CANGUARETAMA, RN: DESEMBARGADOR MANTÉM SUSPENSOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA DE VEREADORES
Em decisão publicada nesta sexta-feira (24), o desembargador Cornélio Alves
indeferiu pedido da Câmara Municipal de Canguaretama e manteve a
suspensão dos trabalhos da Comissão Processante da casa legislativa. A
comissão foi criada para analisar atos administrativos da prefeita Fátima Marinho.
A Câmara queria suspender a decisão da juíza Daniela Cosmo, que avaliou haver irregularidades nos trabalhos da Comissão. O indeferimento de Cornélio
confirma o entendimento da magistrada, titular da Comarca de
Canguaretama, manifestada após Mandato de Segurança impetrado pela
prefeita.
Na decisão, o desembargador afirma que a argumentação da
Câmara “não merece respaldo” e que “aliado ao cumprimento das
obrigações parlamentares dos vereadores, não se pode olvidar da
imperiosa necessidade de prestigiar a garantia da ampla defesa e do
contraditório“.
A decisão tem efeito sobre outros pedidos
similares que tramitam no Tribunal de Justiça, em razão da perda do
objeto, reforçando a decisão em primeiro grau e mantendo os trabalhos da
Comissão Processante suspensos.
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