A
conselheira Adélia Sales desaprovou a prestação de contas do
ex-presidente da Câmara Municipal de Pedro Velho, Domingos Sávio Marques
de Castro, referente ao exercício de 2011, condenando-o ao pagamento
de multa no valor total de R$ 21.600,00 pela ausência da publicação do
RGF do 1° semestre de 2010. O processo foi relatado na Primeira Câmara
de Contas.
Também foi imposto ao ex-gestor o
ressarcimento ao erário no valor de R$ 27.417,38, pela extrapolação ao
percentual-limite, sem olvidar a aplicação de multa no valor de 30% da
importância atualizada do dano ao erário, a teor do art. 102, inciso I,
da referida norma legal complementar.
Por fim, determina a imediata remessa de
cópias das principais peças do caderno processual ao Ministério Público
Estadual sobre as irregularidades constatadas, a fim de que sejam
apurados possíveis ilícitos penais e/ou atos de improbidade
administrativa.
#Fonte: Portal Nco
Pedro Velho: Ex-presidente da Câmara Municipal é Condenado a Ressarcir R$ 27 mil ao Erário
![Pedro Velho: Ex-presidente da Câmara Municipal é Condenado a Ressarcir R$ 27 mil ao Erário]()
Reviewed by CanguaretamaDeFato
on
18.9.14
Rating:
Nenhum comentário:
OS COMENTÁRIOS SÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO AUTOR.
REGRAS PARA FAZER COMENTÁRIOS:
Se registrar e ser membro do Blog; Se identificar (não ser anônimo); Respeitar o outro; Não Conter insultos, agressões, ofensas e baixarias; A tentativa de clonar nomes e apelidos de outros usuários para emitir opiniões em nome de terceiros configura crime de falsidade ideológica; Buscar através do seu comentário, contribuir para o desenvolvimento.