Foto: Michel Jesus

A Câmara dos Deputados decidiu manter a prisão em flagrante e sem fiança do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), detido desde terça-feira (16) no âmbito de inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que investiga notícias falsas (fake news), calúnias, ameaças e infrações contra o tribunal e seus membros. A decisão foi transformada em resolução promulgada na própria sessão.

Foram 364 votos a favor do parecer da relatora pela Comissão de Constituição e Justiça, deputada Magda Mofatto (PL-GO), que recomendou a manutenção da prisão considerando “gravíssimas” as acusações imputadas ao parlamentar. Foram 130 votos contra e 3 abstenções.

Deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) chega ao IML do Rio na quarta-feira, 17, para fazer exame de corpo de delito. Foto: Betinho Casas Novas/Futura Press

A votação unânime no Supremo Tribunal Federal (STF) e a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) forçaram deputados aliados ao governo Jair Bolsonaro e ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), a rever a estratégia para tentar livrar o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) da cadeia. Após o placar, a avaliação entre líderes partidários é que a Câmara não tem mais como votar de forma a contrariar uma decisão que agora é de onze ministros.

Na noite desta quarta-feira, 17, a tese era adiar ao máximo a votação do caso do plenário para que o deputado passe, ao menos, o final de semana preso. A mais predominante é votar para acatar o mandado de prisão. A Mesa Diretora da Câmara protocolou uma representação contra Silveira no Conselho de Ética, abrindo caminho para a cassação do parlamentar

A Câmara foi notificada oficialmente apenas nesta quarta da prisão efetuada na noite anterior em Petrópolis, região serrana do Rio de Janeiro. A prisão seria analisada nesta quarta-feira, mas depois ficou acordado transferir a apreciação para quinta-feira ou sexta-feira. Com isso, o caso só seria analisado após a audiência de custódia, marcada para as 14h30, por meio virtual. Até lá, os advogados de Silveira vão ingressar com pedidos de relaxamento de prisão. Se conseguirem questionar o “flagrante”, a Câmara não precisaria deliberar sobre a prisão.

Um deputado do Progressistas disse ao Estadão, reservadamente, que “toda a articulação veio por água abaixo” após o placar de 11 a 0 no plenário do STF. Nem o ministro indicado por Bolsonaro, Kassio Nunes Marques, votou a favor do deputado governista. Com a ofensiva da PGR, a situação ficou ainda mais complicada.

Integrantes da equipe econômica mandaram recados para o presidente da Câmara preocupados que essa discussão possa prejudicar a votação de medidas importantes para o País, como a retomada da discussão do auxílio emergencial e as reformas. Segundo o Estadão apurou, o argumento de que a Câmara não pode perder tempo com uma agenda envolvendo um deputado extremista, em detrimento de toda uma pauta necessária para a retomada da economia, convenceu parlamentares a votar pela prisão e encerrar o assunto o quanto antes.

Líderes de partidos e articuladores do Centrão vinham sendo contatados por Lira, por telefone. O líder do governo, Ricardo Barros (Progressistas-PR), chegou a anunciar que votará pela libertação de Silveira, mas disse que a prisão não é “assunto de governo”, tentando isolar sua posição do Palácio do Planalto. Publicamente, Bolsonaro manteve distância do choque entre os poderes Legislativo e Judiciário. Como o Planalto trabalha nos bastidores, vice-líderes do governo também tentavam sensibilizar parlamentares.

Alguns deputados, irritados com o grupo de militantes bolsonaristas radicais que apoia Silveira e pressiona Lira e Bolsonaro, aconselharam o presidente da Câmara a não se envolver na articulação. Um correligionário de Lira no Progressistas disse que ele atrairia para si posições radicais e fortaleceria a ala ideológica, um grupo descrito pelos deputados como “totalitário” e que atacava até pouco tempo os parlamentares do Centrão e ministros do Supremo.

#Fonte: Estadão

Por quatro a três, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) suspendeu por oito anos os direitos políticos do ex-governador Robinson Faria, que foi investigado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) por abuso de poder econômico nas eleições municipais de 2018, quando tentou a reeleição e perdeu para a governadora Fátima Bezerra (PT).

O presidente da Corte, desembargador Gilson Barbosa proferiu o voto de desempate, o chamado voto de minerva, pela condenação do ex-governardor, acompanhando o voto do relator, desembargador Ibanez Monteiro, entendendo que houve abuso de poder econômico com inauguração de restaurantes populares no ano das eleições.

Finalmente, Barbosa disse em seu voto, que ao seu ver “todo arcabouço fático probatório dos autos, restou configurado o uso exorbitante de recursos públicos suficientes a comprometer a isonomia da disputa eleitoral em benefício do então candidato à reeleição Robinson Faria”.

Além do ex-governador Robinson Faria, foram condenados a perda dos direitos políticos do então candidato  a vice-governador Sebastiao Filgueira do Couto, Francisco Vagner Gutemberg de Araujo, Pedro Ratts de Ratis, Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho, Ana Valeria Barbalho Cavalcanti e Josimar Custodio Ferreira.

Em 04 de fevereiro, após o voto de vistas do juiz Fernando Jales, que julgava improcedente a ação de investigação eleitoral contra o ex-governador do Estado, foi acompanhado pelos juizes Carlos Wagner e Adriana Magalhães. Com o relator, além de Barbosa, votaram o Geraldo Mota e Erika Paiva.

#Fonte: Tribuna do Norte

A maioria da Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu liberar o compartilhamento da íntegra das mensagens vazadas da Operação Lava Jato com a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Os advogados de Lula querem analisar as conversas para colocar em suspeição a atuação do ex-juiz Sergio Moro quando ele estava à frente da 13ª Vara de Curitiba, onde corriam os principais casos da Lava Jato. Isso pode levar à reversão das condenações do petista, mas só será analisado em outro julgamento no Supremo.

Para ele, a forma como foi obtida não será considerada, apenas o direito da defesa. A ministra Carmen Lúcia também seguiu a linha do presidente da sessão. Porém, foi com este argumento que Fachin pediu pelo provimento parcial do caso, alegando não haver claridade na diferença dos fatos, seja do uso, autenticidade ou limitação do conteúdo.

#Fonte: UOL

Foto: reprodução

Uma decisão da juíza federal Jaiza Fraxe, titular da 1a Vara Federal do Amazonas, determinou que aqueles que receberam a primeira dose da vacina contra a Covid-19 de maneira indevida, sem que estejam comprovadamente nos grupos prioritários, não deverão receber a segunda dose.

A determinação foi dada em um pedido dos Ministérios Públicos – Federal e do Amazonas – e Defensorias Públicas – da União e do Estado para que a Prefeitura de Manaus disponibilizasse a lista de todas as pessoas vacinadas diariamente em seu site da internet.

Veja a matéria completa no site Justiça Potiguar.

Foto: Reprodução

Fotos: Reprodução/Twitter/Reprodução

O Ministério do Turismo dará início a uma série de ações para punir o desrespeito ao uso dos recursos públicos para a construção de uma praça em Baia Formosa, no Rio Grande do Norte. A determinação partiu do ministro do Turismo, Gilson Machado, após divulgação de imagens na internet mostrando a prefeita Camila Melo (Republicanos) ajudando a derrubar parte das obras de uma praça que está sendo construída na cidade com recursos do governo federal. A cena foi registrada neste domingo (03.01).

A obra orçada em R$ 223.089,00 começou a ser realizada graças a um contrato de repasse firmado por uma emenda parlamentar de autoria do deputado federal licenciado e atual ministro das Comunicações, Fábio Faria (PSD-RN). O contrato foi assinado em julho de 2018, com validade de junho de 2021.

“O que se viu foi um desrespeito inaceitável aos cofres públicos, ao dinheiro do contribuinte. Já determinei que a apuração das responsabilidades seja realizada imediatamente para que possamos adotar todas as medidas cabíveis e garantir que casos como este não voltem a ocorrer”, afirmou o ministro Gilson Machado.

Diante das cenas de destruição divulgadas pela imprensa local, o Ministério do Turismo entrará com pedido de representação para que a Polícia Federal instaure inquérito para apurar o dano ao patrimônio da União. A Pasta também solicitará, junto a Caixa Econômica Federal, um laudo que aponte a extensão dos danos à obra.

Com base nesse levantamento, será possível analisar o cabimento de ação de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento dos recursos públicos aplicados na obra e responsabilização criminal a ser imposta pelo Poder Judiciário.

Marcelo Crivella pretendia arrecadar R$ 1 bi com pregão Foto: Pedro Teixeira / Agência O Globo

Na denúncia apresentada contra Marcelo Crivella, preso nesta terça-feira, o Ministério Público aponta que o prefeito é o “vértice” da organização criminosa que ficou conhecida como “QG da propina”. Segundo os promotores, Crivella “orquestrava sob sua liderança pessoal” o esquema que tinha como objetivo “aliciar empresários para participação nos mais variados esquemas de corrupção, sempre com olhos voltados para a arrecadação de vantagens indevidas mediante promessas de contrapartidas”.

 Os investigadores narram ao longo da denúncia que Crivella “desempenha a função de verdadeiro organizador e idealizador de todo o plano criminoso, promovendo a cooperação no crime e dirigindo as atividades dos demais agentes”. Sua participação no suposto esquema era essencial, segundo o Ministério Público, pelo seu posto de prefeito. Isso porque seu gabinete seria capaz de executar e comandar os atos necessários para a organização criminosa conseguir atuar dentro da prefeitura do Rio. Os promotores dizem ainda que o plano criminoso é “meticulosamente elaborado”.

“O vértice da organização criminosa é ocupado por Marcelo Crivella, que na qualidade de Prefeito do Rio de Janeiro, concentra em suas mãos as atribuições legais indispensáveis para a consecução do plano criminoso, meticulosamente elaborado pela organização criminosa. Em outras palavras, seu status funcional de alcaide lhe confere, e a mais ninguém, a capacidade de executar e determinar a execução dos atos de ofício necessários à materialização das escusas negociatas”, diz trecho da denúncia obtida pelo GLOBO.

Os alvos da operação que prendeu Crivella

Preso na manhã desta terça-feira, Crivella (Republicanos) é um dos alvo da operação que resultou do inquérito que ficou conhecido como “QG da propina”. Também estão na mira do Ministério Público o empresário Rafael Alves, homem de confiança de Crivella; o ex-tesoureiro de Crivella Mauro Macedo; o ex-delegado Fernando Moraes; o ex-senador Eduardo Lopes e os empresários Cristiano Stocler e Adenor Gonçalves.

Rafael Alves

Rafael Alves é apontado como o chefe do esquema de lavagem de dinheiro. Filiado ao Republicanos (antigo PRB), mesmo partido do prefeito, ele foi pré-candidato à prefeitura de Angra em 2016 e doador da campanha de Crivella a governador em 2014. Figura que circula entre o universo do carnaval — já foi dirigente da Viradouro, Império Serrano e Salgueiro — e de casas noturnas.

O empresário estreitou os laços com o município em 2016. Naquele ano, Alves colaborou na arrecadação de recursos durante a campanha de Crivella à prefeitura e para a diminuição da resistência do mundo do samba ao prefeito. Apos a posse, a influência de Rafael na Riotur — da qual seu irmão Marcelo Alves foi presidente — era presente mesmo sem um cargo no órgão, diretamente ligado ao carnaval na Avenida Marquês de Sapucaí e aos blocos de rua.

Mauro Macedo

Mauro Macedo é ex-tesoureiro de antigas campanhas de Marcelo Crivella. Ele esteve no centro de uma denúncia de que recebeu doações não declaradas de R$ 450 mil da Fetranspor, entre os anos de 2010 e 2012. Macedo tem fama de bom administrador herdada pelo sucesso como gestor de negócios de empresas ligadas à Igreja Universal, do primo Edir Macedo. E, na última campanha, ganhou um apelido inusitado quando Crivella disputava a prefeitura em 2016: “Mestre dos Magos”.

Registros do sistema interno do Senado mostram que, entre 2003 e 2011, Macedo ocupou vários cargos em Brasília, quando Crivella exerceu seu primeiro mandato no Senado. Neste período, com alguns intervalos, ocupou cargos de confiança no gabinete do atual prefeito e também na liderança do extinto Partido Liberal (PL), pelo qual Crivella se elegeu ao senado pela primeira vez. A última passagem de Macedo pelo gabinete de Crivella ocorreu entre dezembro de 2010 e fevereiro de 2011, quando exercia um cargo comissionado, cujo valor atual equivale a R$ 16,4 mil.

Eduardo Lopes

O ex-senador Eduardo Lopes também é filiado ao Republicanos e foi suplente de Marcelo Crivella. Assumiu o cargo pela primeira vez em 2012, retornou por três meses em 2016 e depois se manteve no Senado entre janeiro de 2017 e dezembro de 2018.

Lopes tentou a reeleição no pleito de 2018, quando teve 3% dos votos nas urnas. Durante a campanha, chegou a ser notificado por possível prática de propaganda irregular com abuso de poder religioso. Lopes e os candidatos a deputado federal Marcelo Crivella Filho — filho do prefeito —  e a deputado estadual Daniel Librelon foram acusados de terem sido favorecidos politicamente após um culto celebrado pelo bispo Jadson Santos numa Igreja Universal.

Alvo da operação desta terça, o ex-senador foi procurado na casa dele, no Rio, mas a defesa informou que está morando em Belém, no Pará onde deve se apresentar à polícia. Ele já é considerado foragido.

Fernando Moraes

José Fernando Moraes Alves, conhecido como Fernando Moraes, é delegado aposentado da Polícia Civil e foi titular da Delegacia Anti-Sequestro. Também é ex-vereador pelo MDB e em 2019, ocupou o cargo de conselheiro da Agetransp, nomeado pelo ex-governador Luiz Fernando Pezão.

Na época, a Justiça pediu a suspensão da nomeação em sentença publicada no dia 14 de maio. Alegou que, apesar do notável saber jurídico, Moraes, “sem qualquer dúvida, não atende ao requisito da experiência profissional na área de transporte”. A Agetransp é responsável por fiscalizar o transporte público a nível estadual.

Nas redes sociais, Moraes compartilha uma vida de luxo. Posa ao lado de carros Ferrari, faz passeios de jet skis e mostra viagens em hotéis com piscinas de borda infinita e vista para o mar. Recentemente, viralizou nas redes sociais num vídeo que dizia que o novo sistema de transações PIX poderia facilitar sequestros. O Banco Central nega.

Fonte: Felipe Grinberg e Vera Araújo / Agência O Globo

O Desembargador Amaury Moura Sobrinho decidiu na tarde desde sábado (19) suspender liminar da comarca de Goianinha e o evento de Réveillon Let’s Pipa, programado para o período de 27/12/2020 a 02/01/2021 poderá ser realizado, seguindo os protocolos de segurança sanitária e caberá ao ente público verificar e fiscalizar o cumprimento das medidas.