O Governo do Estado decidiu nesta terça-feira 31 prorrogar a vigência do Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal do Rio Grande do Norte (Novo Refis 2023). O programa terminaria nesta terça-feira 31, mas foi esticado para até 30 de novembro.
Em publicação no X (antigo Twitter), a governadora Fátima Bezerra (PT) disse que o programa será prorrogado após pedido feito pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) e pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
O último balanço divulgado pelo governo apontava para uma arrecadação bem abaixo da meta com o Refis. Entre os dias 18 de setembro e 30 de outubro, foram renegociados através do programa apenas R$ 200 milhões.
O valor representa 13% da meta que havia sido estabelecida pelo governo antes de o programa começar, que era renegociar R$ 1,5 bilhão, sendo R$ 400 milhões à vista.
A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), no entanto, registra que o valor global negociado será maior, porque nos R$ 200 milhões divulgados não estão incluídas as negociações de débitos que estão em Dívida Ativa, que são de competência da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Procurada, a PGE disse que está levantando os números.
O Refis concede descontos sobre juros, multas e até mesmo sobre o valor do importo devido em alguns casos, além de parcelamento do montante devido. Com a prorrogação, até o dia 30 de novembro poderão ser renegociadas dívidas com ICMS, IPVA, Dívida Ativa e outros débitos não tributários, exceto para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), que encerra em 27 de dezembro.
O programa se aplica aos débitos de ICMS com data de vencimento até 31 de março de 2023; de IPVA gerados até 31 de dezembro de 2022; e créditos não tributários inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2023.
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