A PEC da Transição reuniu, na manhã desta terça-feira (29/11), o número mínimo de assinaturas para a matéria começar a tramitar oficialmente no Senado Federal. As assinaturas foram recolhidas pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023. Eram necessários 27 nomes, que correspondem a um terço da Casa.
O texto encaminhado pela equipe de transição aponta que a dotação orçamentária necessária para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) de R$ 600 durante o mandato de Lula será de R$ 175 bilhões.
Além disso, a redação proposta estabelece que o prazo de duração da PEC seja de quatro anos, de 2023 a 2026, período que abrange todo o terceiro mandato de Lula. A proposta também fixa 40% de despesas extraordinárias para outros investimentos.
“Com as assinaturas suficientes para a tramitação da PEC do Bolsa Família (PEC 32/2022), continuaremos as negociações para aprovarmos a proposta o mais rápido possível”, afirmou Castro por meio de nota.
A PEC pretende ainda liberar investimento de até R$ 23 bilhões no próximo ano, fora do teto de gastos, pelo “excesso de arrecadação” – ou seja, de impostos arrecadados acima do que estava previsto inicialmente, totalizando R$ 198 bilhões fora do teto de gastos. O limite equivale a 6,5% do excesso de arrecadação de 2021.
#Fonte: Metropoles
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