Redução da Maioridade Requer Investimentos

As tentativas de redução da criminalidade no Brasil poderão se transformar em pelo menos mais um conjunto de leis sem aplicação ideal. A Proposta de Emenda à Constituição aprovada pela Câmara Federal em primeira votação, em junho passado, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, e o Projeto de Lei N º 333/2015 de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que aumenta o tempo de internação do adolescente infrator de três para até dez anos, indicam o fim, mas não apontam os meios para obtenção de recursos e  manutenção do que pode se transformar em Lei. 

Se pelo menos um dos projetos for sancionado pela Presidência da República, o Rio Grande do Norte terá mais um grande problema a enfrentar.

Se algum dos dois projetos que modificam a maioridade penal for aprovado, o RN terá um novo problema: abrir e manter novas vagas para receber jovens infratores

 “Quem vai pagar a conta desse projeto? O Estado está falido. O Rio Grande do Norte não se adequou ao aumento da violência. Pelo contrário, reduziu a capacidade de absorção. O Sistema Socioeducativo potiguar está falido também”, avaliou o juiz da 3ª Vara da Infância e Juventude, Homero Lechner de Albuquerque. Atualmente, em torno de 150 Mandados de Busca e Apreensão de adolescentes, somente em Natal, se acumulam nos armários da Delegacia Especializada em Atendimento ao Adolescente Infrator (DEA).

Sem vagas nos Ceducs, os adolescentes autores de atos infracionais seguem livres, muitos deles cometendo infrações ainda mais graves como homicídios, estupros e latrocínios. “Onde iremos colocá-los? Não há vagas”, lamentou o magistrado. Ele disse que somente na semana passada assinou 10 sentenças liberando os adolescentes, de ambos os sexos, de cumprimento das sanções, consequência da ausência de vagas.

Independente do projeto que vença a batalha travada entre a Câmara e Senado Federais, vultosos investimentos deverão ser feitos na construção de novos Centros de Educação e contratação de mão de obra especializada para o desenvolvimento do trabalho de ressocialização. Isto porque, caso o projeto de José Serra se transforme em lei, o adolescente  que receber sanção máxima pelo ato infracional praticado poderá passar até 10 anos internado. De acordo com o juiz Homero Lechner de Albuquerque, o número atual de vagas no Sistema Socioeducativo potiguar, que gira em torno de 220, precisa ser dobrado para atender o que preconiza o projeto.