Royalties: Câmara Aprova Destinação de 75% para a Educação e 25% para a Saúde

A Câmara de deputados aprovou nesta quarta-feira (26) proposta que obriga a destinação de apenas 75% destas receitas à Educação e dos outros 25% para a Saúde. Além disso, o projeto agora cria um gatilho, que vincula a aplicação de 50% dos recursos do Fundo Social (criado com as novas regras de exploração do pré-sal) ao cumprimento da meta de chegar a 10% do PIB em investimentos em Educação, prevista no Plano Nacional de Educação (PNE). O projeto será analisado agora pelo Senado.

A proposta original da presidente Dilma destinava à Educação apenas os "rendimentos" de 50% do Fundo Social. Com a mudança, os valores sobem consideravelmente. O autor do novo texto e líder do PDT, André Figueiredo (CE), acredita que as mudanças trarão cerca de R$ 280 bilhões para as áreas de Educação e Saúde. A proposta original calculava R$ 25,8 bilhões em dez anos.

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), avisou que o governo não tem nenhum compromisso com as mudanças, sinalizando que poderá haver vetos por parte da presidente Dilma Rousseff.

O projeto original do governo obrigava a aplicação de 100% das receitas em Educação. Os novos percentuais foram negociados entre os partidos governistas e a oposição.

No caso do Fundo Social, a proposta prevê que serão destinados à Educação 50% dos recursos do fundo, que foi criado com as regras de exploração do pré-sal. Esta é uma mudança substancial no texto da presidente Dilma, que previa a destinação apenas dos "rendimentos" do Fundo Social, ou seja, um valor bem menor.

Pelo novo texto, os 50% dos recursos do Fundo Social serão destinados à Educação, até o cumprimento da meta de investimentos de 7% do PIB em Educação, em cinco anos, e de 10% do PIB, em dez anos. Estas metas estão no Plano Nacional da Educação, que foi aprovado na Câmara que está no Senado. O governo é contra estas metas.

Outra mudança foi no tipo de contrato que será atingido. No primeiro artigo, o projeto prevê que serão destinados as receitas provenientes dos royalties relativos a áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, relativas a contratos celebrados sob os regimes de concessão e de partilha de produção. O texto original falava em contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012. A diferença é que os recursos já são garantidos imediatamente.

O projeto sobre a destinação dos recursos dos royalties foi enviado pela presidente Dilma Rousseff com urgência constitucional e foi anunciada com pompa pelo governo.

Os parlamentares sustentaram que a Saúde também precisa se recursos e não apenas a área da Educação. Nos bastidores, os líderes governistas concordaram com a nova divisão dos percentuais, já que corria o risco de ver o projeto do governo ser derrotado e ser aprovado um parecer que traria problemas ao governo.

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