IMORAL!! Proposta que Reduz Idade Mínima para Obtenção de Armas Está Pronta para Votação na Câmara Federal
Idade
mínima para a obtenção de armas pode diminuir de 25 para 21 anos. É o
que prevê projeto de lei (3722/2012), aprovado pela comissão especial
que trata do assunto, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça
(PMDB-SC).
A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10826/2003) de
2003 e passa a permitir porte ou posse de arma sem comprovação de
necessidade. Hoje, ao requerer o registro, o interessado precisa
declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença
venha a ser negada pelo órgão expedidor.
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Reviewed by CanguaretamaDeFato
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27.2.16
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