Um laboratório clandestino de canetas emagrecedoras foi descoberto no bairro Petrópolis, na Zona Leste de Natal, nesta terça-feira (28) em uma operação da Polícia Civil e da Receita Federal. Duas pessoas foram presas.

O laboratório clandestino de manipulação de medicamentos ficava em uma galeria na Rua Seridó e, segundo a Receita Federal, funcionava disfarçado de loja de acessórios para celulares.

No interior da loja foram apreendidos: seringas; canetas aplicadoras vazias; frascos usados; caixas de isopor; material para assepsia e fitas adesivas personalizadas com a inscrição “CUIDADO FRÁGIL”, simulando o padrão de comercialização de produtos farmacêuticos originais.

Além dos medicamentos e substâncias, a Polícia Civil também apreendeu R$ 46 mil em espécie dentro do veículo do proprietário da loja, que estava na frente do laboratório.

A ação teve início após equipes da Receita Federal e da Polícia Civil identificarem uma encomenda suspeita contendo produtos de origem ilícita. Com o devido acompanhamento autorizado, a carga foi liberada e monitorada até o endereço de destino que estava indicado na nota de envio.

Na empresa, na Rua Seridó, para onde os pacotes seguiram, a encomenda foi recebida por um homem que se apresentou como proprietário do estabelecimento.

Segundo a Receita Federal, dentro da caixa haviam seis sacos plásticos contendo 56 frascos de Tirzepatida — substância ativa do medicamento Mounjaro, uma das canetas emagrecedoras mais conhecidas.

As substâncias no pacote estavam sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e tinham procedência desconhecida, informou a Receita.

Adulteração e reenvase de medicamentos

A Receita Federal e a Polícia Civil verificaram que o estabelecimento funcionava, na verdade, como um laboratório clandestino de adulteração e reenvase de medicamentos – para colocar um produto em um novo vaso, frasco ou embalagem.

Risco à saúde: material transportado fora de condições

Segundo a Polícia Civil e a Receita Federal, os medicamentos eram transportados e armazenados de forma completamente irregular, fora das condições exigidas para esse tipo de substância.

“Os produtos estavam expostos a intempéries e variações de temperatura, quando deveriam ser mantidos sob refrigeração constante entre 2°C e 8°C — requisito essencial para a manutenção da eficácia e segurança do princípio ativo. Essa prática representa grave risco à saúde dos consumidores, podendo causar efeitos colaterais severos e até morte”, informou a Receita.

Segundo as investigações, as substâncias eram manipuladas sem controle sanitário e revendidas como medicamentos originais, colocando em risco a vida dos consumidores.

Investigação sobre drogas e armas

Durante a ação, além dos R$ 46 mil, também foram apreendidos:

• contratos de locação de  veículos;
• documentos em nome de terceiros;
• máquinas de pagamento ativas;

As autoridades informaram que a “Polícia Civil investiga a relação desses materiais com possíveis atividades de transporte e comercialização de produtos ilícitos, inclusive drogas e armas de fogo”.

Prisão de dois suspeitos

O suspeito foi preso em flagrante pelos crimes previstos no artigo 273, caput e parágrafos, do Código Penal: falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Segundo a polícia, ele também será investigado por falsidade ideológica, por supostamente utilizar dados de terceiros para viabilizar a operação ilegal.

A Polícia Civil representou ao Poder Judiciário pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, além de solicitar o compartilhamento das provas com outras unidades da instituição e com o Ministério Público do Estado, a fim de identificar outros possíveis integrantes do esquema criminoso.

A polícia informou que na manhã desta quarta-feira (29) prendeu uma mulher pela prática do mesmo crime, em ação decorrente das investigações conduzidas pela Polícia Civil e pela Receita Federal. A suspeita é apontada como responsável pela comercialização e distribuição dos mesmos produtos irregulares.

#Fonte: g1/RN

O ex-prefeito de Angicos, Deusdete Gomes, e três ex-secretários municipais foram condenados por improbidade administrativa por causa de um esquema de desvio de combustível entre os anos de 2017 e 2018.

A investigação foi conduzida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) por meio da Operação Combustão. Segundo a acusação, o esquema envolvia o abastecimento de veículos particulares com combustível pago pela Prefeitura.

As irregularidades foram descobertas depois que os investigadores identificaram gastos excessivos do município, com combustível, durante o período.

Na sentença, a Justiça determinou que o ex-prefeito perca os direitos políticos por oito anos e tenha o nome inscrito no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa.

Os ex-secretários de Saúde, Transporte e Obras Públicas também foram condenados. Além da perda dos direitos políticos, eles deverão devolver os valores desviados aos cofres públicos.

De acordo com o Ministério Público, apenas a então secretária de Saúde desviou cerca de R$ 26 mil.

#Fonte: g1/RN

Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi

A 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal condenou dois servidores públicos estaduais por um esquema que envolveu o pagamento indevido de diárias de viagens e resultou em um prejuízo de R$ 157.964,36 mil aos cofres públicos.

Os dois foram condenados por terem praticado atos de improbidade administrativa em relação a um esquema de inserção de dados falsos no sistema de gestão financeira da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura.

A sentença foi do juiz Geraldo Antônio da Mota. Os dois servidores não tiveram os nomes divulgados. A investigação começou a partir de um inquérito civil do Ministério Público do Estado (MPRN).

A sentença apontou que no processo ficou constatada a inclusão de maneira fraudulenta de nomes de pessoas que não eram servidores públicos que apareciam como beneficiários de diárias de viagem.

Os dois servidores foram condenados a:

• perda da função pública, caso ainda a exerçam;
• ao ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 157.964,36, a ser atualizado;
• multa civil individual de R$ 315.928,72 (duas vezes o valor do dano);
• suspensão dos direitos políticos por 10 anos;
• e proibição de contratar com o poder público também por 10 anos.

Segundo a Justiça do Rio Grande do Norte, os dados das pessoas que não faziam parte do quadro de funcionários ligados ao Estado do RN eram colocados no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) por meio das senhas funcionais de dois servidores que são apontados como os principais responsáveis pelo esquema.

Decisão

O processo contou, ainda, com os depoimentos de outros envolvidos no esquema, que afirmaram ter cedido suas contas bancárias sem conhecer a origem dos recursos. Alguns dos envolvidos firmaram acordos para devolver os valores recebidos.

“Os demais réus foram unânimes ao informarem que foram cooptados para fornecimento das contas bancárias, e, portanto, iludidos pelo réu servidor público, que sempre tinha a mesma tática de fraude: a necessidade de fornecimento dos dados para percepção de crédito. É claro que a forma de agir, com todo o ardil, nasceu da comunhão de pensamentos dos dois réus servidores do estado, e são eles os principais responsáveis pelo desvio de recursos públicos”, destacou o magistrado na decisão.

Entretanto, o juiz também chamou a atenção sobre o ato de fornecer os dados bancários por longo período.

“O ato de desconfiar, no primeiro momento, é fundamental para qualquer pessoa. Persistir com essa medida, é algo que gera a desconfiança geral, e não se deve ser tão inocente acerca de uma condição de se receber dinheiro; repassar ao beneficiário; persistir com essa conduta por longo período, e não despertar a desconfiança de que há algo errado nisso”, escreveu.

Na sentença, o magistrado alegou que ficou comprovada a atuação dolosa dos dois servidores públicos, que tinham plena consciência da ilegalidade dos atos que eles estavam cometendo e, mesmo assim, autorizaram os pagamentos. Dessa maneira, de acordo com ele, violaram os princípios da administração pública.

Foto: Elisa Elsie 

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou a ex-governadora Rosalba Ciarlini Rosado e outros 20 réus, entre ex-gestores públicos e representantes de entidades privadas, por atos de improbidade administrativa relacionados à contratação irregular da Associação Marca para a implantação e gestão do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, em Mossoró.

A decisão foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN).

O caso estava em trâmite desde 2014 e envolveu uma série de investigações detalhadas, com a oitiva de dezenas de testemunhas e auditorias minuciosas realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).

A ação civil pública teve origem na dispensa irregular de licitação para contratação da Associação Marca. De acordo com o MPRN, a então governadora Rosalba Ciarlini determinou pessoalmente a contratação direta da entidade, sob justificativa de uma suposta emergência sanitária em Mossoró relacionada à área materno-infantil.

A dispensa foi utilizada para viabilizar de forma acelerada a abertura do Hospital da Mulher, um empreendimento de grande visibilidade política, sem planejamento orçamentário adequado nem estudos técnicos de viabilidade.

A auditoria do TCE-RN constatou que a alegada emergência não estava fundamentada em dados técnicos consistentes. Foram utilizados indicadores genéricos de mortalidade infantil para justificar a dispensa, sem comprovação de uma situação de calamidade na região. 

O Tribunal verificou que não houve comprovação documental da execução dos serviços contratados. Foram identificadas duplicidades de repasses, ausência de notas fiscais, falta de relatórios de execução e pagamentos antecipados sem respaldo legal.

Os valores repassados à Associação Marca e a empresas subcontratadas ultrapassaram 23 milhões de reais, sem comprovação da aplicação dos recursos na implantação e funcionamento do hospital. Parte dos recursos foi utilizada para pagamentos alheios ao objeto contratual, incluindo transferências para terceiros.

Entre os réus estão ex-gestores da Secretaria de Estado da Saúde Pública, como Domício Arruda Câmara Sobrinho e Maria das Dores Burlamaqui de Lima, além de representantes de entidades privadas envolvidas no esquema. Foram citadas a Associação Marca para Promoção de Serviços, o Núcleo de Saúde e Ação Social Salute Sociale, a Health Solutions Ltda., a Espíndola & Rodrigues Assessoria Contábil Ltda., a Adventus Group & Consultores Ltda., a SMDI Serviços Médicos de Diagnósticos e Imagens Eireli, a Azevedo & Lopes Auditores Independentes EPP e a The Wall Construções e Serviços Ltda.

A ação tramitou por mais de dez anos em razão da quantidade de réus, da necessidade de realização de sete audiências de instrução, da pluralidade de advogados e das suspensões processuais. Entre as suspensões esteve a determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199, que tratou da aplicação das novas regras de prescrição da Lei de Improbidade Administrativa. Durante a instrução, foram ouvidas dezenas de testemunhas.

Um dos depoimentos mais relevantes foi o do ex-secretário de Saúde George Antunes de Oliveira, que afirmou não ter existido qualquer estudo ou situação de calamidade que justificasse a contratação direta de valores tão expressivos para um único hospital.

Com base nas provas documentais, testemunhais e periciais, a Justiça concluiu que os réus atuaram de forma dolosa para burlar o processo licitatório e direcionar recursos públicos. As condutas foram enquadradas como atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º e 10 da Lei nº 8.429 de 1992.

A sentença determinou o ressarcimento integral ao erário no valor de R$ 11.960.509 reais, corrigido monetariamente. Também aplicou multa civil equivalente ao valor do dano, de forma solidária entre os condenados. Além disso, impôs a suspensão dos direitos políticos por oito anos aos agentes públicos condenados e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de cinco anos.

Rosalba Ciarlini foi apontada como a principal responsável política pelo direcionamento da contratação e pela liberação dos recursos sem respaldo técnico ou jurídico. Domício Arruda e Maria das Dores foram condenados por omissão na fiscalização e no acompanhamento dos contratos, o que permitiu o desvio de verbas públicas.

A decisão ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

#Fonte: Justiça potiguar 

Rosinei Coutinho/SCO/STF e Adriano Machado/Reuters

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (13) um pedido da defesa de Jair Bolsonaro e decidiu manter a prisão domiciliar e outras medidas cautelares determinadas contra o ex-presidente.

Segundo o ministro, a manutenção da prisão e das outras restrições impostas, como a proibição de usar celular, redes sociais e a retenção do passaporte, é necessária para evitar o risco de fuga, bem como para assegurar o cumprimento da lei.

Moraes afirmou o seguinte:

“A condenação do réu Jair Messias Bolsonaro à pena privativa de liberdade de 27 anos e 3 meses, em regime inicial fechado, e o fundado receio de fuga do réu, como vem ocorrendo reiteradamente em situações análogas nas condenações referentes ao dia 8/1/2023, autorizam a manutenção da prisão domiciliar e das cautelares para garantia efetiva da aplicação da lei”.

Também nesta segunda, a defesa do ex-presidente pediu a Moraes autorização para Bolsonaro receba visita de uma médica em razão do “agravamento de episódios persistentes de soluço”.

#Fonte: g1/Globo

Foto: Reprodução

Decisão da Justiça Eleitoral em manter os mandatos do prefeito e vice-prefeito de Nova Cruz, no Agreste potiguar, foi comemorada em praça pública por aliados políticos dos gestores municipais Nogueira Neto (“Joquinha”) e Iraldo Guerra.

A multidão percorreu as principais ruas da cidade comemorando a permanência do prefeito vitorioso com 14.749 votos contra 6.603 votos do segundo colocado, obtendo uma maioria esmagadora de 8.146 votos, ultrapassando o total da votação do principal opositor.

Entenda o caso:

A Justiça Eleitoral de Nova Cruz julgou improcedentes as quatro ações propostas por Germano Targino, candidato derrotado nas eleições municipais de 2024. O prefeito eleito João Nogueira Neto (“Joquinha”) e seu vice, Iraldo George, venceram com 66,81% dos votos válidos.

Entre as ações, a AIJE nº 0600527-60.2024.6.20.0012 acusava abuso de poder econômico e captação ilícita de votos em eventos realizados antes do período oficial de propaganda. A juíza destacou que não houve pedido explícito de voto e que a jurisprudência do TRE/RN permite a divulgação de candidaturas em ambientes fechados antes do início oficial da campanha.

Outra ação, a AIJE nº 0600471-27.2024.6.20.0012, questionava a participação de Joquinha em eventos como o Dia das Mães e inaugurações de iluminação pública. A magistrada concluiu que não havia gravidade nos fatos e reforçou que tais eventos ocorreram em 2023, antes do período eleitoral, sem comprometer a lisura do pleito.

O ex-jogador de basquete Igor Cabral não sofreu agressão física dentro do sistema prisional, ao contrário do que circulou em redes sociais nos últimos dias. A informação falsa afirmava que ele havia sido espancado e estuprado, mas foi prontamente desmentida pela Secretaria de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (SEAP/RN) e pela defesa do acusado.

A produção do Patrulha da Cidade entrou em contato com a SEAP, advogados e família de Igor que desmentiram a notícia. Segundo a SEAP, Igor encontra-se em uma ala reservada, afastado dos demais detentos, justamente para preservar sua integridade diante da repercussão do caso.

A pasta classificou como infundadas as notícias sobre possíveis ataques. Os advogados do ex-jogador também confirmaram que não houve qualquer tipo de agressão.

A circulação da fake news causou grande repercussão, aumentando ainda mais a polêmica em torno do processo criminal. Igor Cabral foi denunciado no dia 7 de agosto por tentativa de feminicídio, após agredir sua ex-namorada com mais de 60 socos dentro de um elevador em Natal.

#Fonte: Ponta Negra News/ Foto: Reprodução

Foto: Francisco de Assis/CMN

Juliana Garcia, jovem de Natal (RN) que comoveu o país no fim de julho ao ser brutal.mente ag.redida com 61 soc.os dentro de um elevador, esteve no Rio de Janeiro a convite da vereadora Talita Galhardo e concedeu uma entrevista exclusiva ao Portal Léo Dias. Emocionada, ela falou sobre o processo de recuperação física e psicológica após o ata.que, que foi registrado como tentativa de femi.nicídio.

“Estou me recuperando, mas ainda com algumas sequelas do ocorrido. Com muito tratamento médico, estou restabelecendo minha saúde”, contou Juliana. Ela relatou que passou por uma cirurgia de reconstrução facial, onde foram implantadas sete placas de titânio e 31 parafusos para reparar os gr.aves fer.imentos.

Apesar do avanço no tratamento, Juliana ainda sofre com limitações. “Tenho um lado do rosto, o mais agr.edido, que ficou paralisado. Aos poucos está voltando, mas não temos garantia se vai recuperar totalmente. Meu olho direito lacrimeja sem parar e minha boca ainda não funciona de forma normal”, explicou.

Além das sequelas físicas, as marcas emocionais também são profundas. “Graças a Deus tenho muito amparo. Faço terapia quatro vezes por semana, acompanhamento psiquiátrico e uso medicação. Mas é difícil, o estresse pós-traumático fica, principalmente em lugares públicos”, disse.

Questionada sobre o medo de voltar a usar elevadores, Juliana afirmou que trabalha para não se deixar paralisar pelo trauma. “Medo é algo normal, mas procuro não permitir que isso me impeça de viver. Trabalho muito na terapia para superar esse bloqueio.”

Quando perguntada se pensa em se relacionar novamente, Juliana foi direta: “Neste momento não tenho esse objetivo. Depois de tudo que aconteceu, preciso focar em mim mesma.”

O agr.essor, Igor Cabral, responde por tentativa de femin.icídio e o caso segue em investigação. Juliana se tornou um símbolo de resistência e usa sua história para alertar sobre a violê.ncia contra a mulher.

#Fonte: Ricardo Lobo – semmordaça.com

Foto: Cristiano Estrela / NCI TJSC

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (19/9) o julgamento que discute a validade da lei que estabeleceu o piso salarial nacional da enfermagem (Lei 14434/2022). O tema foi discutido em uma liminar e agora o mérito estava em plenário virtual até o pedido de vista. Toffoli tem até 90 dias para devolver os autos para julgamento.

Enquanto o julgamento do mérito não se encerra, continua valendo a liminar correspondente ao voto conjunto do relator, ministro Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, com as alterações feitas pelo voto do ministro Dias Toffoli no julgamento dos embargos de declaração.

Assim, União, autarquias e fundações devem pagar o piso previsto em lei. Para estados e municípios, o governo federal deve financiar a diferença do piso nacional. Para celetistas, deve haver negociação coletiva prévia, e a implementação do piso se dará de forma regionalizada — se não houver acordo, cabe dissídio na Justiça do Trabalho. O piso é calculado sobre 44 horas semanais.

Até a interrupção de Toffoli, apenas o relator, ministro Luís Roberto Barroso, havia votado. Ele havia endossado sua posição anterior nos pontos em que ficou vencido, como a impossibilidade do dissídio coletivo e a carga horária de 40 horas semanais.

A ação (ADI 7222) foi movida pela CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde) contra a constitucionalidade da Lei 14434/2022. A lei fixou o piso da enfermagem em R$ 4.750 para enfermeiros e percentuais de 70% e 50% da quantia para técnicos e auxiliares de enfermagem, respectivamente.

A lei do piso chegou a ser suspensa por decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, em 2022, por entender que não estava clara a estimativa de impacto financeiro da medida. Os efeitos da norma foram liberados após aprovação de leis com as fontes de custeio e regras para a implementação.

Fonte: JOTA

Após o avanço do debate sobre a anistia aos envolvidos em atos antidemocráticos na Câmara dos Deputados, políticos e influenciadores de esquerda estão convocando para manifestações em todo o país no próximo domingo (21//9) contra a proposta. A ideia é fazer pressão popular para que a anistia não avance no Congresso.

Os atos estão marcados para acontecer em todas as regiões do país a partir das 9h da manhã. Figuras da esquerda com alcance nas redes, como o deputado federal Guilherme Boulos (PSol-SP), são responsáveis por convocar o povo às ruas.

A urgência da anistia foi aprovada na Câmara, na última quarta-feira (17/9), por 311 a 163 votos. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), escolheu o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) como relator da proposta.

O texto em debate anistia aos condenados por participação em manifestações desde 30 de outubro de 2022, data do segundo turno das eleições, porém exclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O relator, porém, já fala em mexer apenas na dosimetria das penas e não em dar anistia para os envolvidos, especialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Há expectativa de que a proposta seja votada no plenário da Câmara no máximo até as próximas duas semanas.

#Fonte: Metrópoles/Foto: Fãbio Vieira

Caetano afirmou que a população deve ir às ruas protestar contra o projeto, assim como já ocorreu em outros momentos da história recente. “Não pode ficar sem resposta. Temos que ir para a frente do Congresso e dizer que não admitimos isso como povo, como nação”, declarou.

Foto:1 Reprodução/Instagram/2 Getty Images

Foto: Ascom/TSE

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta 5ª feira (18.set.2025) a abertura de inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e outros 20 investigados. A medida atende a pedido da Polícia Federal e tem como base o relatório final da CPI da Covid.

Segundo a decisão, há indícios de crimes como fraude em licitações, superfaturamento, contratos com empresas de fachada, desvio de recursos públicos e incitação à população a adotar condutas prejudiciais ao enfrentamento da pandemia. Leia a íntegra (PDF – 120kB).

“Destaco que a investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a Administração Pública, notadamente em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de ‘fachada’ para prestação de serviços genéricos ou fictícios, dentre outros ilícitos mencionados no relatório da CPI”, escreveu Dino.

“Acolho o requerimento da Polícia Federal e determino a conversão da presente Pet em Inquérito Policial, fixando prazo inicial de 60 (sessenta) dias para as investigações”, acrescentou.

O processo tramitará sob sigilo de nível 3, conforme o Código de Processo Penal. A PGR (Procuradoria Geral da República) foi notificada.

Alvos do inquérito
Entre os investigados estão políticos, ex-ministros, empresários e influenciadores digitais:

Jair Bolsonaro (ex-presidente da República);
Flávio Bolsonaro (senador, PL-RJ);
Eduardo Bolsonaro (deputado federal, PL-SP);
Carlos Bolsonaro (vereador no Rio de Janeiro);
Ricardo Barros (ex-líder do governo na Câmara);
Osmar Terra (deputado federal, MDB-RS);
Bia Kicis (deputada federal, PL-DF);
Carla Zambelli (deputada federal, PL-SP);
Onyx Lorenzoni (ex-ministro);
Carlos Roberto Coelho de Mattos Junior;
Allan dos Santos (blogueiro);
Helcio Bruno de Almeida (Instituto Força Brasil);
Oswaldo Eustáquio (blogueiro);
Hélio Angotti Neto (ex-secretário do Ministério da Saúde);
Bernardo Kuster (influenciador);
Paulo Eneas (jornalista);
Richards Pozzer;
Leandro Ruschel (influenciador);
Carlos Wizard Martins (empresário);
Luciano Hang (empresário);
Otávio Fakhoury (empresário);
Filipe Martins (ex-assessor da Presidência);
Tércio Arnaud Tomaz (ex-assessor da Presidência);
Ernesto Araújo (ex-ministro das Relações Exteriores).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) marcou para esta terça-feira (16/9) o julgamento do processo de racismo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Bolsonaro é acusado de fazer declarações públicas de depreciação sobre cidadão negro, quando era presidente, no “cercadinho” do Palácio da Alvorada e durante uma live.

Nas ocasiões, Bolsonaro fez comentários sobre o cabelo de um apoiador, comparando o black power a um “criatório de baratas”. Segundo a acusação, o black power constitui símbolo da resistência do movimento negro e Bolsonaro o transmutou em “algo sujo, execrável e discriminatório”.

O TRF-4 julgará apelação cível contra sentença da juíza federal substituta Ana Maria Wickert Theisen, de fevereiro de 2023, que julgou improcedente o pedido para condenar Bolsonaro ao pagamento de R$ 5 milhões em danos morais coletivos.

Ao negar condenação de Bolsonaro, a magistrada argumentou que “o dano moral coletivo não significa a somatória dos danos individuais dos integrantes da raça (supostamente) atingida pelas falas, porque constitui uma nova modalidade de dano, o qual tem por objeto a violação de um direito da coletividade considerada em si mesma vítima de uma ação danosa do ofensor”.

“Não vejo isto nos fatos contemplados na inicial. O que vejo são comentários inadequados, infelizes, desnecessários, mas capazes de atingir somente o cidadão a quem dirigidos, sem potencial para atingir toda uma raça, ainda mais quando enfatizam uma característica física que dela não é exclusiva”, disse a juíza federal na sentença de 2023.

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu. O Movimento Negro Unificado participa do processo como amicus curiae (amigo da corte, em tradução), papel no qual apresenta informações técnicas e jurídicas para auxiliar na decisão.