em apresentar propostas concretas para resolver as pautas pendentes. Segundo o sindicato, a categoria enfrenta baixa remuneração, negação de direitos básicos e sobrecarga de trabalho, fatores que têm impactado diretamente a qualidade de vida e o desempenho profissional desses trabalhadores.





#Fonte: Tribuna do Norte