Prefeito Envia Projeto que Barra '"Fichas Sujas"

CNT: Seria bom, que Canguaretama seguisse o exemplo, e não deixasse que "Fichas Sujas" tentem permanecer querendo assumir cargos em nossa cidade. Já basta o que ocorreu na última eleição, quando o povo foi enganado. A POPULAÇÃO ESTÁ ALERTA!

O prefeito Carlos Eduardo encaminhou ontem à Câmara Municipal de Natal (CMN), projeto de lei que proíbe a nomeação de condenados na Justiça para cargos comissionados e efetivos, nos poderes Executivo e Legislativo. Para serem impedidos de assumir as funções, os cidadãos têm, necessariamente, que ter sido condenados por força de decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado competente. A proposta é similar à chamada Lei da Ficha Limpa. Pelo projeto de lei, a proibição se aplica à situação funcional de servidor publico municipal comissionado ou efetivo já nomeado, desde não tenha cumprido integralmente a sentença condenatória.

O prefeito explicou, na justificativa, que o Projeto de Lei objetiva não somente dar efetiva aplicabilidade aos efeitos decorrentes da Ficha Limpa, mas também fazer justiça ao vereador George Câmara (PC do B), que anteriormente apresentou projeto com teor semelhante, mas que por razões de ordem constitucional e legal não pôde ser sancionada. De acordo com o procurador-geral do Município, Carlos Castim, o projeto de lei de iniciativa do vereador George Câmara definia a proibição de exercer cargo comissionado ao servidor público, o que só se concretiza quando o cidadão já é nomeado. “Esse projeto de lei sana algumas questões de natureza formal como essa e enquadra também os servidores efetivos”, explica.

Para o prefeito Carlos Eduardo, o Projeto de Lei contempla uma demanda de  interesse público, clamado por toda a sociedade natalense, adotada por razões de moralidade administrativa e defesa do patrimônio público.

#Fonte: Tribuna do norte