CANGUARETAMA: Orçamento, Defensoria e acesso à Justiça

Natal sediou, na última semana, o X Congresso Nacional dos Defensores Públicos. Tema: "Erradicação da Pobreza na Atuação da Defensoria Pública: as várias dimensões do acesso à Justiça". Nos últimos anos, a Instituição avança em todo o País. É o reflexo da preocupação dos governos, no sentido de priorizar ações e políticas públicas que combatam a miséria do povo brasileiro marcado pela desigualdade social confirmada pelo Censo de 2010. Não por menos, a Presidente da República Dilma Rousseff estabeleceu como lema de sua gestão: "País rico é país sem miséria".

Pelo acesso à justiça, também se combate a miséria. Por meio do judiciário, mães solteiras obtém pensão para os seus filhos; conseguem medicamento de urgência sem os quais seus filhos morreriam; defendem-se dos seus agressores; evitam que sejam despejadas indevidamente de suas casas...Todavia, não vão à Justiça sem um Advogado ou Defensor. É pela Defensoria que os necessitados buscam uma medida Judicial. Por isso, consiste numa Instituição essencial à Justiça. Daí porque ostenta no plano constituicional autonomia administrativa e iniciativa orçamentária, de maneira equivalente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

No entanto, na prática isso não ocorre. Para ilustrar, o caso do Rio Grande do Norte. O Governo não enviou dentro do Projeto de Lei Orçamentária de 2012, o orçamento reclamado pela Defensoria. Ao revés, enviou uma proposta orçamentária indigna se comparada aos orçamentos do Tribunal de Justiça do Estado e do Ministério Público Estadual. Em termos percentuais, o orçamento enviado previsto para a Defensoria (10 milhões), representa 1,5% do orçamento do Judiciário (689 milhões) e 4% do orçamento do Ministério Público (230 milhões).

Por justiça, considerando que há uma estimativa de 10,5 bilhões para o exercício finaneiro de 2012, dados esses da própria Secretaria de Planejamento do Estado, convêm a correção do orçamento da Defensoria para 25 milhões. É o que se espera do Governo, sobretudo do Parlamento Estadual. Pois, se aprovado o orçamento de 10 milhões previsto para a Defensoria, os representantes do Executivo e do Legislativo do Rio Grande do Norte, esqueceram milhares de potiguares e dezenas de municípios do Estado.

É que a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, com seus 36 (trinta e seis) Defensores prestam serviço, precariamente diga-se de passagem, somente aos cidadãos de Natal, Parnamirim, Mossoró, Caicó, Pau dos Ferros, Assu, Ceará-Mirim e Nova Cruz.

Ou seja, permanecerão sem os serviços da Defensoria, portanto, sem acesso à justiça os cidadãos de São Gonçalo do Amarante, de Macaíba, de Currais Novos, de São José do Mipibu, de Macau, de Apodi, de Martins, de Extremoz, de Angicos, de Jucurutu, de Santa Cruz, de Acari, de Goianinha, de Areia Branca, de Canguaretama, de João Câmara, de Monte Alegre, de Nisia Floresta, de Touros, de Parelhas, de Santo Antônio, de São Miguel...Em outras palavras, parcela significativa do povo potiguar não poderá recorrer a um defensor quando precisar.

"A primeira impressão é a que fica", diz um ditado popular. Pois bem. Acaso mantida essa postura orçamentária do Governo em relação à Defensoria Pública do Estado, sinalizará uma despreocupação com milhares de cidadãos potiguares que depositaram um voto de confiança na esperança de suas vidas melhorarem. É que sem justiça, não há cidadania. E sem cidadania, todo e qualquer governado não mantém o mesmo o Governo.