O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) marcou para esta terça-feira (16/9) o julgamento do processo de racismo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Bolsonaro é acusado de fazer declarações públicas de depreciação sobre cidadão negro, quando era presidente, no “cercadinho” do Palácio da Alvorada e durante uma live.

Nas ocasiões, Bolsonaro fez comentários sobre o cabelo de um apoiador, comparando o black power a um “criatório de baratas”. Segundo a acusação, o black power constitui símbolo da resistência do movimento negro e Bolsonaro o transmutou em “algo sujo, execrável e discriminatório”.

O TRF-4 julgará apelação cível contra sentença da juíza federal substituta Ana Maria Wickert Theisen, de fevereiro de 2023, que julgou improcedente o pedido para condenar Bolsonaro ao pagamento de R$ 5 milhões em danos morais coletivos.

Ao negar condenação de Bolsonaro, a magistrada argumentou que “o dano moral coletivo não significa a somatória dos danos individuais dos integrantes da raça (supostamente) atingida pelas falas, porque constitui uma nova modalidade de dano, o qual tem por objeto a violação de um direito da coletividade considerada em si mesma vítima de uma ação danosa do ofensor”.

“Não vejo isto nos fatos contemplados na inicial. O que vejo são comentários inadequados, infelizes, desnecessários, mas capazes de atingir somente o cidadão a quem dirigidos, sem potencial para atingir toda uma raça, ainda mais quando enfatizam uma característica física que dela não é exclusiva”, disse a juíza federal na sentença de 2023.

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu. O Movimento Negro Unificado participa do processo como amicus curiae (amigo da corte, em tradução), papel no qual apresenta informações técnicas e jurídicas para auxiliar na decisão.

Foto: Antonio Augusto/STF

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) pediu nesta quinta-feira (11) a retirada da patente militar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), capitão reformado do Exército, e dos quatro generais condenados pela trama golpista. O caso será enviado ao STM (Superior Tribunal Militar), que deve analisar a punição, prevista no artigo 142 da Constituição.

A Turma também determinou a perda do mandato de deputado federal de Alexandre Ramagem (PL-RJ) e a perda dos cargos dele e do ex-secretário Anderson Torres na Polícia Federal.

Dos oito condenados nesta quinta, seis são militares: Bolsonaro (capitão reformado), Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno, Braga Netto e Almir Garnier (generais) e Mauro Cid (tenente-coronel). Ramagem e Torres, os únicos dois civis, são delegados da PF.

Cid foi poupado pelos ministros do Supremo por conta dos benefícios da delação premiada.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes, sob acusação de liderar uma trama para permanecer no poder.

Ramagem foi o único condenado por três crimes, em vez de cinco. O processo contra o parlamentar foi parcialmente suspenso pela Câmara dos Deputados, sem responder agora pelos crimes de dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.

#Fonte: Ana Pompeu, Cézar Feitoza, José Marques e ThaísaOoliveira / Agência FolhaPress

Foto: Reprodução

 A estudante Juliana Soares, de 35 anos, que foi agredida pelo ex-namorado com mais de 60 socos dentro de um elevador, em Natal, usou as redes sociais para falar sobre a recuperação depois da cirurgia de reconstrução facial.

O procedimento foi realizado no Hospital Universitário Onofre Lopes (Huol), na capital potiguar.

“Pouco mais de 30 dias da minha reconstrução facial e sigo colhendo os frutos desse trabalho tão especial da equipe buco maxilo do Huol”, escreveu.

Juliana destacou a importância do procedimento para retomar a própria imagem. “Sou imensamente grata por ter minha identidade de volta e por cada novo capítulo que a vida me permite escrever”, disse.

Segundo ela, o resultado definitivo ainda vai depender do tempo necessário para recuperação. “Ainda não temos o resultado final, pois é tudo muito recente. Só com 6 meses de pós-cirúrgico poderemos de fato concluir o processo de cicatrização. Viva o SUS!”, completou.

Juliana sofreu fraturas nos ossos da face após ser agredida com 61 socos pelo então namorado, Igor Eduardo Cabral, dentro do elevador de um condomínio em Ponta Negra, Zona Sul de Natal, em julho deste ano.

Ela recebeu alta hospitalar em 4 de agosto, após a cirurgia. De acordo com a Polícia Civil, antes da agressão o casal discutiu na área de lazer do residencial, onde o celular da vítima foi jogado na piscina.

No dia 7 de agosto, a Justiça aceitou denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Norte e tornou Igor réu por tentativa de feminicídio. Ele está preso na Cadeia Pública de Ceará-Mirim, na Grande Natal.

A defesa informou que pediu liberdade provisória, a realização de exames psicológicos e toxicológicos, além da mudança da acusação para lesão corporal.

Antonio Augusto / STF / Divulgação

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou no julgamento da suposta trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF) que o golpe só não se consumou devido à resistência dos comandantes do Exército e da Aeronáutica. Ele ressaltou que a proposta partiu do “chefe maior das Forças Armadas”, em referência ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Gonet terá duas horas para apresentar a manifestação, após a leitura do relatório do caso feita pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. O procurador destacou que o plano fracassou diante da recusa dos militares em aderir.

“O golpe não se consumou, uma vez que bastante tentado, não obteve a adesão dos comandantes do Exército e da Aeronáutica [… ] O plano de golpe foi apresentado pelo comandante maior das Forças Armadas: o presidente da República [Jair Bolsonaro]. O golpe não se consumou pelo respeito do Exército e da Aeronáutica”, sustentou Gonet.

A fala do PGR ocorre logo após a leitura de relatório pelo ministro Alexandre de Moraes.

#Fonte: Metrópoles

Foto: Ton Molina/STF

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu não comparecer ao julgamento do plano de golpe que começa nesta terça-feira (2), na Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal). A informação foi confirmada pelos advogados Celso Vilardi e Paulo Cunha Bueno.

A defesa diz que o ex-presidente gostaria de ir ao STF, mas as condições de saúde prevaleceram para que ele, que está em prisão domiciliar, decidisse não comparecer às sessões que podem condená-lo a mais de 40 anos de prisão por acusação de tramar um golpe de Estado.

A ida de Bolsonaro ao STF dividiu seu entorno. Advogados, médicos e familiares recomendaram que ele ficasse em casa e assistisse pela TV por causa da saúde. Já aliados políticos defendiam que o ex-presidente comparecesse para passar um recado político.

Aliados de Jair Bolsonaro dizem que o ex-presidente está sereno às vésperas do julgamento que pode condená-lo por plano golpista. Apesar disso, apresenta uma forte crise de soluço.

Nesta segunda-feira (1º), Bolsonaro recebeu a senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Ao lado da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, a parlamentar fez uma oração pelo ex-presidente.

#Fonte: CNN Brasil

Foto: Brunno Rocha/Inter TV Cabugi

A estudante Juliana Soares, de 35 anos de idade, que sofreu 61 socos do namorado no elevador de um condomínio em Natal, compartilhou neste domingo (31) um vídeo mostrando sua recuperação após 30 dias, da realização da cirurgia para restauração de ossos do rosto. O procedimento foi realizado no dia (1º) de agosto.

Juliana foi espancada no dia 26 de julho e sofreu múltiplas fraturas na face e na mandíbula. O agressor, o ex-jogador de basquete Igor Eduardo Pereira Cabral, foi preso e virou réu por tentativa de feminicídio.

Juliana Soares recebeu alta hospitalar em 4 de agosto, após passar por cirurgia. Ela passou por uma cirurgia de mais de 7 horas para reconstrução facial.

O ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (26) que a polícia penal  monitore o ex-presidente Jair Bolsonaro 24 horas por dia durante a prisão domiciliar.  Agentes devem ser colocados na área externa da residência para vigilância.

A decisão segue na esteira de um pedido da PF (Polícia Federal) e do líder do PT na Câmara, o deputado Lindbergh Farias (RJ). Ambos consideraram uma possibilidade de fuga e refúgio na Embaixada dos Estados Unidos.

Em um vídeo publicado na internet, o deputado federal Lindbergh Farias apontou que a distância entre a casa de Jair Bolsonaro e a Embaixada dos EUA em Brasília é de apenas 10 minutos, o que gera risco de evasão para a área da embaixada.

A Embaixada, que fica a cerca de 10 minutos da casa do ex-presidente, é considerada uma extensão do território americano. Por isso, decisões judiciais brasileiras ou eventuais mandados de prisão contra Bolsonaro não poderiam ser cumpridos no local sem autorização do governo dos EUA.

A PGR concordou com a solicitação do deputado e Moraes impôs a vigilância.

Moraes disse que monitoramento de Bolsonaro é necessário para garantir o cumprimento de medidas cautelares determinadas contra o ex-presidente, como o monitoramento por tornozeleira e a proibição de se aproximar de embaixadas, onde poderia solicitar asilo político.

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto e está sob uso de tornozeleira eletrônica. O ex-presidente está proibido de usar telefone celular e de receber visitas sem autorização judicial, com exceção dos advogados e familiares.

#Fonte: Agência Brasil e CNN

Foto: STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de dez dias para o Tribunal de Contas da União (TCU) detalhar um total de R$ 694,6 milhões em emendas Pix que não tiveram plano de trabalho apresentado. Em decisão deste domingo, Dino determina que esses dados devem ser enviados para cada superintendência da Polícia Federal (PF), visando à instauração de inquérito policial.

Dino afirma que há “situação de parcial descumprimento de decisão judicial” pela não apresentação desses planos.

Emendas Pix são uma forma de envio de recursos por parlamentares a estados e municípios que se popularizaram no Congresso Nacional por ser mais simples execução. A partir dessa emenda, um deputado ou senador pode mandar verba diretamente para a conta de uma prefeitura ou governo estadual — nas emendas “tradicionais” o recurso é enviado para um projeto ou serviço específico.

Em uma série de decisões a respeito das emendas parlamentares, o STF determinou a apresentação de planos de trabalho para a execução das emendas Pix. Trata-se de um documento com os detalhes sobre como o recurso será usado.

Nessas decisões anteriores, o ministro também determinou o cadastramento, pelos beneficiários, dos planos de trabalho de emendas Pix referentes aos exercícios de 2020 a 2024.

Agora, o TCU informou ao ministro que restam 964 casos de planos de trabalho não cadastrados relativos ao período de 2020 a 2024.

Diante disso, ele determina que o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, junte a identificação das emendas individuais referentes a esses 964 planos de trabalho não cadastrados, a fim de que as informações sejam enviadas para cada Superintendência da Polícia Federal, “visando à instauração de Inquérito Policial”. O valor total de R$ 694 milhões correspondente a tais planos de trabalho, também deve ser individualizado por estado e município.

Na decisão deste domingo, Dino ainda reforçou que é de competência do TCU a fiscalização dessas emendas, mas que isso não impede a cooperação dos tribunais de contas estaduais na apreciação das prestações de contas. Essa colaboração pode se concretizar, cita o ministro, mediante a celebração de

parcerias entre o TCU e as áreas técnicas dos TCEs, bem como pela convocação excepcional de conselheiros das cortes de contas estaduais.

#Fonte: O Globo

Foto: Ton Molina/STF

O ministro Alexandre de Moraes, ministro do STF, em seminário realizado no Rio de Janeiro, defendeu a independência do Judiciário criticando juízes que não resistem à pressão.

Alexandre de Moraes recebeu sansões dos Estados Unidos  em razão da sua atuação em processos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro. No discurso o ministro criticou a polarização política e os ataques que vem recebendo de dentro e de fora do Brasil. “Os ataques podem continuar a ser realizados, de dentro ou de fora, pouco importa”.

Foto: Reprodução

O Tribunal Pleno do TJRN negou provimento ao agravo interno interposto pelo prefeito de Lajes contra decisão que reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal nº 894/2021, que instituiu a distribuição gratuita de absorventes higiênicos em escolas e unidades de saúde do município.

O prefeito sustentava que a norma apresentava vício de iniciativa e usurpava competência privativa do Executivo, prevista no artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, ao criar despesa pública e interferir nas atribuições da administração. Também questionava a aplicação do Tema 917 da Repercussão Geral do STF, utilizado pela Vice-Presidência do Tribunal para negar seguimento a recurso especial.

Na visão da Prefeitura, a lei extrapolaria a competência legislativa municipal ao atingir diretamente atribuições administrativas e o regime jurídico dos servidores.

O colegiado, entretanto, reafirmou que a legislação não invade a esfera de competência do Executivo. Destacou que, conforme o Tema 917 do STF, não há usurpação de competência quando a lei cria despesa sem alterar a estrutura administrativa, as funções dos órgãos ou o regime jurídico dos servidores públicos.

Segundo a relatora, desembargadora Berenice Capuxu, a norma apenas autoriza a distribuição de absorventes, sem interferir na organização da administração municipal. Ela ressaltou que a alegada inconstitucionalidade formal não se aplica ao caso, distinguindo-se de precedentes em que leis foram anuladas por efetiva ingerência na estrutura e no funcionamento do Executivo.

O Tribunal reconheceu ainda que existem precedentes em outros municípios onde leis semelhantes foram consideradas inconstitucionais, mas frisou que isso ocorreu apenas quando houve invasão da organização e gestão do Executivo, situação diferente da analisada em Lajes.

Foto: Gustavo Moreno/STF/

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira que leis e ordens administrativas ou judiciais de outros países não produzem efeitos no Brasil de forma automática. O despacho foi feito após os Estados Unidos sancionarem o ministro Alexandre de Moraes com a”Lei Magnitsky, que impõe restrições econômicas como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo americano.

Dino também convocou uma audiência pública para aprofundar a discussão e comunicou a decisão ao Banco Central, à Federação Brasileira de Banco (Febraban) e entidades do setor financeiro, para evitar que ordens externas interfiram em operações no Brasil sem chancela do STF.

Na decisão, Dino destacou que, nos últimos anos, “ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras” passaram a agredir postulados essenciais do Direito Internacional, com tratados sendo “abertamente desrespeitados”, inclusive os que garantem proteção a civis em conflitos armados.

‘Neocolonialismos’

“Instituições do multilateralismo são absolutamente ignoradas. Tratados internacionais são abertamente desrespeitados, inclusive os que versam sobre a proteção de populações civis em terríveis conflitos armados, alcançando idosos, crianças, pessoas com deficiência, mulheres. Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, escreveu Dino.

A decisão foi tomada no âmbito da ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionou a legalidade de municípios brasileiros contratarem escritórios estrangeiros para propor ações em cortes internacionais relacionadas a desastres socioambientais.

Ao fixar a tese, Dino estabeleceu que normas e decisões de outros países não têm validade automática no Brasil.

“Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro, relações jurídicas aqui celebradas, bens aqui situados, depositados, guardados, e empresas que aqui atuem”, escreveu o ministro.

Segundo a decisão, tais atos só podem produzir efeitos em território nacional caso sejam homologados pela Justiça brasileira ou incorporados ao ordenamento jurídico por meio de mecanismos formais de cooperação internacional. O ministro também determinou que Estados e municípios brasileiros estão impedidos de propor novas demandas em tribunais estrangeiros.

Evento vinculante

A decisão tem efeito vinculante e afasta a possibilidade de que determinações unilaterais de governos ou cortes estrangeiras interfiram em contratos, bens ou direitos estabelecidos no Brasil. Nos bastidores do STF, a avaliação é a de que a decisão de Dino serve como um “reforço” a respeito da não-aplicabilidade de leis e ordens judiciais estrangeiras no Brasil.

Na ação apresentada ao STF em 2024, o Ibram menciona ações apresentadas pelos Executivos municipais brasileiros em países como Estados Unidos, Alemanha e Holanda. Entre eles estão ações de ressarcimento relativas aos acidentes de Mariana e Brumadinho – tema que está em andamento também na Justiça brasileira.

O governo dos Estados Unidos anunciou no dia 30 de julho a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes. Ele é o primeiro brasileiro sancionado diretamente pela norma. A sanção ocorre após a escalada da crise entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e governo e Judiciário brasileiros.