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COVID-19: MPRN RECOMENDA QUE PREFEITURAS ATENTEM AOS RISCOS DA REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS

28.11.20

 

Foto: Ilustrativa/Alex Régis

Casos no Estado pararam de cair e orientação é que evite-se shows e festas nas localidades onde os números indicam alerta

O número de casos de Covid-19 no Estado parou de diminuir desde o final de agosto, conforme dados da Secretaria de Saúde do RN (Sesap). Em algumas cidades, os casos vêm crescendo. Por isso, visando o controle da pandemia e a garantia da assistência aos cidadãos que se contaminarem, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) encaminhou uma recomendação para os gestores municipais.

Assim, prefeitos e secretários municipais de saúde devem fortalecer as ações de prevenção e de monitoramento da Covid-19 e ficar atentos aos riscos da realização de grandes eventos. Até agora, 12 Municípios receberam a recomendação ministerial: São Gonçalo do Amarante, São José do Campestre, Serra de São Bento, Monte das Gameleiras, Caiçara do Norte, Pedra Grande, São Bento do Norte, Poço Branco, São Fernando, Timbaúba dos Batistas, Caicó e Serra Negra do Norte.

A principal medida a ser seguida diz respeito à necessidade de os gestores avaliarem a  possibilidade de não autorizar ou cancelar evento já agendado, quando as condições epidemiológicas do Município não estiverem favoráveis (aumento do número de casos e de óbitos).

Ainda é desejável que não sejam realizados eventos que propiciem a aglomeração de pessoas quando a cidade estiver com classificação 3 ou 4 (amarelo) e 5 (vermelho), segundo o indicador composto criado para se ter uma visão global da epidemia no Estado do RN. De acordo com o Comitê Científico da Sesap para o enfrentamento da pandemia, esse indicador tem nove variáveis, relativas à assistência (ocupação de leitos), à situação epidemiológica (tendência de casos e óbitos e taxas populacionais) e à testagem.

Outra orientação refere-se à necessidade de autorização prévia dos eventos de massa como shows e festas com aglomerações, além da intensificação da fiscalização sobre o cumprimento das exigências referentes às normas de saúde pública que tratam sobre o coronavírus.

Esses eventos só podem ocorrer mediante uso obrigatório de máscaras, disponibilidade de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos trabalhadores do evento, aferição de temperatura, distanciamento mínimo, entre outras providências, assim como seguir um protocolo de biossegurança por evento.

Números acendem alerta sobre controle da pandemia no Estado

De acordo com o Comitê de Especialistas da Sesap, a partir do final de agosto os casos no RN pararam de cair e ao longo do mês de setembro ocorreu um crescimento de 0,5% ao dia. Até 26 de outubro, o crescimento já era de 2% ao dia. O comitê classificou esse cenário de cessação do processo de queda “bastante preocupante”.

Assim, para emitir as recomendações, o MPRN considerou a urgência de cada município observar a sua classificação de acordo com o indicador mencionado. Considerando dados da Sesap até 09/11/2020, grande parte dos municípios estava com classificação 1 e 2. Entretanto ainda existiam 14% deles (que representam 15% da população potiguar) na categoria 3 (amarela), portanto com indicadores que merecem atenção por parte dos gestores.

Já outros dados colhidos pela Sesap, apontam que com relação ao número de casos novos de Covid-19, em 31/10/2020 (a última data para uma estimativa confiável), o RN estava com a mesma média diária de casos de 09/05/2020 (250 casos).

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PGR defende no STF que estados possam determinar vacinação obrigatória contra a Covid-19

25.11.20

 Imagem: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu nesta quarta-feira (25) no Supremo Tribunal Federal (STF) que os governadores possam determinar a vacinação obrigatória para o combate à pandemia de Covid-19.

Em parecer enviado ao Supremo, Aras afirmou que essa competência pode se definir:

– caso o Ministério da Saúde não aja para garantir a imunização da população ou eventualmente adote critérios (técnicos e científicos) para a imunização que não sejam adequados; e

– levando em conta a realidade local, fixando a obrigatoriedade apenas no território estadual.

O chefe da PGR disse ainda que não há possibilidade de prefeitos determinarem as medidas.

“Não há, todavia, interesse predominantemente local que autorize os municípios, por lei, a determinar a obrigatoriedade de vacinação, nem mesmo em caso de eventual inação do Ministério da Saúde”, afirmou.

Augusto Aras se manifestou em uma ação protocolada no STF pelo PDT e que busca assegurar a competência de Estados e municípios para determinar a vacinação obrigatória e outras medidas profiláticas no combate à pandemia de Covid-19.

O partido argumenta que essa atribuição deve ser reconhecida a governadores e prefeitos desde que as medidas sejam amparadas em evidências científicas e proporcionem maior proteção.

Além desse caso, outros três processos discutem no STF a vacinação contra a Covid-19. Todos os casos estão sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Duas ações que tratam sobre a obrigatoriedade de o governo apresentar um plano de vacinação para a pandemia estão marcadas para serem julgadas no plenário virtual a partir do próximo dia 4.

Segundo Aras, a definição das vacinações obrigatórias é atribuição do Ministério da Saúde, mas em caso de inação do órgão federal em meio a um cenário de calamidade pública sem precedentes, os estados poderão estabelecer a obrigatoriedade da imunização como forma de melhor realizar o direito fundamental à saúde.

A PGR afirma que, para fixar a imunização, os estados precisam demonstrar que os fundamentos adotados pelo órgão federal não atendem à realidade do Estado.

“É preciso que se busque o necessário equilíbrio na atuação dos entes federativos, em uma união de esforços e colaboração mútua, para lidar com o desafio da epidemia de Covid-19 “, escreveu o PGR.

Ainda de acordo com Aras, “apenas nos casos em que os critérios (técnicos e científicos pautados na prevenção e precaução) adotados pelo Ministério da Saúde para dispensa da obrigatoriedade da vacinação não correspondam à realidade local ou no caso de manifesta inação do Ministério da Saúde, podem os estados-membros estabelecer a compulsoriedade da imunização por lei que obrigue a população no âmbito dos seus territórios”.

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FILHO DE BOLSONARO É DENUNCIADO POR PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

5.11.20

 

Após mais de dois anos de investigação do Ministério Público do Rio, o senador e ex-deputado estadual Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) foi denunciado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A denúncia se dá no âmbito do Caso Queiroz, como ficou conhecido o processo das “rachadinhas” supostamente praticadas pelo filho do presidente Jair Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio.

Além de Flávio, foi denunciado o ex-assessor Fabrício Queiroz, apontado como operador do esquema, e outros 15 ex-assessores. O MP fala ainda em apropriação indébita. A reportagem ainda apura quais ex-assessores também foram denunciados. Caso a Justiça aceite a denúncia, o filho de Bolsonaro e seus ex-assessores virarão réus. A promotoria ajuizou a denúncia no dia 19 de outubro, mas, como o desembargador relator estava de férias, a peça só chegou a ele nesta terça-feira, 3.

Queiroz está atualmente em prisão domiciliar. Ele chegou a passar menos de um mês detido em Bangu, na zona oeste do Rio, mas conseguiu ir para casa por meio de habeas corpus. O ex-assessor foi encontrado numa casa de Frederick Wassef, ex-advogado de Flávio, em Atibaia, São Paulo – o que foi considerado, junto com mensagens obtidas pelo MP, provas de que o grupo buscava se esconder das investigações.

 

 

#Fonte: Estadão

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Em Depoimento ao MP, ex-assessora do Filho de Bolsonaro Confessa “rachadinha” e Entrega de Valores para Queiroz

4.11.20

 Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo

Um dos episódios finais antes de o Ministério Público do Rio denunciar o senador Flávio Bolsonaro por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa foi o depoimento de Luiza Sousa Paes, ex-assessora do antigo gabinete do “01” na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Nos detalhes do depoimento, feito em setembro e obtido pelo GLOBO, ela admitiu que nunca atuou como funcionária do filho do presidente Jair Bolsonaro e também era obrigada a devolver mais de 90% do salário. Além disso, Luiza apresentou extratos bancários para comprovar que, entre 2011 e 2017, entregou por meio de depósitos e transferências cerca de R$ 160 mil para Fabrício Queiroz, ex-chefe da segurança de Flávio e apontado como operador do esquema de desvios de salários. É a primeira vez que um ex-assessor admite o esquema ilegal no gabinete do parlamentar.

Luiza Sousa Paes foi nomeada entre os assessores de Flávio em 12 de agosto de 2011 e lá ficou até 11 de abril de 2012. Depois, foi nomeada em outros setores da Assembleia: na TV Alerj e no Departamento de Planos e Orçamento. Mesmo assim, durante todo esse período, Luiza relatou ao MP que teve que devolver a maior parte do que recebia como salário. O primeiro contracheque dela no período em que trabalhou no gabinete de Flávio tinha um valor bruto de R$ 4.966,45. Já o último, na TV Alerj, de R$ 5.264,44.

Em depoimento, ela disse que ficava apenas com R$ 700. Além disso, também tinha como obrigação devolver valores relativos a 13º, férias, vale-alimentação e até o valor recebido pela Receita Federal como restituição do imposto de renda. O valor do vale-alimentação, cerca de R$ 80 diariamente, era depositado diretamente nas contas dos funcionários da Alerj sem registro ou desconto no contracheque.

Luiza relatou ainda que conheceu outras pessoas que viviam situação semelhante a dela: nomeadas sem trabalhar. Citou as duas filhas mais velhas de Fabrício Queiroz, Nathália e Evelyn, e Sheila Vasconcellos, amiga da família do policial. Os dados financeiros das três, obtidos na investigação, já identificavam que elas tinham devolvido para Queiroz R$ 878,4 mil.

Saques na boca do caixa

A investigação sobre Luiza no caso começou a partir do relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), entregue pelo órgão ao Ministério Público Federal em 2018 e depois repassado ao MP-RJ. No documento, ela foi citada como uma dos oito assessores que fizeram transferências para Queiroz ao longo de 2016. Naquela ocasião, foi verificado apenas um valor de R$ 7.684,00 repassado.

Mas ela entregou mais dinheiro ao longo dos anos. A ex-assessora contou aos promotores como se dava o mecanismo. Ela diz que abriu uma conta na agência da Alerj e foi orientada a fazer todos os meses o saque do salário na boca do caixa, já que no caixa eletrônico há um limite para a retirada. Logo após pegar o dinheiro, ela já solicitava um depósito para a conta de Fabrício Queiroz – às vezes de forma anônima, outras não. O MP já tinha identificado um total de R$ 155 mil de depósitos dela para Queiroz a partir das quebras de sigilo bancário.

 

 

 

 

#Fonte: Blog Bg

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TCE Suspende Aumento Salarial de Prefeitos e Vereadores do RN até 2022

3.11.20

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu que o aumento de subsídios de prefeitos e vereadores só pode ser implementado a partir de 2022, em razão da Lei Complementar 173/2020, que proibiu reajustes até dezembro de 2021 para combater os efeitos financeiros da pandemia do coronavírus.

O entendimento foi fixado durante sessões da Primeira Câmara.

Segundo voto do conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes (Processo 3276/2020), relativo ao subsídio de prefeito e vereadores de Marcelino Vieira, “assiste razão ao Corpo Técnico quanto aos vícios de legalidade que comprometem a aplicação imediata das normas municipais editadas em 30.06.2020, ou seja, já no contexto da pandemia da Covid-19 com decretação da calamidade pública”. 

O aumento, no caso do município de Marcelino Vieira, foi suspenso cautelarmente.

A atuação da Diretoria de Despesas com Pessoal, levou à abertura de processos relativos a 64 municípios, no âmbito da Corte de Contas, para fiscalizar o aumento dos subsídios de prefeitos e vereadores durante a pandemia do coronavírus.

Os processos relativos aos demais municípios serão levados à

Segundo os termos da Lei Complementar 173/2020, “ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.

 

 

 

#Fonte: Portal Grande Ponto

TCE Suspende Aumento Salarial de Prefeitos e Vereadores do RN até 2022 TCE Suspende Aumento Salarial de Prefeitos e Vereadores do RN até 2022 Reviewed by Canguaretama De Fato on 3.11.20 Rating: 5

MISERICÓRDIA!! Adolescente de 16 anos é Morto a edradas às margens da BR-101 em São José de Mipibu, RN

28.10.20

 

Yuri Lopes tinha 16 anos de idade e foi morto em São José de Mipibu — Foto: Cedida

Do G1 - Um adolescente de 16 anos foi morto nesta segunda-feira (26) a pedradas no município de São José de Mipibu, na Região Metropolitana de Natal. Yuri Alzaniel Batista da Silva foi encontrado nesta manhã por populares e comerciantes em um terreno às margens da BR-101, ao lado de uma madeireira.

Ele chegou a ser socorrido pelo Samu, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.

No local, era possível ver pedras, com muitas marcas de sangue, que estavam ao lado do rapaz quando ele foi encontrado já praticamente sem vida. Segundo a Polícia Militar, o rosto dele estava desfigurado.

O jovem, chamado carinhosamente de Niel pela família, tinha saído da casa da mãe, onde dormiu naquela noite, sem avisar ainda durante a madrugada. E levou roupas numa mochila.

"A mãe dele chegou aqui desesperada. Eu estava sentada na cama. Ela veio dizendo que Niel não estava em casa, que olhou nas gavetas e não tinha nenhuma roupa dele", contou a avó Aldaci Lopes, que era tida como mãe de criação pelo jovem.

"Eu comecei a passar mal, tenho problema de coração, e fui parar na UPA. Ele não tinha problema com nada. Eu quero justiça. Que a justiça seja feita com quem fez isso com ele. Ele não merecia isso não".

A mochila com a qual o adolescente saiu de casa foi roubada, assim como o celular, que ele havia ganho recentemente.

 

 

#Fonte: NCOficial

MISERICÓRDIA!! Adolescente de 16 anos é Morto a edradas às margens da BR-101 em São José de Mipibu, RN MISERICÓRDIA!! Adolescente de 16 anos é Morto a edradas às margens da BR-101 em São José de Mipibu, RN Reviewed by Canguaretama De Fato on 28.10.20 Rating: 5

ELEIÇÃO 2020 !STF CONFIRMA NÃO SER OBRIGATÓRIO PORTAR TÍTULO DE ELEITOR PARA VOTAR

20.10.20

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, que o eleitor não pode ser impedido de votar caso não tenha em mãos o título de eleitor, sendo obrigatória somente a apresentação de documento oficial com foto.

Com a decisão, os ministros do Supremo tornaram definitiva uma decisão liminar concedida pelo plenário às vésperas da eleição geral de 2010, a pedido do PT. O julgamento de mérito foi encerrado ontem (19) à noite no plenário virtual, ambiente digital em que os ministros têm um prazo, em geral, de uma semana, para votar por escrito.

Em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o PT havia questionado a validade de dispositivos da minirreforma eleitoral de 2009 (Lei 12.034), que introduziu na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) a exigência de apresentação do título de eleitor como condição para votar.

Os ministros entenderam, agora de modo definitivo, que exigir que o eleitor carregue o título de eleitor como condição para votar não tem efeito prático para evitar fraudes, uma vez que o documento não tem foto, e constitui “óbice desnecessário ao exercício do voto pelo eleitor, direito fundamental estruturante da democracia”, conforme escreveu em seu voto a relatora ministra Rosa Weber.

A ministra acrescentou que a utilização da identificação por biometria, que vem sendo implementada nos últimos anos pela Justiça Eleitoral, reduziu o risco de fraudes, embora a identificação por documento com foto ainda seja necessária como segundo recurso.

Ela destacou também que, desde 2018, o eleitor tem também a opção de atrelar uma foto a seu registro eleitoral no aplicativo e-Título, e utilizar a ferramenta para identificar-se na hora de votar, o que esvaziou ainda mais a utilidade de se exigir o título de eleitor em papel.

 

 

 

#Fonte: Agência Brasil

ELEIÇÃO 2020 !STF CONFIRMA NÃO SER OBRIGATÓRIO PORTAR TÍTULO DE ELEITOR PARA VOTAR ELEIÇÃO 2020 !STF CONFIRMA NÃO SER OBRIGATÓRIO PORTAR TÍTULO DE ELEITOR PARA VOTAR Reviewed by Canguaretama De Fato on 20.10.20 Rating: 5

GOVERNO DO RN CRIARÁ MARCO REGULATÓRIO PARA PASSEIOS EM DUNAS

17.10.20

 

A ausência de legislação específica para regular a atividade de passeios em dunas no Rio Grande do Norte levou o Governo do Estado a formar um grupo de trabalho para elaboração de um marco regulatório para preencher esta lacuna. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (14), durante uma visita técnica nas dunas da praia de Búzios, em Nísia Floresta, em uma ação liderada pelo vice-governador Antenor Roberto e acompanhada pelas equipes de Fiscalização, Núcleo de Gestão de Unidades de Conservação (NUC) e Subcoordenadoria de Gerenciamento Costeiro (Sugerco) do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – Idema, além da Cooperativa de Jipeiros de Nísia Floresta – COOP Jipe Turismo.

A ação do Governo visa ampliar a segurança da população que realiza passeios e atende, ainda, uma recomendação do Ministério Público enviada ao Detran-RN, Idema e Polícia Militar, cobrando a fiscalização da circulação de jipeiros nas dunas potiguares e na orla marítima, e advertindo que seja evitado o tráfego de veículos off road nas dunas do P – local da vistoria. A recomendação foi feita após acidente envolvendo um condutor de veículo 4×4, em setembro.

“Como não há legislação que abrace todas as situações que envolvem essa atividade, formamos um grupo de trabalho tendo os órgãos de Segurança Pública, mais o Idema, o Detran, o Departamento de Estradas de Rodagem e a Procuradoria Geral do Estado, para estudar esse marco regulatório”, disse Antenor Roberto, lembrando que “o governo está dando os desdobramentos seguindo a orientação da governadora. Como há conflitos entre os que exploram comercialmente, os que fazem por esporte e os que fazem passeios lúdicos, realizamos uma reunião com diversos órgãos e associações de off road para discutir o assunto”.

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Lei do RN que prevê estacionamento privado gratuito para idosos é inconstitucional, decide STF

16.10.20

 Foto: Reprodução

A disciplina referente à cobrança pelo uso de estacionamentos privados é tema relacionado ao direito de propriedade e, portanto, se insere na competência legislativa privativa da União.

Para Supremo, apenas União poderia ter legislado sobre temas relacionados a propriedade privada

Seguindo essa premissa, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, afastou a incidência a estacionamentos privados de uma lei estadual do Rio Grande do Norte. O diploma prevê gratuidade em estacionamentos às pessoas com deficiência e aos maiores de 60 anos. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 9/10, no julgamento da ADI 5.842.

Na ação, a Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) argumentava, em relação aos artigos 3º e 8º da Lei estadual 9.320/2010, usurpação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e à livre iniciativa, à livre concorrência e à liberdade econômica.

A maioria da Corte acompanhou entendimento do relator da ação, ministro Celso de Mello, para quem o legislador do RN usurpou competência da União.

Notícia completa AQUI no Justiça Potiguar.

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RN: JUSTIÇA ELEITORAL SUSPENDE ATOS DE CAMPANHA E PROPAGANDA DE RUA EM PEDRO VELHO

9.10.20

A juíza eleitoral Daniela do Nascimento Cosmo, da 11ª Zona Eleitoral de Canguaretama, suspendeu até o dia 15 de outubro todos os atos de campanha e propaganda política de rua no município de Pedro Velho. A decisão se deu após um pedido de liminar do Ministério Público Eleitoral.

O pedido do MPE destaca um episódio de violência ligado a desavenças políticas. Na última segunda (5), dois homens foram mortos e um terceiro, ferido, durante uma mobilização política na Zona Rural de Pedro Velho. Os crimes estão sendo investigados pela polícia e há suspeitas de que as mortes tenham tido motivação política.

Na representação, o órgão ministerial invocou o art. 96 da Lei das Eleições e afirmou que “a manutenção de atos de campanha que ensejem fortes movimentações de eleitores e simpatizantes, especialmente carreatas, passeatas, visitações coletivas, comícios e panfletagens em locais públicos, mostram-se temerários, com risco concreto de recrudescimento dos atos de violência e vindita capazes de gerar forte comoção social e descontrole da segurança pública”.

“O que deve prevalecer nesse momento é buscar formas de garantir a ordem pública, e garantir não somente a lisura, como a tranquilidade do pleito”, afirmou a juíza na decisão.

Nessa quarta-feira, o Corregedor Eleitoral, Desembargador Cláudio Santos, se reuniu com a magistrada da 11ª ZE, bem como o procurador regional eleitoral, Ronaldo Chaves, e representantes da segurança pública do estado para tratar do acirramento das eleições municipais na cidade.

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Procuradoria Garante Lliberdade de Atos de campanha Com normas Sanitárias no RN

9.10.20

 

Foto/Reprodução

A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte (PRE/RN) expediu orientação aos promotores eleitorais para reforçar a liberdade de realização de atos de campanha que respeitem normas sanitárias federais e estaduais de prevenção da covid-19. As limitações podem variar de acordo com a situação epidemiológica de cada região do estado.

A PRE/RN e o Ministério Público estadual (MP/RN) também cobraram à Secretária de Saúde Pública do estado (Sesap) retificação de parecer técnico que transferiu às prefeituras a decisão de permitir ou não os atos, o que é vedado pela Constituição Federal.

O objetivo da orientação é compatibilizar os atos de propaganda eleitoral com as restrições sanitárias para garantir a segurança dos eleitores e de todos os envolvidos no processo eleitoral, com atuação coordenada e uniforme entre as Promotorias Eleitorais e acordos com os demais órgãos envolvidos. De acordo com o procurador Regional Eleitoral, Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, “a Justiça Eleitoral tem competência para apurar e inibir a prática de propaganda eleitoral em desacordo com as regras sanitárias impostas por autoridade sanitária estadual ou federal, afastando-se eventual regulamentação por legislação municipal”.

A PRE/RN orienta os promotores a atuarem de forma preventiva para acionar o Judiciário antes da realização de evento eleitoral com tendência a violar as normas sanitárias federais ou estaduais, para fixação de multa coercitiva. Eles também devem cobrar dos candidatos, partidos e coligações a comunicação prévia de atos de campanha, como determinado pela legislação eleitoral, e informar à equipe de fiscalização para acompanhamento.

Além da multa, os responsáveis pelo descumprimento das normas sanitárias responderão por propaganda eleitoral irregular na Justiça Eleitoral. Os promotores eleitorais também irão remeter os casos aos promotores de Justiça do MP/RN com atuação criminal para aplicação das sanções penais e administrativas.

Parecer da Sesap – Em recomendação, a Sesap remeteu ao gestor municipal a responsabilidade para autorização dos eventos de propaganda eleitoral, em desacordo com a Emenda Constitucional nº 107/2020, que atribui essa regulamentação ao governo federal e estadual. Dessa forma, a PRE/RN e o MP/RN enviaram ofício à Sesap, nesta quarta-feira (7), solicitando “a retificação do parecer expedido, ou mesmo a emissão de outro parecer, em que o Estado se manifeste, de forma específica, sobre os atos de propaganda eleitoral, permitidos ou não, neste ano de 2020, com fundamento na situação epidemiológica em todo o território estadual e considerando as especificidades locais, sem transferir para o município essa responsabilidade”.

O procurador regional Eleitoral e o procurador-geral de Justiça do RN, Eudo Rodrigues Leite, destacaram que “vários prefeitos possuem interesse no resultado do pleito, sobretudo quando se valem do instituto da reeleição. Portanto, não há como se admitir que esses mesmos gestores possam limitar os atos de campanha de seus adversários, ferindo a isonomia que deve permear a disputa eleitoral.”

 

 

 

 

#Fonte: Portal Grande Ponto

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Juiz encerra acusação contra Neymar por divulgar fotos íntimas

8.10.20

 Foto: Reprodução/Instagram

Neymar teve o caso de violação cibernética encerrado envolvendo a acusação de estupro contra Najila Trindade, em 2019. A informação foi divulgada pela agência Associated Press, nesta quinta-feria (8). O juiz responsável pelo caso foi Marcel Laguna Duque Estrada.

Além das alegações de estupro de Najila, Neymar ainda estava envolvido em violações de crimes cibernéticos por divulgar fotos íntimas da jovem mas, em ambos os casos, a investigação não resultou em nenhuma acusação contra ele. A acusação de estupro já havia sido encerrada em 2019.

Neymar estava sendo investigado pela divisão de crimes cibernéticos da Polícia do Estado do Rio por postar imagens íntimas e mensagens da acusadora sem a autorização dela, em uma possível violação de sua privacidade online. Neymar disse na época que as imagens foram postadas por sua equipe.

ENTENDA O CASO

Neymar foi acusado de estupro, em junho de 2019, pela jovem Njaila Trindade. Na época, ele usou as redes sociais para se pronunciar publicamente sobre a acusação. Por meio de um vídeo no Instagram, o jogador negou as acusações e expôs conversas que teve com a suposta vítima pelo Whatsapp.

“Estou sendo acusado de estupro. É, é uma palavra pesada, uma coisa muito forte, mas é o que está acontecendo no momento. Fui pego de surpresa. Foi muito ruim e triste escutar isso. Quem me conhece sabe do meu caráter e da minha índole sabe que jamais faria uma coisa desse tipo”, lamentou.

“Estou aqui para dar a cara a bater. Sei que qualquer notícia que envolve meu nome tem um barulho muito grande e todo mundo fica querendo minha declaração. O que aconteceu foi o contrário do que dizem, estou muito chateado nesse momento, mas a partir de agora vou expor a conversa que tive com a menina, todos os nossos momentos, que são íntimos, mas é necessário expor pra provar que realmente não aconteceu nada demais”, disse antes de mostrar a troca de mensagens.

Neymar confirmou ter se envolvido com a suposta vítima, mas garante que a relação foi consensual: “O que aconteceu foi uma relação entre homem e mulher, dentro de quatro paredes, algo que acontece com todo casal e no dia seguinte não aconteceu nada demais, a gente continuou trocando mensagem, ela me pediu uma lembrança ao filho e eu ia levar. Agora fui pego de surpresa”, continuou.

O caso teria ocorrido em um hotel de Paris, no dia 15 de maio de 2019. Segundo informações divulgadas pelo G1, a vítima relatou ter encontrado o atleta embriagado e afirmou que em determinado momento ele ficou agressivo e a forçou uma relação sexual.

No vídeo, Neymar afirma que foi vítima de uma armadilha: “Acho que é o momento de todo ficar sabendo o que aconteceu. É ruim me colocar nessa situação, bem chato. É muito triste acreditar que o mundo está assim. Que existem pessoas que querem se aproveitar, que querem extorquir as outras. É doloroso, mas já que me colocaram nessa situação, estou explicando. Espero que a Justiça olhe as mensagens e veja o que aconteceu. É com muita tristeza e dor no coração que faço esse vídeo, que explico isso, uma situação bem chata não só pra mim como pra minha família. Peço perdão a eles por colocá-los nessa situação, eu não queria e fui induzido a isso. Foi uma armadilha e acabei caindo. Mas que isso sirva de lição”.

Em setembro do ano passado, Najila foi indiciada pela polícia de São Paulo por extorsão, fraude processual e denúncia caluniosa. O ex-marido dela, Estivens Alves, foi denunciado por fraude processual e divulgação de conteúdo erótico.

Segundo a assessoria de imprensa e comunicação da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, o indiciamento acontece depois da conclusão de dois inquéritos que tramitavam pelo 11º DP (Santo Amaro) envolvendo Neymar. As peças são desdobramentos do caso investigado e encerrado junto à 6ª Delegacia de Defesa da Mulher, sob presidência da Doutora Juliana Lopes Bussacos.

O pai de Neymar entrou com a ação de denúncia caluniosa e tentativa de extorsão de Najila. A modelo, por sua vez, denunciou o ex-marido por divulgação de conteúdo erótico. Os inqéritos, que correm sob segredo de Justiça, foram encaminhados ao Tribunal de Justiça para apreciação dos representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.

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Corregedor afirma que a Justiça Eleitoral não irá tolerar excessos nas Eleições

7.10.20

 Desembargador Claudio Santos reuniu-se com forças de segurança e eleitorais e afirmou que será aplicada a dureza da lei | Foto: reprodução


“A Justiça Eleitoral irá aplicar com dureza a lei e nós vamos ter eleições tranquilas no Rio Grande do Norte. Esperamos a colaboração dos políticos e de todas as pessoas envolvidas para que a manifestação do cidadão possa se realizar com tranquilidade”, afirmou o Corregedor Regional Eleitoral, Desembargador Claudio Santos, em reunião realizada na tarde de hoje (07), no prédio-sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), com o objetivo de tratar de graves incidentes de violência ocorridos em manifestações políticas no município de Pedro Velho. O corregedor enfatizou que “a Justiça não vai tolerar nenhum excesso”.

Para discutir o assunto, o Corregedor reuniu-se com o Procurador Eleitoral, Ronaldo Chaves, a juíza da 11ª Zona Eleitoral, Daniela Cosmo; o secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Norte, Coronel Araújo; o comandante da Polícia Militar, Coronel Alarico; o diretor da Polícia Civil no interior, Delegado Inácio Rodrigues e representantes da comarca de Pedro Velho, a juíza Deonita Antunes e o promotor Clayton Barreto.

Na ocasião, o Desembargador Cláudio Santos falou sobre a preocupação da Justiça Eleitoral com o fato ocorrido em Pedro Velho. “Trouxemos as forças da Justiça, Ministério Público e da Polícia para que nós possamos refrear esse fato de maneira exemplar, didática e pedagógica para que outros casos violentos não possam acontecer durante as eleições”, enfatizou o Corregedor Eleitoral.

A juíza Deonita Antunes manifestou preocupação com atos locais de violência e disse que a reunião era um momento muito importante para garantir que o direito do cidadão seja garantido, no que diz respeito à manifestação e ao voto. Em Pedro Velho, ocorreram duas mortes durante atos de campanha, na última segunda (05), que estão sendo investigadas pela polícia.

O Procurador Regional Eleitoral, Ronaldo Chaves, afirmou que irá publicar uma recomendação para que os partidos políticos comuniquem às forças de segurança a realização de eventos. “Os promotores vão recomendar novamente aos partidos e candidatos para que se faça uma comunicação prévia às forças de segurança, como determina a Legislação Eleitoral, sobre a realização de eventos, como comícios, carreatas e passeatas. A partir disso, a Polícia Rodoviária Federal ou a Polícia Militar podem organizar e ordenar o trânsito e a segurança da população”, disse.

Durante a reunião, o Desembargador Cláudio Santos orientou que houvesse um reforço das ações policiais antes de qualquer evento político. O secretário de Segurança Pública, Coronel Araújo, falou sobre a ajuda que os partidos políticos podem dar às forças de segurança e como a polícia irá reforçar as ações. “Os partidos políticos têm que cumprir a lei eleitoral e comunicar de forma prévia às forças de segurança pública, quando for realizar algum evento”, disse, acrescentando que o “reforço policial são operações antes de qualquer evento político justamente se encontrar alguém portando arma de fogo, essas pessoas serão conduzidas à delegacia”, conclui.

Corregedor afirma que a Justiça Eleitoral não irá tolerar excessos nas Eleições Corregedor afirma que a Justiça Eleitoral não irá tolerar excessos nas Eleições Reviewed by Canguaretama De Fato on 7.10.20 Rating: 5

MPRN Denuncia Servidor de Município Potiguar que Recebeu Salário por 45 Meses Sem Dar Expediente

5.10.20

 Crédito da foto: Reprodução Montante apropriado indevidamente chega a R$ 89 mil valor atualizado até 2016

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, ajuizou denúncia contra seis pessoas acusadas de peculato e falsidade ideológica. De acordo com as investigações, o servidor público municipal Wanderson Magno de Santana Mendes, durante 45 meses, apropriou-se indevidamente dos valores recebidos a título de vencimento do cargo de auxiliar de secretaria quando sequer comparecia ao trabalho. O denunciado ainda inseriu dados falsos nas folhas de ponto do período, a fim de comprovar suposta assiduidade e receber os pagamentos do Município de Parnamirim.

A quantia apropriada pelo denunciado de forma indevida corresponde a R$ 49.056,741 que, atualizado até abril de 2016 perfazem o montante de R$ 89.838,85, dizendo respeito ao período de abril de 2013 a dezembro de 2016. O denunciado mal comparecia para trabalhar no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), ficando injustificado o recebimento dos vencimentos mensais de maneira integral durante os 45 meses citados.
Também foram denunciados Josiane Bezerra Tiburcio Mendes, secretária adjunta da Semas à época; Antônio Murilo de Paiva, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) em 2013 e vice-presidente de 2014 a 2016; e Karina Lúcia dos Anjos, Katia Cristina de Souza Soares e Layse Diogenes de Oliveira Lina, que trabalhavam como fiscal de ponto à época por terem contribuído para a prática dos delitos de Wanderson Magno de Santana Mendes.

Assim, o grupo também incorreu em peculato e em falsidade ideológica pois inseriram dados falsos na folha de frequência, atestando que Wanderson Magno trabalhava, em total desconformidade com a realidade dos fatos.

O MPRN também apurou nas investigações que nem os próprios secretários sabiam que ele não dava expediente na sede do Comdica e nem que estava atuando como uma espécie de “assessor pessoal” do também demandado Antônio Murilo de Paiva, que também é padre. Inexistiu, por exemplo, qualquer comunicado, ofício, memorando ou ato documental que formalizasse qualquer situação especial relacionada ao servidor.

As fiscais de ponto, também denunciadas, afirmaram em depoimento que assinavam o ponto do servidor. No entanto, elas sequer o viam na sede do Comdica ou mesmo nas dependências da Secretaria de Assistência Social (Semas). Afirmaram que ele não trabalhava e praticamente só ia visitar a Semas, onde permanecia no gabinete da secretária-adjunta.

Os depoimentos comprovaram que o denunciado não comparecia ao Comdica para dar expediente e contava com a proteção do também denunciado Antônio Murilo, então presidente do Conselho, que o dispensava de dar expediente no órgão público.

Para o MPRN não restam dúvidas de que de o servidor nunca exerceu trabalho regular ou deu expediente à época.

Clique aqui para ter acesso à integra da Ação Civil Pública.

Clique aqui para ter acesso à integra da denúncia

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Ministério Público Denuncia Servidora de Prefeitura no RN que Recebeu Salários por Sete anos sem Trabalhar

3.10.20
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Foto/Reprodução

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, denunciou a servidora Maria Nina Salustiano de Faria por peculato e falsidade ideológica. Ela inseriu dados falsos na folha de ponto da Prefeitura do Município e assim se apropriou indevidamente de R$ 153.433,28 uma vez que não comparecia ao trabalho, o que caracterizaria a figura do “servidor fantasma”. 
 
Além dela, outras três pessoas também foram denunciadas.
 
O então controlador geral do Município, José Maria da Silva; e os fiscais de ponto da Controladoria Geral do Município de Parnamirim (Control) na época, Manoel Lenilton Soares e Raíssia Faustino Ferreira, cooperaram com os crimes ao atestarem a veracidade da sua frequência, em documento público. 
 
O montante mencionado corresponde ao pagamento do cargo comissionado de assessor técnico N2 ocupado pela servidora entre setembro de 2009 e dezembro de 2016. 
 
Porém, nas investigações, o MPRN constatou que a denunciada mal comparecia ao trabalho e, quando o fazia, era tão pouco que não justificaria o recebimento dos vencimentos mensais de maneira integral.
 
Os outros denunciados confirmaram durante depoimento que assinavam o ponto da servidora sem sequer conhecê-la ou verificar sua efetiva presença no local de trabalho.
 

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ELEIÇÃO 2020: TERMINA NESTA QUINTA-FEIRA (1º) PRAZO PARA QUE CANDIDATOS SOLICITEM SEUS REGISTROS À JUSTIÇA ELEITORAL

1.10.20

 

Os candidatos das Eleições Municipais 2020 devem ficar atentos ao prazo eleitoral que termina nesta quinta-feira (1º). De acordo com o calendário eleitoral 2020, este é o último dia para os candidatos escolhidos em convenção solicitarem seus registros no tribunal eleitoral competente, caso os partidos políticos ou as coligações não os tenham requerido. O prazo, que se encerra às 19h, está determinado na Lei nº 9.504/1997, artigo 11, parágrafo 4º.

COMO FUNCIONA

A partir do momento em que um candidato é escolhido em convenção partidária, ele tem o direito de ter seu nome indicado no registro de candidatura que o partido encaminha à Justiça Eleitoral.

Caso isso não aconteça, o candidato pode encaminhar seu próprio registro. Para isso, ele tem dois dias, contados da publicação do edital de candidatos do respectivo partido ou coligação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), meio oficial de publicação e divulgação dos atos judiciais, administrativos e das comunicações referentes à Justiça Eleitoral.

Essa medida visa garantir o direito daquele que, escolhido em convenção partidária, registre a sua candidatura junto à Justiça Eleitoral, quando a agremiação política, por algum motivo, não o tenha feito.

Confira todos os prazos do calendário das Eleições 2020.

http://www.tse.jus.br/eleicoes/calendario-eleitoral/calendario-eleitoral

ELEIÇÃO 2020: TERMINA NESTA QUINTA-FEIRA (1º) PRAZO PARA QUE CANDIDATOS SOLICITEM SEUS REGISTROS À JUSTIÇA ELEITORAL ELEIÇÃO 2020: TERMINA NESTA QUINTA-FEIRA (1º) PRAZO PARA QUE CANDIDATOS SOLICITEM SEUS REGISTROS À JUSTIÇA ELEITORAL Reviewed by Canguaretama De Fato on 1.10.20 Rating: 5

MPE Avisa a Candidatos em Campanha Que Falha na Prevenção ao Coronavírus Pode Ser Crime

29.9.20

 

Foto/Reprodução

O vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, orientou procuradores regionais Eleitorais e procuradores-gerais de Justiça de todo País a expedirem recomendações a partidos políticos e candidatos para que, no período de campanha e no dia das eleições 2020, eles observem e cumpram as medidas necessárias à prevenção de contágio pelo novo coronavírus.

O vice-PGE alerta que a violação das normas sanitárias estaduais ou federais pode implicar não só na aplicação de penalidades administrativas por propaganda irregular, mas também em imputação criminal, consistente em ‘infração de determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa’. O crime consta no artigo 268 do Código Penal e prevê detenção de um mês a um ano, além de multa.

Em ofício circular, Renato Brill de Góes indicou que na recomendação aos partidos e candidatos, os procuradores podem sugerir que sejam evitados eventos que ocasionem aglomeração de pessoas, como caminhadas, carreatas, comícios, reuniões, assim como o uso e compartilhamento de informes impressos como cartilhas, jornais, santinhos, dando preferência ao marketing digital.

Além disso, segundo o vice-pge, devem ser observados os cuidados sanitários nos comitês ou locais de reuniões político-partidárias, como distanciamento entre as pessoas, uso de máscaras faciais, disponibilização de álcool gel para higienização das mãos; e evitar o contato físico com o eleitor.

Renato Brill de Góes frisou ainda que as recomendações devem levar em consideração ‘as particularidades locais, consignadas pelas autoridades competentes, via decreto do chefe do Poder Executivo estadual, além do federal, bem como atos e instruções administrativas das autoridades sanitárias estadual e local’.

“Ao MP Eleitoral compete contribuir para a normalidade das eleições, segurança do voto e liberdade democrática em observância às medidas higiênico-sanitárias que minimizem o risco à saúde pública durante o processo eleitoral, sem deixar de lado o exercício da função de fiscalizador do processo eleitoral”, registrou a Procuradoria em nota.

Neste sábado, 26, a Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro expediu recomendação obre a necessidade de que os atos da campanha eleitoral de 2020 no Estado cumpram as normas sanitárias. No dia seguinte ao alerta, os candidatos do Rio iniciaram suas campanhas investindo no apelo virtual.

 

 

 

 

#Fonte:Bem Paraná

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Ação popular Pede à Justiça Retorno de Aulas Presenciais nas Escolas Particulares do RN

2.9.20

 

Uma ação popular com pedido de liminar contra o Governo do Rio Grande do Norte para a retomada das aulas presenciais nas escolas particulares foi protocolada na segunda-feira 31 na 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

O pedido é para autorizar o imediato retorno às aulas presenciais da rede privada de ensino no Rio Grande do Norte, seguindo os Protocolos de Biossegurança necessários, tomando-se por analogia o Protocolo de Biossegurança para Retorno das Atividades nas Instituições Federais divulgado pelo MEC.

O pedido reforça que a retomada será feita em sistema de oferta híbrido de aulas telepresenciais e presenciais. Com isso, apontam os responsáveis pela ação, haveria a manutenção de até 50% dos alunos em sala de aula, uso obrigatório de máscaras por alunos, professores e colaboradores, fornecimento de álcool gel 70% (setenta por cento), além de distanciamento entre as mesas de cada aluno, dentre outras medidas de prevenção previstas no mencionado protocolo e recomendadas pela OMS.

O autor da ação é o economista Werner Jost. Ele alega, entre outros pontos, que os dados epidemiológicos da Covid-19 apresentam queda nas últimas semanas em todo o Rio Grande do Norte.

“Conforme se depreende das recomendações acima elencadas, é possível o retorno seguro às atividades normais com a adoção das medidas alhures, aliadas com a diminuição da Taxa de Transmissão e da Taxa de Ocupação de Leitos Clínicos e Críticos no RN. Nesse sentido, as escolas particulares, atentas e em consonância com as recomendações e orientações dos Órgãos de Saúde, já vêm elaborando os seus planos de retorno de atividades presenciais, de maneira a reabrir as suas portas tão logo seja autorizado”, diz a peça.

A ação também apresenta os protocolos de segurança que serão utilizados nas escolas privadas para a retomada segura das atividades. “Já houve praticamente o retorno presencial de todas as atividades econômicas e sociais, de modo que, certamente, os adultos que estão trabalhando fora de casa, frequentando bares e restaurantes, academias, praias e outros ambientes, poderão servir até mais como potenciais fontes de transmissão do que os alunos que passam parte do dia em um ambiente escolar controlado”, diz a peça.

A ação popular caiu nas mãos da juíza Patrícia Gondim Moreira Pereira, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. No entanto, nesta terça-feira 1º, ela determinou que o processo seja redistribuído por sorteio.

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ENTREGANDO!! JUIZ NEGA AÇÃO DE PARLAMENTARES CONTRA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS NO RN

29.8.20

 

Foto: José Aldenir

A ação popular aberta pelos deputados federais Natália Bonavides (PT) e Rafael Motta (PSB) e pelos senadores do Rio Grande do Norte Jean Paul Prates (PT) e Zenaide Maia (PROS) para barrar o Plano de de Desinvestimento da Petrobras no estado foi extinta na última sexta-feira (28), pelo juiz federal Magnus Delgado. “A medida de desmobilizar as atividades da Bacia Potiguar não é uma decisão política, mas de caráter restrito à administração da estatal”, disse o magistrado.

“A cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pertencentes à referida sociedade de economia mista no Estado do Rio Grande do Norte”, escreveu o juiz Magnus Delgado.

Os deputados e senadores alegam que a ação é movida para anular atos lesivos ao patrimônio público e de sociedades de economia mista, como é o caso da Petrobras.

O juiz federal Magnus Delgado disse ainda que, “não se observa a lesão ao patrimônio da Petrobras a partir das assertivas lançadas na inicial, visto que os objetivos do Teaser Polo Potiguar atendem a uma diretriz de mercado da empresa, ora imbuída de um caráter de menor intervenção estatal na ordem econômica, o que não se apresenta vedado pela ordem jurídica nacional”.

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ELEIÇÕES 2020: TSE Define Que Votação Começará Uma Hora Mais Cedo, de 7h às 17h

28.8.20

 Fotos: André Rodrigues

 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta sexta-feira (28) ter oficializado a ampliação em uma hora do horário de votação nas eleições municipais deste ano, cujo primeiro turno está marcado para 15 de novembro. Com isso, as urnas serão abertas mais cedo e ficarão aptas a receber votos das 7h às 17h, sempre no horário local.

De acordo com o TSE, o horário de votação foi definido após consultas a estatísticos do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa), do Insper e da Universidade de São Paulo.

Outra medida anunciada pelo TSE foi reservar o horário das 7h às 10h preferencialmente para pessoas acima de 60 anos, seguindo orientação da consultoria sanitária prestada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e pelos hospitais Sírio-Libanês e Albert Einstein.

Confira matéria completa no Justiça Potiguar

ELEIÇÕES 2020: TSE Define Que Votação Começará Uma Hora Mais Cedo, de 7h às 17h ELEIÇÕES 2020: TSE Define Que Votação Começará Uma Hora Mais Cedo, de 7h às 17h Reviewed by Canguaretama De Fato on 28.8.20 Rating: 5
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