O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que proíbe descontos automáticos de benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (7).
A medida proíbe descontos referentes às mensalidades de associações nos benefícios pagos pelo INSS e estabelece uma busca ativa aos beneficiários lesados por descontos indevidos. Além disso, define o ressarcimento do valor integral perdido.
Pelo texto sancionado, quando for constatado um desconto indevido, a entidade associativa, instituição financeira ou empresa responsável deverá devolver integralmente o valor ao beneficiário em até 30 dias, contados da notificação da irregularidade ou de decisão administrativa definitiva. A legislação também prevê o sequestro de bens de investigados em crimes relacionados a descontos irregulares em benefícios previdenciários.
A sanção de Lula ocorre em meio ao escândalo do INSS. Isso porque, antes, a legislação permitia desconto nas mensalidades pagas, desde que houvesse autorização do beneficiário. Agora, houve uma revogação desse item da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social.
As investigações do caso, que envolveram a instauração de uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito), apuram um esquema complexo de descontos indevidos de aposentados e pensionistas em todo o Brasil.
Desde o seu início, em agosto, a CPMI aprovou pedidos de prisão preventiva de 27 pessoas envolvidas nas fraudes. Entre os presos da Operação Sem Desconto da PF (Polícia Federal) estava o ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto e o secretário executivo da Previdência de Lula, Adroaldo Portal.
Fraudes do INSS
Em abril deste ano, uma operação deflagrada pela CGU (Controladoria-Geral da União) e pela PF mirou um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões.
No total, as entidades teriam cobrado de aposentados e pensionistas um valor estimado de R$ 6,3 bilhões, entre os anos de 2019 e 2024.
Para garantir a devolução do dinheiro, o Governo Federal anunciou a realização de acordos de ressarcimento. É uma forma do beneficiário afetado pela fraude ter um reembolso sem precisar entrar na justiça.
#Fonte: CNN/Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
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